TJPR - 0004084-91.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LEONIL TEREZINHA MENDES FERRAZ

CPF *01.***.*77-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

CNPJ: 07.131.760/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 08:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 18/09/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 08/08/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2023 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2023 22:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2022 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 01/11/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 28/10/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 28/10/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 16:08

    Homologada a Transação

  • 17/10/2022 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/09/2022 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004084-91.2021.8.16.0194 I.

    O acordão proferido em Segundo Grau manteve  a determinação de suspensão da cobrança dos contratos de empréstimo no prazo de 05 dias, a contar da intimação da decisão, alterando, contudo, a periodicidade da multa cominatória para mensal, a incidir, por conseguinte, a cada mês de futuro descumprimento da obrigação imposta na decisão recorrida.

    II.

    Intime-se, pois, a instituição financeira para que comprove a tempestividade do cumprimento da liminar.

    III.

    Ciente a parte autora que eventual cumprimento de astreintes deverá ser processado em apenso para evitar sobreposição de rito.  IV.

    Intime-se.

    Diligencie-se.    Curitiba, 25 de novembro de 2021.   Marcelo Ferreira Juiz de Direito

  • 15/12/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 06:28

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2021 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004084-91.2021.8.16.0194                                               I.                      Ciência às partes da decisão de ref. 46.2.                        II.                      Intime-se.

    Diligencie-se.   Curitiba, 14 de outubro de 2021.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

  • 18/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 15:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/10/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 13/10/2021 13:50

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 20/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 08:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2021 07:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/08/2021 13:41

    APENSADO AO PROCESSO 0015513-52.2021.8.16.0001

  • 07/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 27/07/2021 12:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2021 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 09:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 17/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 16/07/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 08/07/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 09:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

  • 28/06/2021 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 09:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/06/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 08:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2021 08:57

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/06/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e c l a r a t ó r i a n ° 0 0 0 4 0 8 4 - 9 1 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

    L E O N I L T E R E Z I N H A M E N D E S F E R R A Z a f o r o u a p r e s e n t e a ç ã o d e c l a r a t ó r i a e m f a c e d e B P P R O - 1 M O T O R A D E V E N D A S L T D A a d u z i n d o , e m s í n t e s e , q u e s e d e p a r o u c o m o c a d a s t r a m e n t o d o e m p r é s t i m o n ° 8 1 5 8 5 7 6 1 9 , n o v a l o r d e R $ 7 . 3 3 5 , 7 4 ( s e t e m i l , t r e z e n t o s e t r i n t a e c i n c o r e a i s e s e t e n t a e q u a t r o c e n t a v o s ) , q u e n ã o f o i s o l i c i t a d o p e l a a u t o r a .

    Como n ã o d e s e j a a a m o r t i z a ç ã o e m s e u b e - n e f í c i o , i n t e n t a a d e c l a r a ç ã o d e i n e x i g i b i l i d a d e d o e m - p r é s t i m o , b e m c o m o a r e p e t i ç ã o e m d o b r o d a s p a r c e l a s d e s c o n t a d a s e m s e u b e n e f í c i o e a r e p a r a ç ã o p e l o p r e j u í z o m o r a l s u p o r t a d o , s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o n o v a l o r d e R $ 1 5 . 0 0 0 , 0 0 ( q u i n z e m i l r e a i s ) .

    C l a m a n d o p o r u r g ê n c i a , p u g n a p e l a i m e d i - ata s u s p e n s ã o d a s p a r c e l a s .

    I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m 2 d o c u m e n t o s . 1 B r a d e s c o P r o m o t o r a ; 2 R e f . 1 . 2 a 1 . 7 e 1 1 . 2 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004084-91.2021.8.16.0194 - f l s . 1 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E .

    I – A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A E P R I O - R I D A D E .

