TJPR - 0021150-93.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CORDEIRO SIQUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:18

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 14/12/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/11/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/08/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 21:50

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 18:41

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 00:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/10/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 30/09/2021 18:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 18:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/09/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 10:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 11:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021150-93.2018.8.16.0031   Processo:   0021150-93.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.592,83 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   PAULO CORDEIRO SIQUEIRA Intimada para se manifestar sobre a falta de condição da ação, a municipalidade afirmou que o contribuinte e os responsáveis tributários têm o dever de informar qualquer alteração fática capaz de modificar a obrigação tributária e que não podem eles se valer da própria torpeza para se escusar de pagamento (mov. 72.1). É o relato do necessário.

    DECIDO.

    De antemão, cabe destacar que a hipótese dos autos não se subsome ao tema afetado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuados sob o n° 0038472-59.2017.8.16.0000. É que a matéria afetada é a que trata da “alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

    No caso dos autos, todos os lançamentos tributários foram realizados entre os anos de 2014 e 2016 (mov. 1.1), e o óbito do executado ocorreu anos antes, em 2012 (mov. 66.2).

    Assim, o óbito não ocorreu após o lançamento tributário e antes da propositura da execução fiscal.

    O óbito ocorreu antes do próprio lançamento tributário.

    Superado este adendo e conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o falecimento do sujeito passivo e o lançamento do crédito tributário caracteriza ausência da condição da ação e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Cito nessa linha os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017025-21.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 21.04.2020).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE “SUCESSÃO”OU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.

    SÚ MULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010770-98.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.04.2020) TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    IPTU.

    EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.

    CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE.

    DESCABIMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO.

    Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020) DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República.

    Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

    Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos principais.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Dê-se baixa e arquivem-se, observado o Código de Normas, E.

    Corregedoria Geral da Justiça.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Guarapuava, datada eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/04/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2019 10:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/09/2019 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2019 15:54

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 15:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 23/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 23/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2019 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 15:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2019 14:41

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 05/02/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 26/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2019 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2019 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2019 12:04

    Expedição de Mandado

  • 30/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 12:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2018 09:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2018 10:42

    Recebidos os autos

  • 15/12/2018 10:42

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2018

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 22/07/2022 08:00

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