TJPR - 0004578-85.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JESSICA APARECIDA DE SOUSA

CPF *63.***.*43-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 14:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/05/2025 17:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2025 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2025 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2025 17:28

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 15/05/2025 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/04/2025 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2025 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 19:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/03/2025 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 19:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/03/2025 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:40

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

  • 03/12/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/11/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/11/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 23:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 17:31

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 22/03/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 12:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/02/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 19:00

  • 06/02/2024 16:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/01/2024 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 12:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 19:00

  • 01/11/2023 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/09/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2023 16:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/09/2023 11:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/09/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 11:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:51

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 29/05/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 19:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2023 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/05/2023 16:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/04/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/03/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/02/2023 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/02/2023 10:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/02/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 22:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/10/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2022 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/08/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 20:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/06/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 22:54

    Juntada de LAUDO

  • 21/06/2022 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2022 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2022 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2022 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 16:47

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 12:53

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2022 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 06/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0004578-85.2020.8.16.0130 RECORRENTE: JESSICA APARECIDA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TAMBOARA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ JUÍZA A QUO: MARIA DE LOURDES ARAÚJO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    LAUDO CONFECCIONADO PELO MUNICÍPIO HOMOLOGADO POR LEI ESPECÍFICA.

    PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DEVIDO.

    PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

    NECESSIDADE DA PROVA.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO PREJIDICADO.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra R.

    Sentença proferida nos autos principais, que julgou Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR parcialmente procedentes os pedidos iniciais, por compreender devido o adicional de insalubridade desde maio de 2020 (data do Decreto Municipal 074/2020), no percentual de 20% incidente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor. 2.

    A Parte Autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da R.

    Sentença proferida, sustentando: i) que a própria Lei Municipal n. 14/1993 prevê o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, ressaltando a existência de provas de que o Município contratou várias empresas especializadas na elaboração de laudos técnicos, anteriores ao laudo homologado pelo Decreto n. 074/2020; ii) que a Parte Autora faz jus ao adicional de insalubridade correspondente ao grau máximo, eis que trabalha como técnica de enfermagem, onde mantém contato com agentes insalubres, pacientes, suas excreções, secreções ou sangue e ainda outras circunstâncias; iii) que pleiteia seja declarado seu direito ao adicional de insalubridade desde o ano de 2017, no percentual de 40% sobre o seu vencimento do cargo efetivo, devidamente corrigido e com os reflexos legais em 13º. salário, férias e abonos, eventuais horas extras e adicional por tempo de serviço. 3.

    O Réu apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da R.

    Sentença. 4. É o relatório.

    Passo a decidir. 5.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6.

    O recurso encontra-se prejudicado, ante a invalidade da R.

    Sentença, como adiante se expõe. 7.

    No caso dos autos a Parte Autora, servidor público do Município de Tamboara, busca a concessão do adicional de insalubridade a ser calculada sobre o seu vencimento efetivo, em grau máximo, em razão do exercício de atividade insalubre, cujos valores devem ser pagos desde o ano de 2017 em razão da realização de laudos técnicos pela municipalidade desde então. 8.

    O argumento recursal gira em torno da existência de laudos anteriores ao reconhecido pelo provimento sentencial de origem, bem como na necessidade de majoração do grau de insalubridade de 20 para 40%, em razão da exposição mais intensa que emerge da atividade desempenhada pela Autora. 9.

    No que tange ao pedido de majoração do percentual do adicional de insalubridade, necessário se faz comprovar, por meio de perícia, se existem motivos ao seu acolhimento, até mesmo para resguardar o direito da Administração Pública de somente pagar aquilo que é devido por lei, após a exata constatação pericial. 10.

    Para demonstrar o direito pleiteado, a Parte Autora requereu a produção de prova pericial; porém, não teve seu pedido apreciado pelo Juízo de origem que, inclusive, deixou de apreciar o pedido de majoração do percentual. 11.

    Assim, resta claro o cerceamento de defesa da Parte Autora, assim como demonstrada a necessidade de realização de prova pericial para a aferição do grau de insalubridade adequado à função exercida, XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR neste sentido: “RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.

    AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

    MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA AUTORA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    PRELIMINAR ACOLHIDA.

    INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002295- 83.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2019) grifei 12.

    Desse modo, considerando a necessidade de realização da prova pericial ou outra que demonstre o direito da Parte Autora para a averiguação do grau de insalubridade em que vem desempenhando as suas atividades, declaro, ex officio a nulidade da R.

    Sentença, a fim de assegurar à parte seu pleno direito ao exercício de ampla defesa, com a realização das provas que julgar necessárias à comprovação dos fatos articulados na inicial. 13.

    Diante do exposto, (a) declaro, de ofício, nula a R.

    Sentença proferida, determinando o retorno dos autos para o Juízo de origem para seu regular prosseguimento, com a produção da prova pericial; e (b) declaro prejudicado o recurso. 14.

    Ante o resultado do julgamento, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 15.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I A Autora buscou a reforma da sentença para ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade desde o ano de 2017 e para que seja pago em grau máximo de 40% sobre seu vencimento efetivo.

    Por esta decisão ficou reconhecido que para que seja analisado o pedido de aumento do grau de insalubridade é necessária a realização de prova pericial; por isso, a sentença foi anulada para retorno do processo ao Juizado Especial para a sua realização.

    Não houve vencedor na causa, pois necessária a realização de novos atos processuais para conclusão do processo.

    Página 5 de 5

  • 26/01/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 06:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/06/2021 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 08/06/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0004578-85.2020.8.16.0130   Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 10 do CPC, manifestem-se as Partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual necessidade de declaração de nulidade da R.

    Sentença proferida em razão da não realização de prova pericial para fins de apuração da concessão/majoração do adicional de insalubridade ao servidor. 2.

    Ultimado o prazo supra, com ou sem atendimento ao determinado, voltem. 3. Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.   TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator  

  • 05/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2021 16:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 13:26

    Juntada de PARECER

  • 28/01/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 17:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2020 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2020 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 20:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2020 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 11:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/10/2020 20:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 19:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/08/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2020 09:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2020 20:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 20:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 20:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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