    E m a n á l i s e p r e l i m i n a r ( C P C ; a r t . 9 9 , § 2 º ) , d e f i r o a g r atu i d a d e d a j u s t i ç a n o s m o l d e s d o a r t i g o 9 8 , § 1 º , d o C P C , o b s e r v a n d o , n o e n t a n t o : a) a c o n c e s s ã o n ã o a f a s t a a r e s p o n s a b i l i d a d e n a h i p ó t e s e d e s u c u m b ê n c i a ( § 2 º ) q u e r e m a n e s c e r á s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a p e l o p e r í o d o d e c i n c o a n o s s u p e r v e n i e n t e a o t r â n s i t o e m j u l g a d o c e r t i f i c a d o ( § 3 º ) ; b) a c o n c e s s ã o n ã o e x i m e o b e n e f i c i á r i o d a r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e m u l t a s e v e n t u a l m e n t e c o m i n a d a s ( § 4 º ) ; c) n a h i p ó t e s e d e r e v o g a ç ã o ( a r t . 1 0 0 , p a r á g r a f o ú n i c o ) , d e v e r á o b e n e f i c i á r i o r e c o l h e r o m o n t a n t e c e r t i f i c a d o a t e n t a n d o p a r a o r e c o l h i m e n t o p e l o d é c u p l o s e f i c a r p r e n u n c i a d a a m á - f é , s o b p e n a d e e x t i n ç ã o ( a r t . 1 0 2 , p a r á g r a f o ú n i c o ) .

    M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004084-91.2021.8.16.0194 - f l s . 2 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O b s e r v e - s e e a n o t e - s e a p r i o r i d a d e n a 3 t r a m i t a ç ã o .

    II – D O S A T R I B U T O S D E U R G Ê N C I A .

    Q u e i x a - s e a a u t o r a q u a n t o a o c r é d i t o d e R $ 7 . 3 3 5 , 7 4 ( s e t e m i l , t r e z e n t o s e t r i n t a e c i n c o m i l e s e - t e n t a e q u a t r o c e n t a v o s ) , c o r r e l a t o a o c o n t r a t o n ° 8 1 5 8 5 7 6 1 9 , i n c l u í d o n a m a r g e m c o n s i g n á v e l d o b e n e f í c i o 4 p r e v i d e n c i á r i o q u e p e r c e b e .

    A f i r m a c o m v e e m ê n c i a q u e n ã o s o l i c i t o u o e m p r é s t i m o e n ã o d e s e j a o d e s c o n t o d e R $ 1 8 0 , 0 0 ( c e n t o e 5 o i t e n t a r e a i s ) , d u r a n t e 8 4 m e s e s e m s e u b e n e f í c i o p r e v i - d e n c i á r i o .

    O r e l a t o a f i g u r a - s e n e b u l o s o , p o i s h á o u - t r o s l a n ç a m e n t o s n o E x t r a t o d e E m p r é s t i m o s C o n s i g n a - 6 dos : C o n t r a t o C r e d o r P a r c e l a s V a l o r 0 1 0 0 1 6 6 1 0 3 3 5 F I C S A 8 4 x R $ 6 0 , 0 0 R$ 2 . 4 8 2 , 4 2 7 18 / 0 2 / 2 0 2 1 3 C P C ; A r t . 1 . 0 4 8 . “ T e r ã o p r i o r i d a d e d e t r a m i t a ç ã o , e m q u a l q u e r j u í z o o u t r i b u - n a l , o s p r o c e d i m e n t o s j u d i c i a i s : I - e m q u e f i g u r e c o m o p a r t e o u i n t e r e s s a d o p e s - s o a c o m i d a d e i g u a l o u s u p e r i o r a 6 0 ( s e s s e n t a ) a n o s o u p o r t a d o r a d e d o e n ç a g r a v e , a s s i m c o m p r e e n d i d a q u a l q u e r d a s e n u m e r a d a s n o a r t . 6 o , i n c i s o X I V , d a L e i n o 7 . 7 1 3 , d e 2 2 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 8 ; ” ; 4 P e n s ã o p o r m o r t e - N ú m e r o d o b e n e f í c i o : 1 0 0 . 8 4 3 . 6 6 4 - 7 ( r e f . 1. 6 ); 5 P r i m e i r a p a r c e l a p a r a m a i o d e 2 0 2 1 e d e r r a d e i r a p a r a a b r i l d e 2 0 2 8 ( r e f . 1. 6 ); 6 D e s c o n t a d o s c o n f o r m e H i s t ó r i c o d e C r é d i t o s d e r e f . 1 . 7 ; 7 I n c l u s ã o ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004084-91.2021.8.16.0194 - f l s . 3 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 0 0 0 0 0 9 4 6 2 8 0 7 S a f r a 36 x R $ 4 2 0 , 0 0 R $ 1 0 . 1 1 9 , 5 1 8 13 / 0 2 / 2 0 2 1 É c e d i ç o q u e o c r é d i t o c o n s i g n a d o s e a f i - g u r a , a p r i o r i , i r r e t r a t á v e l. É j u s t a m e n t e a s e g u r a n ç a q u e s e r e v e s t e e m r e l a ç ã o a o r e t o r n o d o c a p i t a l q u e r e g e a s t a x a s s e g u n d o o m e n o r r i s c o q u e a o p e r a ç ã o e n v o l v e .

