TJPR - 0002821-55.2020.8.16.0098
1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/10/2024 09:17
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/05/2024 15:47
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
24/01/2024 14:00
Recebidos os autos
-
24/01/2024 14:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/01/2024 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2024 18:00
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
09/10/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
29/09/2023 08:25
Recebidos os autos
-
29/09/2023 08:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2023 08:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 17:03
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
28/09/2023 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2023 19:25
OUTRAS DECISÕES
-
23/08/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
23/08/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2023 15:30
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
20/07/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 16:31
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
11/07/2023 16:31
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/07/2023 16:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/07/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 13:44
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
20/06/2023 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 18:45
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/06/2023 18:45
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
16/06/2023 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 18:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
15/06/2023 18:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
15/06/2023 18:46
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 17:38
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 17:32
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 16:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/06/2023 16:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/03/2023 18:20
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2023 22:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 18:29
Expedição de Mandado
-
14/02/2023 16:44
Recebidos os autos
-
14/02/2023 16:44
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 15:42
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
06/02/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/02/2023 15:33
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/01/2023 07:38
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
30/01/2023 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2023 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/01/2023 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
30/01/2023 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022
-
30/01/2023 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022
-
30/01/2023 16:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
15/11/2022 11:09
Recebidos os autos
-
15/11/2022 11:09
Juntada de CIÊNCIA
-
15/11/2022 10:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 18:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/11/2022 18:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
10/11/2022 14:58
Recebidos os autos
-
10/11/2022 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2022 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 12:22
Alterado o assunto processual
-
09/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE DA SILVA ANTONIO
-
07/11/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2022 16:17
Juntada de COMPROVANTE
-
01/11/2022 13:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/10/2022 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 18:56
Expedição de Mandado
-
27/10/2022 18:55
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
27/10/2022 16:23
Recebidos os autos
-
27/10/2022 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2022 15:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
27/10/2022 15:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
27/10/2022 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 15:30
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2022 13:58
Recebidos os autos
-
13/08/2022 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 16:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/08/2022 15:55
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
12/08/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 19:00
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/06/2022 12:44
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
02/06/2022 13:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
23/05/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 13:02
Conclusos para decisão
-
22/05/2022 23:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2022 23:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 13:05
Recebidos os autos
-
18/05/2022 13:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 15:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/05/2022 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 08:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 10:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 10:06
Juntada de COMPROVANTE
-
02/05/2022 16:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/04/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 10:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
28/04/2022 10:26
Expedição de Mandado
-
19/04/2022 19:00
OUTRAS DECISÕES
-
28/03/2022 12:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/03/2022 08:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
21/03/2022 12:41
OUTRAS DECISÕES
-
21/03/2022 12:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/03/2022 00:23
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 17:12
Juntada de COMPROVANTE
-
16/03/2022 16:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/03/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 14:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/03/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 20:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2022 20:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/03/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 09:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 08:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
03/03/2022 18:47
Expedição de Carta precatória
-
03/03/2022 18:46
Expedição de Mandado
-
03/03/2022 18:46
Expedição de Mandado
-
03/03/2022 18:46
Expedição de Mandado
-
03/03/2022 18:46
Expedição de Mandado
-
17/02/2022 18:47
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 15:32
OUTRAS DECISÕES
-
15/12/2021 15:32
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA
-
09/12/2021 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 14:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/11/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 17:13
Expedição de Mandado
-
18/11/2021 16:53
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
18/11/2021 16:53
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/11/2021 10:16
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
24/08/2021 15:38
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/08/2021 17:51
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
09/08/2021 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 14:43
Recebidos os autos
-
04/08/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2021 13:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/07/2021 19:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/07/2021 14:13
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 18:38
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
28/06/2021 18:51
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 18:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/05/2021 20:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:51
Recebidos os autos
-
14/05/2021 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002821-55.2020.8.16.0098 Processo: 0002821-55.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 27/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LUIS FERNANDO DA SILVA ANTONIO LUIZ FELIPE DA SILVA ANTONIO
Vistos. 1.
