TJPR - 0006749-81.2013.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETORA DA 11 REGIONAL DE SAUDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 16:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 07:03

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 07:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/10/2022 21:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 24/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/07/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2022 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 08:52

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/12/2021 08:46

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 12:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 07:55

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/09/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 27/09/2021 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/09/2021 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/09/2021 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/09/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/09/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 21/09/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 21/09/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 21/09/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 21/09/2021 14:58

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2021 14:58

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2021 14:58

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2021 14:58

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2021 14:35

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 18/06/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/06/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/06/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/06/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/06/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 11:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/06/2021 18:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/05/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/05/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 18:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2021 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 21:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2021 21:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2021 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006749-81.2013.8.16.0058/2   Recurso:   0006749-81.2013.8.16.0058 AIRE 2 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DO PARANÁ, ao fundamento de que seria desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, indicando que estariam preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, inclusive em relação ao Tema 06 de repercussão geral.

    Em contrarrazões ao recurso, a parte Agravada pugnou pelo não seguimento do Agravo, bem como pelo não provimento de seu mérito. É o relatório.

    O conhecimento do presente Agravo em Recurso Extraordinário é inviável, dada a inobservância da Agravante aos requisitos inerentes ao recurso manejado.

    Com efeito, o artigo 1.042, combinado com o artigo 1.030, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: apresentando as hipóteses de inadmissão do recurso.

    Nesse contexto, deve-se observar que apesar da Agravante ter direcionado o Agravo ao 1º Vice Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inexistiu sequencialmente a necessária indicação de remessa ou endereçamento do Agravo ao Supremo Tribunal Federal, quer seja no preâmbulo, quanto em seus pedidos.

    Desta forma, em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece em tais situações a existência de erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for devidamente endereçado ao órgão competente.

    Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ENDEREÇAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ERRO GROSSEIRO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.

    Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual a interposição de recurso cabível contra decisão proferida por esta Corte, mas dirigido erroneamente ao Supremo Tribunal Federal, constitui erro grosseiro, capaz de inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

    Agravo regimental não conhecido (AgRg nos EDcl no Ag 1153024/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010).   Ademais, denota-se que o endereçamento do feito a Tribunal diverso ao competente para apreciação da matéria em questão, configura evidente erro grosseiro, incapaz de viabilizar a aplicação da fungibilidade recursal.

    Assim, aplicando-se analogicamente tal entendimento, como no presente caso inexistiu a indicação para que fosse remetido ao Supremo Tribunal Federal o Agravo interposto, ou qualquer menção a endereçamento para tal Corte Superior, denota-se claramente a existência de erro grosseiro.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo em Recurso Extraordinário, por ser manifestamente incabível.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   Luis Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 05/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:29

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/05/2021 21:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/04/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 17:04

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/04/2021 10:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 08:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/04/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2020 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 12:55

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 14/04/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 12:53

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/04/2020 12:51

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 12:50

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/05/2016 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 18/05/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 18/05/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2016 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 10:18

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2016 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2016 16:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/03/2016 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2016 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2016 14:33

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 09:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2015 17:38

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2015 16:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2014 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2013 10:34

    Recebidos os autos

  • 20/12/2013 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2013 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2013 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2013 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2013 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2013 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2013 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2013 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2013 16:46

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2013 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2013 16:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2013 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2013 08:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 07/08/2013 17:15

    Recebidos os autos

  • 07/08/2013 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2013 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2013 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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