TJPR - 0037244-17.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON ROBERTO MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2022 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/09/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 18:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 07:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/01/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ROBERTO MIRANDA

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2021 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 08:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/10/2021 15:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/10/2021 17:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 22/10/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 13:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ROBERTO MIRANDA

  • 20/09/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 08:03

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:25

    Juntada de PARECER

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ROBERTO MIRANDA

  • 15/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0037244-17.2019.8.16.0182   Indefiro o pedido de seq. 66.1, considerando que não foi decretada a suspensão das ações penais em curso que envolvem a questão do Tema 924 do Supremo Tribunal Federal.

    Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   APELAÇÃO CRIMINAL.

    CONTRAVENÇÃO PENAL.

    EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DECRETO-LEI 3688/41).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO DA DEFESA.  PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO.

    TEMA 924 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PENDENTE DE JULGAMENTO.

    SUSPENSÃO NÃO DECRETADA PELO STF.

    INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL.

    ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.

    DESCABIMENTO.

    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

    LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PROPORCIONAL À REPROVABILIDADE.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    FATO DE TRATAREM-SE DE MEROS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO NÃO JUSTIFICA EVENTUAL ISENÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES PENAIS HAJA VISTA A APLICABILIDADE DA TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA PREVISTA NO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL.

    LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES.

    DOLO DE EXPLORAR ATIVIDADE DE JOGO DE BINGO VERIFICADO.  SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042469-52.2018.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 16.11.2020)   Ciência às partes.

    Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento virtual.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/05/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 07:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 07:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 23:45

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 23:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 09:08

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 08:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 13:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2020 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2020 08:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2020 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ROBERTO MIRANDA

  • 06/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/03/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 20:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 23:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 16:53

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/01/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 01/12/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 01/12/2019 15:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/10/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2019 13:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/09/2019 14:34

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/09/2019 09:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2019 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2019 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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