TJPR - 0000989-96.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONGONHINHAS/PR

CNPJ: 75.825.828/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS DOS SANTOS

CNPJ: 09.499.843/0001-59

BEATRIZ ALVES DE SOUZA

VERONICA GONCALVES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 17:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 16:46

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/01/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:44

    Alterado o assunto processual

  • 10/01/2023 16:57

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/01/2023 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 17/12/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 17/12/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 20/10/2022 23:04

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 02:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2022 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2022 19:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2021 09:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 09:21

    Alterado o assunto processual

  • 20/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 13:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 10:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000989-96.2019.8.16.0073 Processo:   0000989-96.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$100.000,00 Polo Ativo(s):   Município de Congonhinhas/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-88) Dr.

    Davi Xavier da Silva, 266 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Polo Passivo(s):   BEATRIZ ALVES DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA SAIDA PARA BAIRRO CURIANGO, s/n ANTIGO MATADOURO MUNICIPAL - Congonhinhas - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Carlos dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA SAÍDA PARA CURIANGO, s/n ANTIGO MATAQDOURO MUNICIPAL - CONGONHINHAS/PR       DECISÃO 1.

    Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse promovida pelo MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS em face de BEATRIZ ALVES DE SOUZA e OUTROS.

    Pela leitura dos autos, infere-se que a medida liminar fora concedida no mov. 78.1, a qual determinou a desocupação voluntária do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo que os requeridos, embora intimados acerca da decisão (mov. 85.2), permaneceram silentes e, posteriormente, requereram a suspensão dos autos (mov. 901).

    O Juízo, para um efetivo cumprimento da medida liminar de desocupação, determinou o encaminhamento dos autos para o CEJUSC da Comarca, para realização de audiência de conciliação (mov. 92.1).

    Expediu-se mandado de intimação para a requerida Beatriz e para Carlos dos Santos.

    A requerida Beatriz não fora intimada, uma vez que se encontra atualmente no Estado de Minas Gerais (mov. 106.1).

    No entanto, o requerido Carlos foi regularmente intimado (mov. 106.1).

    A parte autora, por sua vez, requereu o cancelamento da audiência de conciliação, asseverando que o meio efetivo para minimizar os efeitos da ação, é as partes procurarem a Secretaria de Assistência Social para inclusão em eventual programa de aluguel social (mov. 114.1).

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.  Em que pese a insurgência da parte autora, o pedido não comporta deferimento.

    Pela leitura dos autos, infere-se que os requeridos já foram intimados para procurarem a Assistência Social do Município para que serem inseridos no programa de aluguel social e outros benefícios eventualmente pertinentes, mediante apresentação da documentação exigida pelo Município, mas não o fizeram.

    Com isso, a conciliação é uma média que visa assegurar a rápida solução do litígio, notadamente o cumprimento da medida liminar.

    Por fim, ressalto que a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse no ato ou se a matéria versada não admitir a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, inciso I e II, do CPC. 3.

    Portanto, indefiro o pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

    Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

    Diligências e intimações necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2021 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:57

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 11:54

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 11:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2021 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 14:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:58

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/09/2020 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2020 15:59

    Despacho

  • 12/08/2020 09:19

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 18:14

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/05/2020 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 13:33

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 10:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/02/2020 14:24

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/02/2020 00:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2020 00:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 15:11

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/01/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 18:37

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2020 12:35

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 14/01/2020 12:34

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/12/2019 20:50

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/12/2019 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 11:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2019 15:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/11/2019 12:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/11/2019 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/11/2019 10:32

    Juntada de PARECER

  • 27/11/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 14:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/10/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 11:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/08/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2019 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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