TJPR - 0011426-90.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANECELI CAETANO DA SILVA

CPF *50.***.*90-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 01/06/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2023 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/04/2023 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/03/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2023 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 16:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2022 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 21/10/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 21/10/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 21/10/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2022 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 21:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2022 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2022 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 18:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/06/2021 17:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/06/2021 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE JANECELI CAETANO DA SILVA

  • 14/06/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 08:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011426-90.2021.8.16.0021 Processo:   0011426-90.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$800,00 Polo Ativo(s):   JANECELI CAETANO DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2.

    Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide.

    Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3.

    Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009.

    Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1.

    Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação,  voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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