    O b s e r v e - s e q u e a a u t o r i z a ç ã o p a r a a r e t e n - ç ã o e r e p a s s e d o s b e n e f i c i á r i o s p e r a n t e a P r e v i d ê n c i a O f i - 9 c i a l t e m a m p a r o n o a r t i g o 6 º d a L e i n º 1 0 . 8 2 0 / 2 0 0 3 , r e s - p e i t a d o o l i m i t e d e 3 5 % d o b e n e f í c i o , s e n d o 5 % d e s t i n a d o a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o 10 d e c r é d i t o .

    C o n t u d o , n o c a s o e m a p r e ç o , n ã o s e t r a t a d e r e s c i s ã o o u a r r e p e n d i m e n t o , m a s a n e g a t i v a d e v í n c u - l o . É c e r t o q u e a a v e r b a ç ã o d o e m p r é s t i m o p e - r a n t e a A u t a r q u i a P r e v i d e n c i á r i a p r e s s u p õ e u m a a n á l i s e 8 I n c l u s ã o ; 9 L e i n º 1 0 . 8 2 0 / 2 0 0 3 ; A r t . 6 º : “ O s t i t u l a r e s d e b e n e f í c i o s d e a p o s e n t a d o r i a e p e n s ã o d o R e g i m e G e r a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l p o d e r ã o a u t o r i z a r o I n s t i t u t o N a - c i o n a l d o S e g u r o S o c i a l - I N S S a p r o c e d e r a o s d e s c o n t o s r e f e r i d o s n o a r t . 1 o e a u t o r i z a r , d e f o r m a i r r e v o g á v e l e i r r e t r a t á v e l , q u e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a n a q u a l r e c e b a m s e u s b e n e f í c i o s r e t e n h a , p a r a f i n s d e a m o r t i z a ç ã o , v a l o r e s r e f e r e n - t e s a o p a g a m e n t o m e n s a l d e e m p r é s t i m o s , f i n a n c i a m e n t o s , c a r t õ e s d e c r é d i t o e o p e r a ç õ e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l p o r e l a c o n c e d i d o s , q u a n d o p r e v i s t o s e m c o n t r a t o , n a s c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s e m r e g u l a m e n t o , o b s e r v a d a s a s n o r m a s e d i - t a d a s p e l o I N S S ”; 10 L e i n º 1 0 . 8 2 0 / 2 0 0 3 ; A r t . 6 º , § 5 º : “ O s d e s c o n t o s e a s r e t e n ç õ e s m e n c i o n a d o s n o c a p u t n ã o p o d e r ã o u l t r a p a s s a r o l i m i t e d e 3 5 % ( t r i n t a e c i n c o p o r c e n t o ) d o v a l o r d o s b e n e f í c i o s , s e n d o 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d e s t i n a d o s e x c l u s i v a m e n t e p a - ra : ” ; I – “ a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o ; ou ” ; I I – “ a u t i l i z a ç ã o c o m a f i n a l i d a d e d e s a q u e p o r m e i o d o c a r t ã o d e c r é d i t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004084-91.2021.8.16.0194 - f l s . 4 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l f o r m a l d o s r e q u i s i t o s .

