TJPR - 0007708-48.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL VERNEK DE CAMARGO

CPF *84.***.*13-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/08/2022 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 18/08/2022 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:46

    Extinto o processo por desistência

  • 17/08/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:34

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/08/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/07/2022 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 08:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANO DE OLIVEIRA WROBEL

  • 12/07/2022 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:00

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/04/2022 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/04/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/04/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/03/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 28/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/03/2022 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/03/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/02/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/02/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 31/01/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/01/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/01/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/11/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/11/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 10:35

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/11/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/10/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/09/2021 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2021 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DULCINEIA DO CARMO MARTINS BECKER

  • 24/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/09/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 22:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/08/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 15/07/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/06/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/06/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/05/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/05/2021 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:04

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007708-48.2021.8.16.0001   Processo:   0007708-48.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$47.636,51 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   RAFAEL VERNEK DE CAMARGO 1.

    O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face do requerido, alegando, em síntese, que através de contrato de garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações, deixando de pagar as prestações pactuadas.

    O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade em seu favor.

    Com a inicial vieram os documentos (movimentos 1.1 a 1.14). É o breve relato.

    Decido. 2.

    O artigo 3º. do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

    O contrato inserido no movimento 1.6 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e entregue à parte Ré.

    Quanto à notificação da mora, tem-se a entrega no endereço fornecido no contrato e, possivelmente, recebida por pessoa residente no local (mov. 1.7).

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, ao menos com a entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor.

    Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – VALIDADE – ENCARGOS EXCESSIVOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CARÊNCIA DE AÇÃO – Para comprovação da mora, é suficiente a notificação por carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    II - A descaracterização da mora em virtude da cobrança excessiva de encargos harmoniza-se com a orientação adotada pela colenda Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do ERESP nº 163.884/RS (DJ 24.09.2001).

    Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 450883 – RS – 3ª T. – Rel.

    Min.

    Castro Filho – DJU 19.12.2003 – p. 00453 – sem grifo no original) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – Para a comprovação da mora do devedor, não basta que a notificação tenha sido expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos: Deve demonstrar-se que a carta tenha sido por ele recebida.

    Precedentes. – Incidência, ademais, da Súmula nº 283-STF.

    Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 539842 – RS – 4ª T. – Rel.

    Min.

    Barros Monteiro – DJU 19.12.2003 – p. 00489 – sem grifo no original).

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – NOTIFICAÇÃO – ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS – SÚMULA Nº 245/STJ – I.

    Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente.

    Precedentes.

    II. "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" – Súmula nº 245/STJ.

    III.

    Recurso Especial conhecido e provido.

    Determinado o processamento da ação. (STJ – RESP 448236 – RJ – 4ª T. – Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior – DJU 09.12.2002 – sem grifo no original) Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual.

    Este o teor do artigo do artigo 2º, § 2º diz: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Assim, com a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3.

    Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4.

    Após o cumprimento da liminar, aguarde-se até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais).

    Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC: DIREITO CIVIL.

    IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004.

    RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

    Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

    De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

    A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida.

    Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação.

    Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais.

    A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer.

    Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional.

    Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei.

    Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico.

    Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes.

    Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas.

    Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência.

    De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

    Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013.

    REsp 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. 5.

    Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor.

    Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ex vi legis no patrimônio do credor fiduciário. 6.

    Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 18:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001450-66.2021.8.16.0148

Mauri Adolfo Kopke

Claudio Aparecido de Moraes

Advogado: Guilherme Costa Terceiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0004424-61.2018.8.16.0090

Delegado da Policia Civil de Ibipora

Marcos Roberto Civalsci

Advogado: Mateus Bortotto Vieira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2018 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0000129-88.2021.8.16.0085

Ministerio Publico do Estado do Parana

Izidoro Habowski Neto

Advogado: Douglas Bean Bernardo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/05/2021 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0044252-50.2008.8.16.0014

Associacao Evangelica Beneficente de Lon...

Janaina Leite de Brito

Advogado: Marco Antonio Goncalves Valle

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2014 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0090828-28.2013.8.16.0014

Josiane Aparecida Pereira

Jose Marques Moitinho

Advogado: Flavio Nixon Petrilo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/12/2013 15:58

Exibir Processo