TJPR - 0011924-66.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECI FERREIRA

CPF *26.***.*25-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2025 17:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2025 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 17/10/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/10/2024 20:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

  • 06/09/2024 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/09/2024 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2024 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 17:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/10/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 10:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2023 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2023 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 19:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/08/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2023 10:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2023 13:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/08/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:46

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 25/04/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2022 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/12/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/10/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/09/2022 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 11:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/07/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/06/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/05/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 07:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 23:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 15:03

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/03/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2021 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/10/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 18:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2021 12:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/08/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2.

    Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3.

    Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE  o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.

    Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5.

    Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6.

    Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8.

    Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

    Intime-se.

  • 04/05/2021 20:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2020 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/12/2020 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 19:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2020 11:28

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 09:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 19:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 19:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2020 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2020 14:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2020 12:55

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

  • 16/09/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2019 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2019 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/09/2019 09:47

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2019 12:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 15:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2019 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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