    P o r o u t r o l a d o , c o m a r e s p o s t a po- d e r á a f e r i r a a u t o r i z a ç ã o s u b j a c e n t e , o q u e p e r m i t i r á s a - b e r s e h o u v e f r a u d e o u s e é m e r o a r r e p e n d i d o d a m u t u á - r i a .

    N ã o s e c o g i t a d a d e c l a r a ç ã o d e n u l i d a d e i n t i o l i t i s , p o i s r e d u n d a r i a n a i r r e v e r s i b i l i d a d e f á t i c a e j u r í d i c a d o p r o v i m e n t o .

    P o r o u t r o l a d o , a s u s p e n s ã o p u r a e s i m p l e s m a n t e r i a a m a r g e m c o n s i g n á v e l u s u r p a d a .

    Da í a i m p o r t â n c i a d a c o n s i g n a ç ã o d o c a p i - t a l d i s p o n i b i l i z a d o q u e , a o q u e t u d o i n d i c a , n ã o s e r e f e r e à r e n e g o c i a ç ã o d e c o n t r a t o s p r e t é r i t o s , m a s , s i m , u m a n o - v a o p e r a ç ã o .

    A l é m d i s s o , n ã o h á q u e s e o l v i d a r q u e o 11 v í n c u l o s u b j a c e n t e á c o n s u m e r i s t a , c o n f e r i n d o à a u t o r a a e x e g e s e p r i n c i p i o l ó g i c a d o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r , n o t a d a m e n t e a f a c i l i t a ç ã o d a d e f e s a d o s e u 12 d i r e i t o e m j u í z o ( C D C ; a r t . 6 º , V I I I ).

    R e l a t i v a m e n t e à e f e t i v i d a d e , d i s c i p l i n a o a r t i g o 5 1 9 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l q u e “ A p l i c a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s r e l a t i v a s a o c u m p r i m e n t o d a s e n t e n ç a , p r o v i s ó r i o o u d e f i n i t i v o , e à l i q u i d a ç ã o , n o q u e c o u b e r , 11 S T J ; S ú m u l a : 2 9 7 “ O C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r é a p l i c á v e l à s i n s t i t u i - ç õ e s f i n a n c e i r a s . ” ; 12 C D C ; A r t . 6 º , V I I I – “ a f a c i l i t a ç ã o d a d e f e s a d e s e u s d i r e i t o s , i n c l u s i v e c o m a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a , a s e u f a v o r , n o p r o c e s s o c i v i l , q u a n d o , a c r i t é r i o d o ju i z , f o r v e r o s s í m i l a a l e g a ç ã o o u q u a n d o f o r e l e h i p o s s u f i c i e n t e , s e g u n d o a s r e g r a s o r d i n á r i a s d e e x p e r i ê n c i a s ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004084-91.2021.8.16.0194 - f l s . 5 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l à s d e c i s õ e s q u e c o n c e d e r e m t u t e l a p r o v i s ó r i a ” .

    V i á v e l , p o r t a n t o , a i m p o s i ç ã o d e p r e c e i t o c o m i n a t ó r i o - a t é m es- 13 m o d e o f í c i o - p a r a d i s s u a d i r a p a r t e r e q u e r i d a d e r e s i s- 14 t i r a p r e s t a ç ã o p o s i t i v a ( o b r i g a ç ã o d e f a z e r ) .

    D E L I B E R A Ç Ã O .

