TJPR - 0001262-36.2004.8.16.0159
1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/11/2023 12:46
Arquivado Definitivamente
-
26/10/2023 17:01
Recebidos os autos
-
26/10/2023 17:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/10/2023 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/10/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
24/10/2023 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023
-
24/10/2023 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023
-
24/10/2023 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
-
24/10/2023 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE IJAIR VAMERLATTI
-
29/08/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2023 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 20:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/08/2023 14:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/08/2023 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2023 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2023 23:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/05/2023 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2023 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 10:26
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 15:00
Recebidos os autos
-
20/01/2023 15:00
Juntada de CUSTAS
-
20/01/2023 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/01/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/10/2022 16:50
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
03/10/2022 16:07
OUTRAS DECISÕES
-
20/09/2022 17:31
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
15/08/2022 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 14:32
Recebidos os autos
-
15/07/2022 14:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/07/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2022 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 10:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 18:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/07/2022 13:36
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
07/07/2022 15:23
Recebidos os autos
-
07/07/2022 15:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
-
07/07/2022 15:23
Baixa Definitiva
-
07/07/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR
-
11/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE TERCILIO ANGELO BARP
-
11/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE IJAIR VAMERLATTI
-
20/05/2022 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 14:29
Recebidos os autos
-
11/05/2022 14:29
Juntada de CIÊNCIA
-
11/05/2022 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2022 18:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 20:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 12:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
14/02/2022 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 19:46
Pedido de inclusão em pauta
-
09/02/2022 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 13:18
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
04/02/2022 13:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/02/2022 13:18
Recebidos os autos
-
04/02/2022 13:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/02/2022 13:18
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
03/02/2022 18:34
Recebido pelo Distribuidor
-
03/02/2022 18:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
02/02/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 15:28
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
18/01/2022 17:59
Declarada incompetência
-
17/01/2022 16:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/01/2022 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 15:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/12/2021 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 08:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/12/2021 20:32
Recebidos os autos
-
15/12/2021 20:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2021 20:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2021 19:00
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
07/12/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 12:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/12/2021 12:13
Recebidos os autos
-
07/12/2021 12:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/12/2021 12:13
Distribuído por sorteio
-
06/12/2021 16:18
Recebido pelo Distribuidor
-
06/12/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/12/2021 16:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/11/2021 17:14
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 17:12
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 16:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/11/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE TERCILIO ANGELO BARP
-
01/10/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/09/2021 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 18:47
Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/07/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 15:36
Juntada de Certidão
-
22/07/2021 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 18:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/07/2021 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 17:09
OUTRAS DECISÕES
-
08/06/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE IJAIR VAMERLATTI
-
28/05/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE TERCILIO ANGELO BARP
-
21/05/2021 09:15
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 11:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 11:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 15:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/05/2021 12:52
Recebidos os autos
-
04/05/2021 12:52
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001262-36.2004.8.16.0159 Processo: 0001262-36.2004.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$620,00 Exequente(s): Ijair Vamerlatti Executado(s): TERCILIO ANGELO BARP Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, Tercílio Angelo Barp.
Alegou que o exequente, Ijair Vamerlatti, é ilegítimo para figurar no polo ativo da execução, já que o débito se refere a honorários de sucumbência em que foi vencedora a Fazenda Pública, não se constituindo, assim, direito autônomo de seu procurador.
Sustentou também que o autor não possui legitimidade por ter exercido cargo em comissão, devendo a execução ser promovida por um servidor efetivo.
Finalmente, caso superada a ilegitimidade, pugnou pela suspensão da exigibilidade do débito por ser beneficiário da justiça gratuita (mov. 120.1).
Em resposta, o exequente/excepto arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, sustentou que os honorários constituem direito autônomo, possuindo legitimidade para executar o débito.
Postulou a condenação do executado nas penas de litigância de má-fé (mov. 125.1.1). É o relato.