O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de LUIS FERNANDO DA SILVA ANTONIO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 12, caput da Lei nº 10.826/2003 e de LUIZ FELIPE DA SILVA ANTONIO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.
A mov. 106.1, foi determinada a notificação dos acusados, sendo, ao final, determinado o arquivamento do inquérito policial em relação ao delito de tráfico de drogas imputado ao investigado LUIS FERNANDO DA SILVA ANTONIO.
Citado (mov. 119.1), o acusado LUIS FERNANDO DA SILVA ANTONIO manifestou-se a mov. 120 e 134, afirmando, em síntese, que não se opõe à proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. É o relatório. 2.
De saída ressalto que, embora a decisão de mov. 106 tenha determinado a prévia notificação de ambos os acusados, vislumbra-se que LUIS FERNANDO DA SILVA ANTONIO foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, caput da Lei nº 10.826/2003.
Desse modo, quanto ao acusado LUIS FERNANDO DA SILVA ANTONIO, observo que foram cumpridas as determinações previstas pelo artigo 41, do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia apresentada.
Não é caso de rejeição liminar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 395, do CPP. 3.
Assim sendo, RECEBO NESTA DATA A DENÚNCIA com relação ao acusado LUIS FERNANDO DA SILVA ANTONIO (MOV. 90.1). 4.
Considerando que a agente ministerial já ofertou proposta de concessão do benefício da suspensão condicional do processo (mov. 90.1, item 3), com base na Certidão de Antecedentes Criminais do acusado Luis Fernando da Silva Antônio juntada à mov. 10.1 e comprovada a existência dos requisitos que autorizariam a formulação de tal proposta, designo audiência para o dia 14 de dezembro de 2021, às 16h00min. 4.1.
INTIME-SE o denunciado para comparecer ao ato, dando-lhe ciência de que, não aceita a proposta, já sairá intimado para apresentar defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, tudo na forma prevista pelo artigo 396, do CPP. 4.2.
Para o caso de o(s) réu(s) não comparecer(em) acompanhado(s) de advogado, atuará, no ato, em favor do(s) acusado(s), o defensor dativo que estiver de plantão. 5.
Ante as medidas de prevenção ao coronavírus e as determinações dos Decretos Judiciários 400 e 401 do TJPR, o ato será realizado, preferencialmente, de forma virtual.
Apenas no caso de impossibilidade física/técnica de utilização do sistema de videoconferência pelas partes/testemunhas é que estas deverão comparecer ao fórum, onde participarão presencialmente do ato.
Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft.
Intimem-se/Requisitem-se, caso necessário, as partes, as quais deverão receber link de acesso à reunião virtual e serem orientadas quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato.
Em caso de dúvidas quanto ao uso da plataforma Teams/Microsoft, as partes/testemunhas poderão obter esclarecimentos em https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/ ou, ainda, manter contato telefônico com o Cartório Criminal pelo telefone (43) 3511-2117.
Sobrevindo determinações em sentido diverso do E.
TJPR, cumpra-se de acordo com as instruções em vigor na data da audiência. 6.
Por fim, com relação ao acusado LUIZ FELIPE DA SILVA ANTONIO, aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida a mov. 126.1.
Ciência ao Ministério Público.
Jacarezinho, datado digitalmente.
Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta -
05/05/2021 16:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/05/2021 14:44
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA
-
05/05/2021 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/05/2021 14:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/05/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 12:56
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/04/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:38
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
13/04/2021 01:02
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 01:46
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 08:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 14:26
Expedição de Carta precatória
-
16/03/2021 14:08
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 14:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/03/2021 14:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/03/2021 13:45
Juntada de COMPROVANTE
-
16/03/2021 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 22:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2021 16:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 21:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 18:25
Expedição de Mandado
-
26/02/2021 18:25
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
24/02/2021 16:15
Recebidos os autos
-
24/02/2021 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 17:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/02/2021 13:54
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
15/02/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 09:58
Recebidos os autos
-
15/02/2021 09:58
Juntada de DENÚNCIA
-
14/10/2020 17:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/09/2020 10:43
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/09/2020 16:53
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 12:31
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 13:53
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 01:47
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/08/2020 18:26
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2020 18:26
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 12:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2020 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2020 12:30
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
13/08/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 16:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2020 16:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/08/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
07/08/2020 16:17
Expedição de Mandado
-
06/08/2020 18:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2020 18:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/08/2020 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 16:23
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
-
06/08/2020 10:58
Conclusos para decisão
-
06/08/2020 10:17
Recebidos os autos
-
06/08/2020 10:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/08/2020 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 10:10
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/08/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/07/2020 17:16
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/07/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 16:38
Recebidos os autos
-
28/07/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 11:25
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2020 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2020 19:53
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
27/07/2020 19:53
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/07/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2020 12:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2020 11:49
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2020 09:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/07/2020 18:44
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 15:42
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
24/07/2020 15:42
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2020 15:32
Recebidos os autos
-
24/07/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 15:23
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/07/2020 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2020 14:52
REVOGADA A PRISÃO
-
24/07/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2020 14:47
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
24/07/2020 14:46
Juntada de MENSAGEIRO
-
24/07/2020 14:45
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 14:45
Cancelada a movimentação processual
-
24/07/2020 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2020 14:33
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/07/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 14:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/07/2020 18:42
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
23/07/2020 18:42
Cancelada a movimentação processual
-
23/07/2020 06:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 22:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 10:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2020 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 10:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/07/2020 13:30
-
21/07/2020 11:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 18:33
Recebidos os autos
-
20/07/2020 18:33
Juntada de PARECER
-
20/07/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 10:36
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/07/2020 12:48
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2020 17:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2020 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/07/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 16:08
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/07/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 16:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/07/2020 16:09
Distribuído por sorteio
-
09/07/2020 15:37
Recebido pelo Distribuidor
-
09/07/2020 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/07/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2020 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
30/06/2020 12:35
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
29/06/2020 16:34
Recebidos os autos
-
29/06/2020 16:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/06/2020 16:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
29/06/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 16:19
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
29/06/2020 15:59
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
29/06/2020 15:57
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
29/06/2020 11:54
Recebidos os autos
-
29/06/2020 11:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/06/2020 11:54
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
28/06/2020 19:00
Recebidos os autos
-
28/06/2020 19:00
Juntada de CIÊNCIA
-
28/06/2020 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 18:10
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
28/06/2020 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2020 16:48
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
28/06/2020 10:55
Conclusos para decisão
-
28/06/2020 10:43
Recebidos os autos
-
28/06/2020 10:43
Juntada de PARECER
-
28/06/2020 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 08:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2020 08:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/06/2020 05:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/06/2020 05:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/06/2020 05:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/06/2020 05:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/06/2020 05:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/06/2020 05:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/06/2020 05:10
Recebidos os autos
-
28/06/2020 05:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/06/2020 05:10
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2020
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0024002-47.2018.8.16.0013
Ministerio Publico do Estado do Parana
Sergio de Lima
Advogado: Liliana Cotinho de Assis
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 24/09/2018 00:36
Processo nº 0002289-57.2013.8.16.0153
Auto Posto Aladim LTDA
Jose Fernandes Maciel Neto Serralheria -...
Advogado: Eber Luiz Socio
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/07/2013 14:07
Processo nº 0004408-45.2016.8.16.0101
Chubb do Brasil Companhia de Seguros
Rogerio da Silva
Advogado: Jose Armando da Gloria Batista
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/04/2025 16:42
Processo nº 0001389-63.2020.8.16.0142
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Edson Adriano Cornelius
Advogado: Rodrigo Frassetto Goes
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 05/12/2022 08:45
Processo nº 0007940-04.2020.8.16.0031
Ministerio Publico do Estado do Parana
Savio Guilherme de Paula
Advogado: Marinaldo Jose Rattes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/06/2020 15:51