TJPR - 0001547-69.2020.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA IZIDORO DOS SANTOS

CPF *23.***.*76-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 16:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/07/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/07/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 10/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 14:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 01/12/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA IZIDORO DOS SANTOS

  • 07/11/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 21:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/09/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 10:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 21/06/2022 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001547-69.2020.8.16.0029   Recurso:   0001547-69.2020.8.16.0029 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Enquadramento Recorrente(s):   ANGELA MARIA IZIDORO DOS SANTOS Recorrido(s):   Município de Colombo/PR    Vistos,   1.

    Cinge-se a controvérsia acerca do direito dos servidores à progressão funcional, com aumento salarial e, eventualmente, alteração de classe em face do ato administrativo que negou a implementação das progressões/promoções, sob a justificativa de que não há previsão orçamentária.

    Deste fato, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações que versem sobre (Tema 1075 do STJ): “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.      2.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1075 do STJ.    3. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.    4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Bruna Greggio Juíza Relatora

  • 03/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:58

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/05/2021 14:58

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/04/2021 14:04

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/04/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2020 00:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2020 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2020 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 12:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/07/2020 11:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2020 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2020 09:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2020 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 12:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2020 11:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020276-76.2020.8.16.0019

Marlene Pinheiro Scudharek

Marcos Aurelio Anunziato

Advogado: Adriane das Gracas Martins Macedo Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2020 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0028508-29.2019.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Thiago Jose dos Santos

Advogado: Luiz Gustavo Zoratti Checon

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2019 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0005788-21.2020.8.16.0083

Municipio de Francisco Beltrao/Pr

Iderson Daian Frizzo Toigo

Advogado: Rodrinei Cristian Braun

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2020 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0001238-43.2018.8.16.0118

Ministerio Publico do Estado do Parana

Allan Murilo de Lima Eliaz

Advogado: Andre Kilim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2018 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0004241-17.2014.8.16.0095

Espolio de Dario Machado de Jesus

Madepar Florestal LTDA - EPP

Advogado: Sebastiao Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/08/2014 13:35

Exibir Processo