TJPR - 0023888-45.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO II

CNPJ: 40.219.826/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSON LUIZ BATISTELLA

CPF *60.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2022 12:58

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 15/12/2021 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2021 07:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 21:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON LUIZ BATISTELLA

  • 26/10/2021 13:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2021 18:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 02/08/2021 15:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 10:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO COTOLENGO 2

  • 15/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023888- 45.2021.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA – 13ª VARA CÍVEL.

    AÇÃO ORIGINÁRIA: 0020982-50.2019.8.16.0001.

    AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS COTOLENGO II.

    AGRAVADO: GELSON LUIZ BATISTELLA.

    RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des.

    Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. 1.

    Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 76.1, proferida nos autos de Execução por Quantia Certa, autuada sob o nº. 0020982-50.2019.8.16.0001, apenas na parte em que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, pois se encontra gravado com alienação fiduciária.

    Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o recorrente alega, resumidamente, que: a) compete ao proprietário de cada unidade contribuir com o custeio dos gastos condominiais, pois a taxa de condomínio é obrigação de natureza propter rem, alcançando, inclusive, as parcelas anteriores à aquisição; b) é possível a penhora do imóvel em razão do débito condominial vencido; c) a alienação fiduciária confere ao fiduciante direto real de aquisição, ainda que resolúvel; d) o crédito relativo à taxa condominial prefere aos créditos relativos à garantia real, o mesmo ocorrendo em relação à alienação fiduciária, sendo cabível penhora do imóvel para quitação da dívida, conforme previsto na Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça; e e) resta evidente o risco de lesão grave ou de difícil reparação, pois, caso não se defira a penhora do imóvel, não será possível que o condomínio garanta o recebimento dos valores devidos, que estão abertos desde 2016.

    Requer seja concedido o efeito suspensivo à decisão atacada, eis que o julgamento do presente recurso “gera efeitos diretamente ao prosseguimento ” da demanda, e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento. É o breve relato.

    Decido. 2.

    Em sede de análise sumária, verifica-se que o recorrente não comprovou a existência dos requisitos necessários para a concessão do almejado efeito suspensivo ao interlocutório vergastado, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com isso, em que pese o agravante tenha requerido o referido efeito, ao não comprovar a existência dos seus requisitos, limitando- se a tecer mera alegação no sentido de que o julgamento do recurso afeta diretamente o prosseguimento da ação principal, acaba por impedir a apreciação do seu cabimento ou não.

    Por outro lado, da análise do presente recurso se denota que a natureza da decisão hostilizada, bem ainda as razões deduzidas pelo recorrente, justificam o processamento deste sob a forma de instrumento, conforme dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3.

    Logo, ausentes os requisitos necessários, indefiro o pretendido efeito suspensivo à decisão recorrida, cabendo lembrar que esse posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do agravo de instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação de resposta do agravado.

    Intime-se o recorrido para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho.

    Intimem-se.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.

    ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR

  • 04/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:13

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 16:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/04/2021 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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