TJPR - 0017212-39.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FELIPE COSTA DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2022 11:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 12/09/2022 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 25/08/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 11:20

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 09/08/2022 13:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/07/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 15:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2022 15:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 17:34

    Expedição de Certidão

  • 01/07/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/05/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/05/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 22:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 20/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 15:27

    Expedição de Certidão

  • 08/04/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 07:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 07:51

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2022 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 15:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 24/03/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 08/03/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 15:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/01/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 18/01/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 17:23

    Expedição de Certidão

  • 10/01/2022 14:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/12/2021 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/12/2021 22:41

    Recebidos os autos

  • 11/12/2021 22:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 25/11/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/09/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 01/09/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 12/07/2021 12:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 08:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/05/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/05/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0017212-39.2021.8.16.0014 1.

    Considerando o que restou apurado – a evidenciar a falta de justa causa para o exercício da ação penal, ante a ausência de indícios de autoria – acolho integralmente o respeitável parecer ministerial de mov. 32.1 e, via de consequência, determino o arquivamento do presente inquérito policial em relação aos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 12 e 16, caput, da Lei 10.826/03, ressalvada a possibilidade prevista no artigo 18, do Código de Processo Penal. 2.

    Promovam-se as baixas, anotações e comunicações de praxe. 3.

    Ante a decisão acima, restando, exclusivamente, o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, remetam-se os autos ao Distribuidor para que, por sorteio, sejam encaminhados a um dos Juizados Especiais Criminais deste Foro Central. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 30 de abril de 2021.

    LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 03/05/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 18:48

    Declarada incompetência

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 10:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:54

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/04/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 12:49

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 12:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 15:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2021 17:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 07/04/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 17:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/04/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/04/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 12:43

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/04/2021 10:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/04/2021 10:49

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/04/2021 08:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/04/2021 22:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/04/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 15:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/04/2021 15:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/04/2021 15:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/04/2021 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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