TJPR - 0001131-04.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON PAULO DA SILVA ME

CNPJ: 15.511.615/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

  • 26/06/2025 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 11:15

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 26/05/2025 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2025 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 12:28

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 14:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/01/2025 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/11/2024 14:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/10/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/10/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2023 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 04/08/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2023 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2023 14:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 16/05/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 04/05/2023 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/04/2023 12:06

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/04/2023 01:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/03/2023 16:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/03/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/03/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAYTON RITNEL NOGUEIRA

  • 17/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2022 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 18:00

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2022 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 00:07

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/05/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/04/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/01/2022 07:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2022 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2021 03:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HELTON JOSE DO PRADO FELIX

  • 08/10/2021 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/06/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/06/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/06/2021 16:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-04.2021.8.16.0050 Processo:   0001131-04.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$362,91 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   JEFERSON PAULO DA SILVA ME 1.

    Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (Lei 6.830/80, art. 10).

    Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2.

    Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80. 3.

    Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4.

    Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

    Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.

    Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7.

    Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome do(a) executado(a) ou seu endereço. 8.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9.

    Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10.

    Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11.

    Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12.

    Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13.

    Autorizo a Sra.

    Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 30 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito  

  • 30/04/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:10

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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