TJPR - 0031532-85.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

CPF *69.***.*95-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 09/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:45

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/11/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/11/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 14/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 29/07/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 29/06/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 29/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 05/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2021 12:18

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/05/2021 13:42

    Alterado o assunto processual

  • 25/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 13/04/2021 08:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL nº 0031532-85.2017.8.16.0030, da comarca dE FOZ DO IGUAÇU – 4ª VARA CÍVEL.

    Apelante:              CÍCERA APARECIDA CAZZETA LEITE ApeladO:                 TELEFÔNICA BRASIL S.A. reLATOR:                 Des.

    MARQUES CURY     Vistos, etc.

    I – Trata-se de recurso de apelação interposto por CÍCERA APARECIDA CAZZETA LEITE objetivando a reforma da sentença lançada ao mov. 110.1 dos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória antecipada e pedidos cominatório, de lavra do MM.

    Juiz de direito Jefferson Alves Feitoza Amaral, que julgou improcedentes os pedidos, condenou a autora ao pagamento de 1% do valor da causa em favor do réu, pela litigância de má-fé, e pela sucumbência condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% do valor atualizado da causa.

    Irresignada com a prestação jurisdicional, interpôs recurso de apelação (mov. 115.1/AC), sustentando que a r. sentença merece reforma vez que não se atingiu o fim da prolação de um provimento jurisdicional, pois não se fez a verdadeira e equilibrada Justiça.

    Sustenta que a condenação por litigância de má-fé deve ser extirpada, vez que não restou comprovada a legitimidade do débito questionado.

    Aduz que a apelada não trouxe documento hábil a ensejar a existência da dívida e regularidade da inscrição.

    Aponta que deve ser invertido o ônus da prova, vez que está patente a condição de vulnerabilidade da apelante perante a apelada.

    Pugna a condenação por danos morais, a fim de compensar ou minimizar os danos e lesões sofridos em virtude da inclusão indevida de seu nome no rol de maus pagadores.

    Contrarrazões no mov. 119.1/AC. É o relatório.   II – Sem se adentrar ao exame das razões recursais, há precedente tema a ser apreciado, ligado à competência da 6ª Câmara Cível para o seu julgamento.

    Com efeito, extrai-se da petição inicial que a pretensão formulada pela autora é intentando a declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais, diante da cobrança indevida de valores pelos quais a apelante alega não ter contratado com a apelada.

    Trata-se, pois, de demanda fundada em inexistência de relação jurídica. É sabido que no sistema que disciplina de competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal, pacificamente, considera-se o pedido e a causa de pedir para a aferição da competência, in verbis:   “Na fixação da competência, há de se verificar o conteúdo do processo, ou melhor, se diria, de se investigar a matéria discutida, ou a natureza do direito substantivo que motiva o litígio (...).

    Para a definição da competência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, interessa, antes, o pedido imediato — sentença condenatória, constitutiva, mandamental, declaratória ou executiva — que expressa a pretensão deduzida na peça inicial e, em sendo esta insuficiente, deve ser complementado pelo pedido mediato e causa de pedir.

    Nada interessa os fenômenos meramente hipotéticos, ou diversos, pois, no julgamento há de se considerar unicamente o conflito de interesses instalados, expurgados de outras influências, que transitam à margem, mas sem proveito para seu desfecho, posto que a atividade jurisdicional não advém de simples retórica, porque feito de controvérsias.

    Inspira-se, ao mesmo tempo, em princípios e regras abstratas, mas, dentro de realidades concretas. (Dúvida de Competência nº 421.076-2/01, Rel.

    Des.

    Airvaldo Stela Alves).” (Julgado citado na decisão monocrática n.º 560.671-7/01, TJPR, Órgão Especial, Rel.

    Des.

    COSTA BARROS, j. 02.04.2009).   Em sendo assim, tendo como premissa que a competência é definida a partir dos fatos expostos na causa de pedir, infere-se que, a causa de pedir dos autos deriva de responsabilidade civil decorrente de cobrança indevida por alegada ausência de relação jurídica, ou seja, de contrato inexistente.

    E conforme prevê o art. 110, IV, letra a, incumbe às Oitava, Nova e Décima Câmaras Cíveis a competência para julgar, ações relativas à responsabilidade civil, in verbis:   “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;   Por outro vértice, aplica-se ao caso a orientação estabelecida na Súmula 57 deste Tribunal, segundo a qual   " Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil ".   Ex positis, e s.m.j., tenho que o feito deve ser redistribuído a um dos integrantes das Câmaras inseridas no art. 110, inciso IV (Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível), em razão da matéria descrita na alínea ‘a’ (ações relativas a responsabilidade civil), do RITJPR.

    III – Proceda-se a redistribuição com a urgência necessária, mediante compensação.

    IV – Intimem-se.

    Curitiba, data registrada pelo sistema.   Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 15/03/2021 14:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2021 14:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 15/03/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:35

    Declarada incompetência

  • 09/02/2021 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2021 14:56

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/02/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 31/01/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 20:44

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 18:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/01/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2021 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2021 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2021 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/01/2021 20:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/01/2021 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2020 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 29/09/2020 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/07/2020 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 28/07/2020 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2020 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 19:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/03/2020 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2020 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 12:43

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 20:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2019 11:52

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2019 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 11/04/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 02/04/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 31/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 20/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:08

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 15:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/02/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 11:36

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2019 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 29/10/2018 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/09/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2018

  • 05/09/2018 16:18

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 04:47

    DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA CAZZETA LEITE

  • 04/09/2018 04:47

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 14/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2018 21:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/07/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 13:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2018 13:30

  • 03/07/2018 13:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/07/2018 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2018 12:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/04/2018 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/04/2018 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2018 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/04/2018 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2018 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2018 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/02/2018 12:31

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 17:50

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 28/11/2017 12:19

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 15:27

    APENSADO AO PROCESSO 0026788-81.2016.8.16.0030

  • 19/10/2017 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 11:02

    Distribuído por dependência

  • 18/10/2017 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 17:39

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 16/10/2017 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2017 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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