TJPR - 0086756-85.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

24 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE LONDRINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

CNPJ: 78.638.707/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2025

  • 03/06/2025 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2025

  • 03/06/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2025

  • 03/06/2025 13:39

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 13:39

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 13:39

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2025 11:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 29/04/2025 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:49

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 28/03/2025 16:54

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/03/2025 16:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2025 16:53

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/03/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:13

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 13/06/2023 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 13:51

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 06/06/2023 15:36

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 05/06/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:03

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/04/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 11:24

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 19/04/2023 18:20

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 19/04/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/11/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 16/08/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:53

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 28/07/2021 16:23

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/07/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 15:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 15:16

    Distribuído por dependência

  • 23/07/2021 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 22/07/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 22/07/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 15:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/05/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 11/05/2021 15:08

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0086756-85.2019.8.16.0014 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Tratamento médico-hospitalar Embargante(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Embargado(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA                        Abram-se vista ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná atuante perante as Turmas Recursais.                        Após, retornem os autos conclusos.                          Curitiba, 09 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator      

  • 30/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 11:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2021 10:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2021 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 10:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2021 10:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 20:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/11/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 20/07/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 14:40

    Juntada de PARECER

  • 17/07/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2020 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2020 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2020 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2020 17:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2020 13:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2020 13:22

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 18/05/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 18:32

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2020 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2020 10:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/04/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 16:47

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/03/2020 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:58

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 02/03/2020 16:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/03/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 15:41

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 09/02/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:21

    Juntada de PARECER

  • 27/12/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/12/2019 17:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/12/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 16:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/12/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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