TJPR - 0003232-17.2005.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELSO MURADOR DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*25-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 17:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/03/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/03/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 08:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2024 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2024 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/07/2023 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2023 19:35

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 19:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 08:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 00:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:43

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/09/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2022 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 22:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2022 22:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/10/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 24/06/2021 10:56

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 10:56

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 10:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO MURADOR DE OLIVEIRA

  • 17/05/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:50

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003232-17.2005.8.16.0004/1   Recurso:   0003232-17.2005.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   CELSO MURADOR DE OLIVEIRA Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ  o recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

    Verifica-se que não houve comprovação do feriado local previsto no Decreto Judiciário nº 597/2020 (01.04.2021 – quinta-feira santa), no ato da interposição do recurso, conforme prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

    Portanto, a petição recursal juntada em 14.3.2021 está intempestiva.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A quinta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão não é feriado nacional, nos termos do art. 1º das Leis nºs 662/49 e 5.010/66, mas sim local, que deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu. ” (AgInt no AREsp 1430660/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019).

    Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

    INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

    QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA QUE ANTECEDE A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO.

    FERIADO LOCAL.

    COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

    ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015.

    COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

    AGINT NO ARESP Nº 957.821/MS.

    INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.813.684/SP.

    COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

    QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 1.813.684/SP JULGADA EM 03/02/2020 E PUBLICADA EM 28/02/2020.

    NOTORIEDADE DO FATO.DESCABIMENTO.

    COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL.

    DOCUMENTO OFICIAL.

    INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.

    INIDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO.

    PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.

    IRRELEVÂNCIA.

    DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019).

    Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido em 03/02/2020, cujo acórdão foi publicado em 28/02/2020. 2.

    Desta forma, para todos os demais casos prevalece o entendimento da Corte Especial firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual nos casos de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 3.

    No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração na apelação foi publicado em 23/03/2018 (e-STJ 337), sexta-feira, iniciando-se o prazo recursal em 26/03/2018 (segunda-feira), cujo termo final deu-se em 16/04/2018 (segunda-feira), já desconsiderado o dia 30/03/2018, sexta-feira da paixão.

    O presente recurso especial foi interposto apenas em 17/04/2018 (terça-feira), quando já esgotado o prazo recursal. 4.

    A quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem.

    Precedentes. 5.

    A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional.

    Precedentes. 6.

    O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos Estados e Municípios deve ser demonstrada pelo recorrente por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, ainda que indicada a base normativa, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.

    De igual forma, não se admite a invocação do Regimento Interno ou de ato normativo deste Tribunal Superior para comprovar a ausência de expediente forense na data questionada. 7. 'A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.' 8.

    Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020) - Grifei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.  Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente   AR31E

  • 05/05/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2021 12:22

    Recurso Especial não admitido

  • 23/04/2021 11:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/04/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 19:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/04/2021 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 14:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/04/2021 14:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 19:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2021 16:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/03/2021 16:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 14:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 28/12/2020 13:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/12/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2020 07:05

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 07:05

    Juntada de PARECER

  • 09/12/2020 07:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2020 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/10/2020 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 08:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/10/2019 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/07/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2019 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2019 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2018 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 17:15

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 17:52

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 17:52

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 17:33

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 15:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2005

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000603-35.2014.8.16.0140

Olga Giacomin Bariviera

Rogerio Uilson Giacomet Romancini

Advogado: Cristina Matoso

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0000603-35.2014.8.16.0140

Rogerio Uilson Giacomet Romancini

Nilto Mendes Pereira

Advogado: Robson Falchetti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2014 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0001193-54.2008.8.16.0194

Dimas Gerotto

Banco Hsbc Bank Brasil - Banco Multiplo

Advogado: Giovanna Price de Melo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025585-04.2021.8.16.0000

Companhia Excelsior de Seguros

Durvalino de Almeida Filho

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0061458-02.2020.8.16.0000

Adalziza Helena Pires

Liberty Seguros S/A

Advogado: Luiz Carlos Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2021 11:45

Exibir Processo