TJPR - 0002678-94.2019.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

VANDER DA SILVA

CPF *94.***.*30-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS CEM S/A

CNPJ: 56.642.960/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

  • 22/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VANDER DA SILVA

  • 28/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:58

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 24/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CEM S/A

  • 27/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 16/11/2021 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 16/11/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 12:29

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VANDER DA SILVA

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CEM S/A

  • 19/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 21:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/10/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 19:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:21

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 28/09/2021 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 13:30 ATÉ 08/10/2021 19:00

  • 28/09/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/09/2021 14:00

  • 27/08/2021 16:46

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 27/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 13:30 ATÉ 01/10/2021 19:00

  • 20/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:26

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2021 18:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2021 20:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 13:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr.

    Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002678-94.2019.8.16.0100 Processo:   0002678-94.2019.8.16.0100 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$19.960,00 Polo Ativo(s):   VANDER DA SILVA Polo Passivo(s):   Lojas Cem S/A

    Vistos.

    Homologo o projeto de sentença apresentado pela juíza leiga no mov. 68.1, salvo no que se refere o valor da indenização por danos morais, uma vez que o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra excessivo ao caso.

    Em relação ao quantum indenizatório, é certo que a condenação pecuniária por danos morais deve cumprir uma dupla função, pois, além de reparar o dano buscando minimizar o abalo psicológico sofrido pela vítima, deve desestimular o ofensor para que não reincida em práticas semelhantes.

    Nesse passo, considerando que o valor indenizável não pode ser obtido por cálculo matemático, para se chegar a um montante justo e proporcional, cabe ao julgador analisar fatores relacionados tanto à vítima quanto ao agressor.

    Em relação à primeira, devem ser levados em conta parâmetros como o tipo de ocorrência, o padecimento para a própria pessoa e familiares, as circunstâncias de fato, as consequências psicológicas suportadas, dentre outros.

    Por sua vez, no que tange ao segundo, é preciso sopesar a gravidade da conduta ofensiva, a capacidade econômica e a necessidade de maior ou menor valor para que a indenização cumpra a função desestimulante.

    Ainda, conforme a orientação do STJ, o referido arbitramento deve seguir um modelo bifásico, no qual o julgador necessita percorrer duas etapas para chegar ao quantum indenizatório final.

    Assim, inicialmente, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

    Já na segunda etapa, em que se fixa em definitivo o valor da indenização, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

    Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais deste Tribunal em casos análogos, colhe-se o valor médio dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados com base na ponderação entre o montante do débito; a duração da restrição; as peculiaridades do caso concreto; e as repercussões dos efeitos lesivos.

    Nesse sentido: 0001350-25.2019.8.16.0070 - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 28.08.2020; 0000765-24.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: João Henrique Coelho Ortolano - J. 23.10.2019; 0070163-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.07.2019.

    No caso concreto, a inscrição indevida do débito persistiu pelo período aproximado de 4 (quatro) meses, decorridos entre a data da inclusão do nome autor nos órgãos negativistas e a data da exclusão observada no relatório juntado pela ré. (movs. 1.7 e 16.1).

    Outrossim, a dívida inscrita foi de R$ 1.064.00, cerca de 4 (quatro) vezes a menos que o montante arbitrado pela juíza leiga.

    Infere-se, portanto, que o arbitramento da indenização no patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais) ultrapassaria os aspectos pedagógico e ressarcitório do instituto, ocasionando enriquecimento sem causa ao consumidor.

    Inclusive porque este não demonstrou outros prejuízos morais concretos, para além do óbice inicial à compra de ferramentas para o exercício de sua atividade laboral.

    Por essas razões, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), rejeitando a proposta de sentença nesse tocante.

    No restante, fica homologado o projeto apresentado pela juíza leiga, em virtude do que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.

    Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se o início do cumprimento de sentença por 15 (quinze) dias.

    Nada sendo requerido no referido lapso, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais.

    Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema.   Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

  • 30/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/04/2021 18:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/04/2021 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/03/2021 20:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/03/2021 19:38

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/02/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 13:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/11/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CEM S/A

  • 03/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/09/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CEM S/A

  • 16/06/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/06/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2020 17:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2020 11:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 20:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 18:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2020 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 18:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/11/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 14:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/08/2019 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/08/2019 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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