    E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , D E F I R O a t u t e l a d a u r g ê n c i a d e n a t u r e z a a n t e- c i p a t ó r i a i n c i d e n t a l p a r a : a ) A U T O R I Z A R a c o n s i g n a ç ã o d o m o n t a n t e c r e d i t a d o (R$ 7 . 3 3 5 , 7 4 ) c o n c e r n e n t e a o c o n t r a t o n ° 8 1 5 8 5 7 6 1 9 , a s s i n a n d o o p r a z o d e c i n c o d i a s p a r a j u n - t a d a d a g u i a d e d e p ó s i t o v i n c u l a d a a o s a u t o s ; b ) D E T E R M I N A R a o c r e d o r , o r a d e m a n d a - d o , q u e – a p ó s a c o m p r o v a ç ã o d o d e p ó s i t o ( a l í n e a “ a ” s u p r a - p r o m o v a a e x c l u s ã o d o c o n t r a t o n ° 8 1 5 8 5 7 6 1 9 d o b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o d a a u t o r a , a s a b e r , p e n s ã o p o r m o rte n ° 1 0 0 . 8 4 3 . 6 6 4 - 7 ( o b r i g a ç ã o d e f a z e r ) ; 13 C P C ; A r t . 5 3 7 . “ A m u l t a i n d e p e n d e d e r e q u e r i m e n t o d a p a r t e e p o d e r á s e r a p l i- c a d a n a f a s e d e c o n h e c i m e n t o , e m t u t e l a p r o v i s ó r i a o u n a s e n t e n ç a , o u n a f a s e d e e x e c u ç ã o , d e s d e q u e s e j a s u f i c i e n t e e c o m p a t í v e l c o m a o b r i g a ç ã o e q u e s e d e t e r- m i n e p r a z o r a z o á v e l p a r a c u m p r i m e n t o d o p r e c e i t o . ” ; 14 C P C ; A r t . 5 3 6 . “ N o c u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a q u e r e c o n h e ç a a e x i g i b i l i d a d e d e o b r i g a ç ã o d e f a z e r o u d e n ã o f a z e r , o j u i z p o d e r á , d e o f í c i o o u a r e q u e r i m e n t o , p a r a a e f e t i v a ç ã o d a t u t e l a e s p e c í f i c a o u a o b t e n ç ã o d e t u t e l a p e l o r e s u l t a d o p r á- t i c o e q u i v a l e n t e , d e t e r m i n a r a s m e d i d a s n e c e s s á r i a s à s a t i s f a ç ã o d o e x e q u e n t e . § 1 o P a r a a t e n d e r a o d i s p o s t o n o c a p u t , o j u i z p o d e r á d e t e r m i n a r , e n t r e o u t r a s m e d i d a s , a i m p o s i ç ã o d e m u l t a , a b u s c a e a p r e e n s ã o , a r e m o ç ã o d e p e s s o a s e c o i- s a s , o d e s f a z i m e n t o d e o b r a s e o i m p e d i m e n t o d e a t i v i d a d e n o c i v a , p o d e n d o , c a s o n e c e s s á r i o , r e q u i s i t a r o a u x í l i o d e f o r ç a p o l i c i a l . ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004084-91.2021.8.16.0194 - f l s . 6 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c ) F I X A R P R E C E I T O C O M I N A T Ó R I O D I- Á R I O d e R $ 5 0 0 , 0 0 ( q u i n h e n t o s r e a i s ) p a r a a h i p ó t e s e d e d e s a t e n d i m e n t o a o p r e c e i t o , l i m i t a d o s a o d é c u p l o do v a l o r do c o n t r a t o s u b j a c e n t e p a r a n ã o i m p o r l o c u - p l e t a m e n t o d e s m e n s u r a d o ; d ) F I X A R P R A Z O R A Z O Á V E L d e c i n c o d i - a s ú t e i s p a r a o c u m p r i m e n t o d a s d i l i g ê n c i a s .

    A m u l t a fl u i r á a p a r t i r d o ter c e i r o d i a ú t i l s e g u i n t e à i n t i m a - ç ã o e n ã o d a j u n t a d a d o m a n d a d o ; e ) F A C U L T A R à a u t o r a p r o m o v e r a n o t i f i- c a ç ã o p o r e - m a i l o u f a c - s í m i l e c o m o d i l i g ê n c i a c om- p l e m e n t a r p a r a a f a s t a r a l e g a ç ã o d e d e s c o n h e c i m e n t o e s e m p r e j u í z o d a r e g u l a r c i t a ç ã o p o r m a n d a d o .

