TJPR - 0013609-94.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA CORONADO STORTI

CPF *67.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/11/2024 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2024 08:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2024 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 17/09/2024 08:53

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 11/07/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 20:09

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 02/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 12:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 23:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/03/2024 10:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 09:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2023 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 09:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/10/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/09/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 10:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:03

    APENSADO AO PROCESSO 0008231-89.2021.8.16.0056

  • 17/06/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/04/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 10:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/04/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2022 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 07:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/01/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/11/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 12:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/11/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2021 16:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2021 08:15

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013609-94.2019.8.16.0056   Processo:   0013609-94.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.166,75 Exequente(s):   Município de Cambé/PR Executado(s):   JESSICA CORONADO STORTI Encontram-se presentes, no caso, os pressupostos da medida requerida pela exequente em seq. 59.1.

    O executado, regularmente citado não efetuou o pagamento da dívida em execução, nem ofereceu bens à penhora.

    Realizadas as diligências pertinentes, estas restaram infrutíferas.

    E, segundo o regramento imposto pelo art. 185-A, do Código Tributário Nacional: “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” Desta forma, verificando que a situação aqui retratada, amolda-se perfeitamente à hipótese legal, com fundamento no art. 185-A, do CTN, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS de propriedade do executado, limitado ao valor atualizado da presente execução, determinando a expedição de ofícios ao Serviço de Registro de Imóveis, ao DETRAN/PR, bem como ao Banco Central do Brasil, para que promovam a indisponibilidade de bens e direitos de propriedade do executado, no âmbito de suas respectivas atribuições, enviando a este juízo relação discriminada dos bens e direitos sobre os quais recair a indisponibilidade.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 26/04/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/12/2020 11:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 17:22

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/09/2020 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/07/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 15:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/07/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2020 16:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CORONADO STORTI

  • 28/05/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:52

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 10:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2019 08:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2019 08:51

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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