TJPR - 0001107-42.2019.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MATHEUS BONATTI SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE ANGULO/PR

CNPJ: 95.642.286/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 13/11/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 13/11/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 13/11/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 13/11/2023 12:43

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 12:43

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 12:43

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2023 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 23/10/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 06/09/2023 15:23

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 08/03/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 19:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2023 19:34

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/03/2023 19:34

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/03/2023 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 19:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2023 19:33

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2023 19:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/10/2022 17:55

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 29/09/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2022 13:50

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/09/2022 13:50

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/09/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 07/07/2022 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2021 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 18:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2021 18:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 14:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 04/05/2021 09:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:22

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0001107-42.2019.8.16.0180 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Embargante(s):   ESTADO DO PARANÁ Embargado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Município de Ângulo/PR MATHEUS BONATTI SILVA                        Abram-se vista ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná atuante perante as Turmas Recursais.                        Após, retornem os autos conclusos.                          Curitiba, 13 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator      

  • 30/04/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2020 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2020 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2020 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 13:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 12/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 16:33

    Juntada de PARECER

  • 03/09/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2020 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2020 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2020 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/08/2020 16:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/08/2020 16:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/08/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 17:28

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2020 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/07/2020 09:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/04/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/03/2020 15:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/03/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 16:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 06:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 06:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:15

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2019 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 08:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 04:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2019 04:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2019 04:36

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    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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  • 08/05/2019 15:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2019 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/04/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2019 17:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2019 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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