    O b s e r v e a S e c r e t a r i a q u e o c u m p r i m e n t o d a t u t e l a p r o v i s ó r i a e s t á c o n d i c i o n a d o à r e s t i t u i ç ã o ( d e - p ó s i t o ) , d e c o n s e g u i n t e , q u e d a n d o - s e i n e r t e a p a r t e a u t o - ra o u , a i n d a , o f e r t a n d o v a l o r a q u é m d o a c i m a c i t a d o , p r o s s e g u i r á o f e i t o s e m o c u m p r i m e n t o d a t u t e l a .

    E m q u a l q u e r h i p ó t e s e , n o q u e d i z r e s p e i t o ao r i t o , d e v o d e s t a c a r q u e a a u d i ê n c i a p r e l i m i n a r p r e v i s t a 15 n o c a p u t d o a r t i g o 3 3 4 d o C P C n ã o é i m p r e s c i n d í v e l , 15 C P C ; A r t . 3 34 “ S e a p e t i ç ã o i n i c i a l p r e e n c h e r o s r e q u i s i t o s e s s e n c i a i s e n ã o f o r o c a s o d e i m p r o c e d ê n c i a l i m i n a r d o p e d i d o , o j u i z d e s i g n a r á a u d i ê n c i a d e c o n c i l i a ç ã o o u d e m e d i a ç ã o c o m a n t e c e d ê n c i a m í n i m a d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , d e v e n d o s e r c i t a d o o r é u c o m p e l o m e n o s 2 0 ( v i n t e ) d i a s d e a n t e c e d ê n c i a .” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004084-91.2021.8.16.0194 - f l s . 7 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p o d e n d o s e r d i s p e n s a d a t a n t o p e l o a u t o r q u a n t o p e l o r é u 16 ( a r t . 3 3 4 , § 5 º ) , m o r m e n t e q u a n d o o a g e n d a m e n t o p r é v i o é n i t i d a m e n t e p r e j u d i c i a l a o s l i t i g a n t e s e m r a z ã o d o a c ú m u l o d e p a u t a , s e m o l v i d a r d a p o s s i b i l i d a d e d e c o n c i l i a ç ã o s u p e r v e n i e n t e .

    D e c o n s e g u i n t e , c i t e -se a p a r t e r e q u e r i d a p a r a , n o p r a z o d e q u i n z e d i a s q u e f l u i e m c o n s o n â n c i a 17 18 c o m o a r t i g o 2 3 1 d o C P C ( a r t . 3 3 5 , I I I ) , o f e r e c e r , q u e r e n d o , c o n t e s t a ç ã o s o b p e n a d e p r e s u m i r e m - s e v e r d a d e i r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r 19 ( a r t . 3 4 4 ).

