TJPR - 0007578-50.2016.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE DE CARLI TREUMANN DA SILVA

CPF *85.***.*50-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 17:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 19/06/2022 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:03

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2022 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 04/02/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 04/02/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 02/02/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2021 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:50

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007578-50.2016.8.16.0028 Trata-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, entre os dias 07 e 08 de setembro de 2016, por Carlos Henrique de Carli Treumann da Silva.    A denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2016 (decisão de mov. 34.1).

    O feito teve regular prosseguimento e se encontra aguardando a designação de data para a realização da audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Da análise dos autos, conclui-se que não há justa causa para a continuidade da Ação Penal.

    O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), sendo que o prazo prescricional volta a correr a partir de tal data.

    No presente caso, a denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2016 (decisão de mov. 34.1), e desde então, nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional ocorreu.

    O crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal possui pena mínima de 01 (um) ano de reclusão.

    Considerando as condições pessoais favoráveis do acusado e o contexto dos autos, concluo que, em caso de condenação, a pena privativa de liberdade, por certo não ultrapassaria o mínimo legal.

    De acordo com a redação do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pena privativa de liberdade igual a 01 ano ou, sendo superior, não excede a 02, prescreve em 04 anos.

    Desde o recebimento da denúncia (06 de dezembro de 2016) até a data de hoje, decorreu um lapso temporal superior a 04 anos.

    Portanto, mostra-se totalmente ineficaz o prosseguimento da ação penal, eis que em caso de eventual prolação de sentença condenatória, sequer os efeitos subsistirão, já que decorreu mais de 04 anos desde a causa interruptiva da prescrição.   Feitas tais considerações, reconhecendo a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Restitua-se o aparelho de telefone celular ao sentenciado, mediante termo, regularizando a anotação na aba de apreensões do Sistema Projudi.

    Oportunamente, procedam-se às comunicações e anotações pertinentes, previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos, inclusive.

    Colombo, 04 de maio de 2021.     Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 06/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/04/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DE CARLI TREUMANN DA SILVA

  • 16/02/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 02/06/2020 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 16:35

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 17:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 25/11/2019 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2019 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/11/2019 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 02:03

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2019 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/09/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/09/2019 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2019 22:06

    Recebidos os autos

  • 27/07/2019 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2019 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 19:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 15/07/2019 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2019 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 09:06

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 09:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/06/2019 09:01

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 08:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/07/2018 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/01/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DE CARLI TREUMANN DA SILVA

  • 22/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 14:59

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 20:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 20:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2017 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2017 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2017 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2017 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2017 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DE CARLI TREUMANN DA SILVA

  • 11/09/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2017 12:55

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 12:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 20/02/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 03/01/2017 13:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/01/2017 13:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/01/2017 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/12/2016 13:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/12/2016 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/10/2016 18:24

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 18:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/10/2016 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 18:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/10/2016 18:02

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2016 12:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2016 12:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2016 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/09/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 12/09/2016 14:31

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/09/2016 14:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/09/2016 14:29

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/09/2016 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2016 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2016 19:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2016 18:58

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 09/09/2016 17:40

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2016 17:25

    Recebidos os autos

  • 09/09/2016 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2016 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2016 15:04

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 09/09/2016 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/09/2016 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2016 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2016 14:45

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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