TJPR - 0007882-31.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRE ARAUJO MORO

CPF *23.***.*53-90

INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS CATARATAS LTDA.

CNPJ: 76.329.762/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/1083-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/05/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 16:44

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 21:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 12:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/03/2023 12:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/12/2022 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 22:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 16/12/2022 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 20:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2022 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:59

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/10/2022 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ARAUJO MORO

  • 24/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2022 14:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/08/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/08/2022 20:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2022 17:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/06/2022 04:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2022 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/03/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 10:40

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 14:34

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 14:34

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ARAUJO MORO

  • 11/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA.

  • 30/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/10/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 23:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2021 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/09/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 12/08/2021 20:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2021 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 09:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/06/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/06/2021 13:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2021 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA.

  • 01/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ARAUJO MORO

  • 24/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 22:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2021 22:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2021 19:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Processo:   0007882-31.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$616.912,46 Embargante(s):   ANDRE ARAUJO MORO Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA.

    Embargado(s):   BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1.

    Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA e ANDRÉ ARAÚJO MORO em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se pretende declarar os Embargantes titulares dos direitos creditórios referentes às 5.000 (cinco mil) Ações Preferenciais Nominativas Classe “B” de n° 016.414 – Títulos Múltiplos – nº 075.805.449 a 075.810.448 – do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC – atualmente integralizadas ao Patrimônio do Embargante, Banco do Brasil S.A., de tempo indeterminado, perfazendo um valor total de R$ 3.129.000,00 (três milhões, cento e vinte e nove mil reais), autorizando a dar em pagamento de suas dívidas ao Banco do Brasil, parte dos direitos creditórios, deferindo a antecipação dos efeitos do crédito que se pretende para que possa os Embargantes opor em face do Banco do Brasil S.A. em seu nome, ou ceder tal direito a terceiros, o direito de compensação e/ou dação em pagamento das suas dívidas.

    Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 16).

    Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 25), alegando, em breve resenha, a ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo e da tutela de urgência; a dação em pagamento dependia de sua anuência; a legalidade do contrato celebrado entre as partes; a impossibilidade de compensação das dívidas por ausência de liquidez.

    Requereu, ao final, a improcedência dos embargos.

    Indeferido o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, foram intimadas as partes acerca do interesse na dilação probatória (mov. 38).

    A parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 46), enquanto a parte embargante pleiteou a produção de prova pericial para esclarecer a legalidade das cláusulas apresentadas nos contratos juntamente com os cálculos apresentados (mov. 51).

    Instados acerca da aparente inadequação da via eleita (mov. 53), a parte embargante argumentou ser a via adequada (mov. 59) e a parte embargada reiterou seus argumentos quanto a impossibilidade de compensação e dação em pagamento, assim como quanto a impugnação ao laudo apresentado pela parte contrária quanto a apuração dos valores das ações do BESC que a mesma supostamente teria direito (mov. 62).

    Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário.00 DECIDO. 2.

    Inicialmente, necessário consignar que assiste razão à parte embargante ao aventar ser a presente via eleita adequada para sua pretensão, pois, da análise da exordial, infere-se que a parte pretende não apenas dar o bem em pagamento, mas ter o direito do crédito contra o banco declarado.

    Ademais, alternativamente, objetiva que seja declarado o direito à compensação.

    A compensação, ao contrário da dação em pagamento, se presente os requisitos legais tem força impositiva e não depende da anuência da parte contrária (art. 368 e 369 do CC/02[1]).

    Nos termos do art. 917, VI, CPC, qualquer matéria que seria lícito ao devedor deduzir como defesa em processo de conhecimento pode ser alegada nos embargos à execução.

    Logo, sendo a compensação uma destas matérias, está correta a via eleita pela parte embargante.

    Assim sendo, de rigor o prosseguimento do feito. 3.

    A teor do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil[2], cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir àquelas inúteis e desnecessárias.

    Na presente, a controvérsia remanescente cinge-se ao direito à dação em pagamento e/ou à compensação de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC.

    O pedido de prova pericial apresentado pela parte embargante, por sua vez, visa esclarecer a legalidade das cláusulas apresentadas nos contratos juntamente com os cálculos apresentados.

    Ocorre que, analisando à petição inicial, não se verifica qualquer exposição fática, fundamentos jurídicos ou pedidos relacionados à revisão das cláusulas do contrato e do aditivo, que seria o objeto da prova pericial pretendida.

    Desse modo, tem-se que a prova pericial requisitada pela parte embargante em nada contribuirá para o deslinde do feito, porque a controvérsia presente é eminentemente de direito que podem ser provadas documentalmente.

    Portanto, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC/2015[3], na medida em que a controvérsia remanescente é eminentemente de direito. 3.1. Ante o exposto, com fulcro no art. 464, §1º, inciso II, indefiro a prova pericial. 3.2.

    Por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do CPC/15. 4.

    Preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, data da assinatura digital.   Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 368.

    Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

    Art. 369.

    A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. [2] Art. 370.

    Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    Parágrafo único.

    O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [3] Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

  • 05/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA.

  • 29/04/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ARAUJO MORO

  • 23/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/03/2021 11:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/03/2021 11:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/02/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 00:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/01/2021 23:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 21:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 13/01/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 21:01

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 11/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 17:00

  • 20/11/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 19:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/09/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/09/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/07/2020 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/07/2020 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2020 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 09:49

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/06/2020 09:49

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/06/2020 11:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/05/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/05/2020 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2020 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2020 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2020 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/05/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 18:24

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2020 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2020 13:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/03/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/03/2020 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 09:13

    Distribuído por dependência

  • 05/03/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/03/2020 16:38

    Processo Reativado

  • 02/03/2020 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/03/2020 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006411-37.2012.8.16.0028

Mateus Eduardo Araujo da Silva

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0005042-08.2012.8.16.0028

Joao Victor Camargo Campos

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0015780-82.2021.8.16.0014

Luis Henrique de Abreu Lopes

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0000033-19.2018.8.16.0137

Usina Central do Parana S/A - Agricultur...

Alfredo Schaff Filho

Advogado: Eloisa Aparecida Juliao da Silva Moraes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0002042-35.2020.8.16.0055

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ana Laura Pires Ribeiro

Advogado: Clovis Franco Penteado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2020 14:43

Exibir Processo