    C o n s t e d a o r d e m d e c i t a ç ã o q u e : a) o c o r r e n d o t r a n s a ç ã o a n t e s d a s e n t e n ç a , as p a r t e s f i c a m d i s p e n s a d a s d a s c u s t a s r e m a n e s c e n t e s 20 ( C P C ; a r t . 9 0 , § 3 º ) ; b) s e o r é u r e c o n h e c e r a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o e , s i m u l t a n e a m e n t e , c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a 16 C P C ; A r t . 3 3 4 , § 5 º “ § 5 o O a u t o r d e v e r á i n d i c a r , n a p e t i ç ã o i n i c i a l , s e u d e- s i n t e r e s s e n a a u t o c o m p o s i ç ã o , e o r é u d e v e r á f a z ê - l o , p o r p e t i ç ã o , a p r e s e n t a d a c o m 1 0 ( d e z ) d i a s d e a n t e c e d ê n c i a , c o n t a d o s d a d a t a d a a u d i ê n c i a . ” ; 17 C P C ; A r t . 2 3 1 . “ S a l v o d i s p o s i ç ã o e m s e n t i d o d i v e r s o , c o n s i d e r a - s e d i a d o c o- m e ç o d o p r a z o : ( . . . ) ” ; 18 C P C ; A r t . 3 3 5 . “ O r é u p o d e r á o f e r e c e r c o n t e s t a ç ã o , p o r p e t i ç ã o , n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , c u j o t e r m o i n i c i a l s e r á a d a t a : ( . . . ) I I I - p r e v i s t a n o a rt . 2 3 1 , d e a c o r d o c o m o m o d o c o m o f o i f e i t a a c i t a ç ã o , n o s d e m a i s c a s o s . ” ; 19 C P C ; A r t . 3 4 4 . “ S e o r é u n ã o c o n t e s t a r a a ç ã o , s e r á c o n s i d e r a d o r e v e l e p r e s u- mir - se - ã o v e r d a d e i r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r . ” ; 20 C P C ; A r t . 9 0 . “ P r o f e r i d a s e n t e n ça c o m f u n d a m e n t o e m d e s i s t ê n c i a , e m r e n ú n c i a o u e m r e c o n h e c i m e n t o d o p e d i d o , a s d e s p e s a s e o s h o n o r á r i o s s e r ã o p a g o s p e l a p a r t e q u e d e s i s t i u , r e n u n c i o u o u r e c o n h e c e u . ( . . . ) § 3 o “ S e a t r a n s a ç ã o o c o r r e r a n t e s d a s e n t e n ç a , a s p a r t e s f i c a m d i s p e n s a d a s d o p a g am e n t o d a s c u s t a s p r o c e s- s u a i s r e m a n e s c e n t e s , s e h o u v e r . ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004084-91.2021.8.16.0194 - f l s . 8 d e 9 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l pre s t a ç ã o r e c o n h e c i d a , o s h o n o r á r i o s s e r ã o r e d u z i d o s 21 p e l a m e t a d e ( a r t . 9 0 , § 4 º ).

    O b s e r v e a d e m a n d a d a q u e , t r a t a n d o - s e d e c i t a ç ã o p o r c a r t a , p o d e r á m a n i f e s t a r - s e , s e m i n t e r r u p ç ã o o u s u s p e n s ã o d o p r a z o p a r a a d e f e s a , q u a n t o a o d e s e j o d e a u t o c o m p o s i ç ã o .

    L e v a n d o e m c o n t a a p o s s i b i l i d a d e d e j u l- g a m e n t o a n t e c i p a d o , D E T E R M I N O à p a r t e r é q u e p r o m o v a a E X I B I Ç Ã O , c o m a r e s p o s t a , d o s d o c u m e n t o s q u e d e- m o n s t r e m a r e g u l a r i d a d e d a c o n t r a t a ç ã o , n o t a d a m e n t e a a u t o r i z a ç ã o p a r a a a v e r b a ç ã o e m b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o, 22 n o s m o l d e s d o a r t i g o 3 9 6 e s e g u i n t e s d o C ó d i g o d e P r o - c e s s o C i v i l .

    C o n s t e d a c a r t a d e c i t a ç ã o .

    I n t i m e - s e .

    C u r i t i b a , 7 d e m a i o d e 2 0 2 1 .

    M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 21 C P C ; A r t . 9 0 , § 4 o “ S e o r é u r e c o n h e c e r a p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o e , s i m u l- t a n e a m e n t e , c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a p r e s t a ç ã o r e c o n h e c i d a , o s h o n o r á r i o s s e r ã o r e d u z i d o s p e l a m e t a d e . ” ; 22 C P C ; A r t . 3 9 6 . “ O j u i z p o d e o r d e n a r q u e a p a r t e e x i b a d o c u m e n t o o u c o i s a q u e s e e n c o n t r e e m s e u p o d e r . ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004084-91.2021.8.16.0194 - f l s . 9 d e 9

  • 07/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 12:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004084-91.2021.8.16.0194                                                 I.                                     Levando em conta que “O direito à gratuidade da justiça é pessoal...” (CPC; art. 99, § 6º), mister que venha aos autos a declaração de próprio punho ou, ao menos, firmada pelo postulante visando atendimento ao § 3º do artigo 99 do CPC que dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.                                          II.                                         Prazo de quinze dias (CPC; art. 321).                                         III.                                         Intime-se.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 12:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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