TJPR - 0031277-89.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERESA PEREZ VIEIRA

CPF *90.***.*24-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TERESA PEREZ VIEIRA

  • 20/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TERESA PEREZ VIEIRA

  • 07/05/2025 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2025 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2025 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2025 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2025 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 12:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/03/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/02/2025 12:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2024 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2024 09:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:04

    Extinto o processo por desistência

  • 11/08/2023 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2023 21:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/02/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/02/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2021 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/08/2021 23:24

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 24/08/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/05/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031277-89.2013.8.16.0185 Processo:   0031277-89.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.139,44 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   TERESA PEREZ VIEIRA 1.

    Observa-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito - fato que enseja a tentativa de penhora de seus ativos financeiros, o que defiro nos termos do art. 854 do CPC c/c o art. 11, I, da LEF.

    Assim sendo, determino à Secretaria que proceda à consulta ao sistema SISBAJUD, observando-se o seguinte: 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 30 (trinta) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pela Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes ser cumpridos na sequência.. 1.2.

    Caso a diligência seja positiva, desconsiderados eventuais valores irrisórios (R$100,00), intime-se o executado, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para impugnar a indisponibilidade no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.

    Apresentada a impugnação, voltem conclusos com urgência. 1.4.

    Decorrido o prazo de impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora (dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC).

    Sendo o bloqueio integral, intime-se o executado para fins de oferecimento de embargos. 1.5.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, mantenha-se o bloqueio e, ato contínuo, oficie-se à instituição financeira solicitando informações, notadamente quanto à sua natureza e forma de liquidação. 2.

    Se a diligência for parcial ou negativa e o débito ora executado se tratar de IPTU, defiro a penhora do imóvel gerador do tributo. 2.1 Para tanto, intime-se o exequente para que traga aos autos a matrícula atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1.1.

    Caso a matrícula juntada aos autos esteja incorreta, intime-se o exequente para que, em 30 dias, junte a matrícula correta. 2.2.

    Lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2.1.

    Nomeio o próprio executado(s) como depositário(a) do bem. 2.3.

    Intime-se o executado(a), bem como o cônjuge, se casado(a) for, observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositário(a) e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). 2.3.1.

    Havendo indicativo de coproprietário, deverá ser também intimado, observando-se quanto a ele o disposto no art. 843 do CPC. 2.3.2.

    Estando o imóvel ocupado por terceiros deverão ser intimados sobre a penhora realizada. 2.4.

    Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, via sistema Mensageiro, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 2.5.

    Não estando a matrícula em nome do devedor, ouça-se o Município, para esclarecimentos sobre a situação, regularização que se fizer necessária, se ainda viável, e, sendo o caso, sobre eventual ilegitimidade de parte/nulidade da CDA, para os fins do art. 10 do CPC, em trinta dias. 3.

    Caso seja parcial ou negativa a penhora de ativos financeiros e, excluída a hipótese prevista no item anterior, atento à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, autorizo, desde logo, a consulta por meio do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria inserir os documentos referentes a cada veículo e, ato contínuo, intimar o exequente para manifestar o eventual interesse na penhora dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.

    Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial, defiro o requerimento do exequente para que seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo bloqueado nos autos. caso seja suficiente tais bens para a garantia do crédito. 3.1.1.

    Se não for apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) a ser cumprido no endereço constante do cadastro do RENAJUD, devendo o senhor Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual. 3.1.1.1.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no mandado. 3.1.1.2.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, requisitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão e empresa titular do crédito fiduciário. 3.1.1.3.

    Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.2.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 3.3.

    Ante a ausência de manifestação do exequente quanto à guarda/depósito do bem, visando a menor onerosidade para o devedor e para o processo, determino que o bem penhorado permaneça depositado em mãos da parte executada, mediante ciência da responsabilidade cabível ao depositário infiel (Código de Processo Civil, art. 161, parágrafo único c/c Lei de Execuções Fiscais, artigo 11, § 3º). 3.3.1.

    Pelo mesmo expediente, desde que a penhora realizada seja suficiente à garantia da execução, proceda-se a intimação da parte executada para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16 e inciso III) e notifique-se eventual possuidor. 3.4.

    Em se tratando de bem localizado em comarca diversa, expeça-se CARTA PRECATÓRIA para cumprimento da diligência, com prazo de 90 (noventa) dias. 3.5.

    Com o retorno do mandado/carta precatória, certifique-se eventual interposição de embargos (sendo o caso) e abra-se vista dos autos ao exequente. 3.6.

    Para fins de registro da constrição, proceda a Secretaria anotação da penhora a margem do registro no RENAJUD, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 3.7.

    Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4.

    Inviabilizada a constrição de bens nas tentativas anteriores, porque não encontrados bens livres e desonerados suficientes para garantir a execução, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI).

    Assim sendo, proceda a Secretaria à consulta por seu servidor devidamente habilitado. 4.1.

    Sendo frutífera a diligência, promova a Secretaria à inserção dos documentos com a anotação de nível médio de sigilo. 4.1.1 Na sequência, colha-se a manifestação do exequente e, oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 5.

    Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 5.1 A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, conforme, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

    Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.

    Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 5.1.1.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6.

    Por outro lado, em se tratando de pessoa jurídica, desde logo consigno que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

    Da mesma forma inadequada se mostra a penhora na “boca do caixa” já que essa não pode se traduzir num óbice ao exercício regular das atividades empresariais da executada (vide art. 805 do CPC), certamente, deve observar percentual compatível com o faturamento bruto mensal, incapaz de gerar dano à parte devedora.

    Nesse aspecto, é de se concluir, mais uma vez, pela inviabilidade da medida, porque não constitui mister do Oficial de Justiça o exame de livros contábeis a fim de identificar a constrição na proporção correta. 7.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 7.1.

    Não havendo requerimentos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da LEF, determino o arquivamento provisório, lapso no qual o exequente deverá, por seus próprios meios, diligenciar por localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo. 7.2.

    Decorrido o prazo, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o Município para que se manifeste a respeito da prescrição.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito  

  • 03/02/2021 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 12:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/10/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 17:02

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2018 16:25

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 15:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/02/2018 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2017 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TERESA PEREZ VIEIRA

  • 18/10/2017 17:46

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2014 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2014 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2014 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2014 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2014 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2014 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2014 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2014 17:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/01/2014 17:15

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2013 09:19

    Recebidos os autos

  • 29/11/2013 09:19

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2013 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2013 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2013

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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