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para recebimento da exceção de pré-executividade a matéria alegada deve ser cognoscível de ofício e o executado deve ter prova pré-constituída de sua alegação, pois não se admite dilação probatória: SÚMULA N. 393-STJ.
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Assim, serve a presente para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou processo de execução, desde que evidentes e suficientemente provadas de plano.
As alegações apresentadas pela excipiente, ao lado dos documentos por ela juntados, são suficientes para julgamento da causa, razão pela qual RECEBO a presente exceção.
Como é cediço, recentemente, o Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição (STF.
Plenário.
ADI 6159 e ADI 6162, Rel.
Min.
Roberto Barroso, julgados em 25/08/2020).
Reconheceu-se a constitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.906/94, art. 85, § 19 do CPC e arts. 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016, normas relacionadas ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) e que prestigiam o advogado público que presta serviços de qualidade à administração pública, contribuindo para o êxito nas demandas judiciais.
Contudo, o fato de o advogado público ter direito aos honorários sucumbenciais não o legitima a postular, autonomamente, essa verba, já que a distribuição da sucumbência deve observar o limite remuneratório da administração pública.
Não se trata, portanto, de direito autônomo, já que a limitação ao teto imposta pela Constituição Federal pode implicar, ao fim e ao cabo, ao não recebimento da verba, sem que isso implique em violação de sua esfera jurídica.
Por certo, não cabe ao juízo, que não possui ingerência administrativa no executivo municipal, fazer o controle remuneratório de seu salário, de modo que se evidencia a ilegitimidade de Ijair Vamerlatti em postular, autonomamente, a percepção dos honorários de sucumbência no processo executivo.
Assim, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa de Ijair Vamerlatti, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.
Ficam prejudicados os demais fundamentos apresentados na exceção, porquanto o reconhecimento da ilegitimidade é questão preliminar.
Registra-se que não vislumbro má-fé do excipiente, até porque vencedor no incidente, de modo que indefiro o pedido de condenação às penas do art. 81 do CPC.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, proceda a secretaria a exclusão do nominado do polo ativo da ação.
Por consequência, a fim de regularizar o polo ativo, proceda a secretaria a habilitação do Município de São Miguel do Iguaçu e intime-o.
Redistribua-se à Vara da Fazenda Pública.
Nada sendo requerido, o feito deve ser arquivado, considerando que a cobrança da sucumbência está suspensa em virtude da concessão de seus benefícios pela decisão de movimento 43.
Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito -
03/05/2021 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2021 17:17
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
22/04/2021 10:08
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 14:55
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/04/2021 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2021 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 17:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/02/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE IJAIR VAMERLATTI
-
22/02/2021 17:12
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
22/02/2021 15:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
15/02/2021 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 13:42
PROCESSO SUSPENSO
-
05/02/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 17:21
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
25/01/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:53
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/12/2020 09:06
Conclusos para decisão
-
16/11/2020 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2020 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 10:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/10/2020 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 16:54
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
06/10/2020 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE TERCILIO ANGELO BARP
-
18/09/2020 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 15:31
Juntada de Certidão
-
29/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 13:44
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/07/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 15:47
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
02/07/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 17:23
Conclusos para decisão
-
05/05/2020 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2020 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 14:51
Juntada de Certidão
-
19/03/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 09:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/12/2019 09:26
Conclusos para decisão
-
07/11/2019 08:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 10:40
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
12/09/2019 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2019 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 09:36
Juntada de Certidão
-
24/07/2019 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
05/06/2019 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE TERCILIO ANGELO BARP
-
31/05/2019 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 16:53
Juntada de Certidão
-
24/05/2019 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 17:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/05/2019 13:41
Conclusos para decisão
-
23/04/2019 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE IJAIR VAMERLATTI
-
28/03/2019 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2019 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2019 18:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/01/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TERCILIO ANGELO BARP
-
07/12/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2018 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 16:05
Juntada de Certidão
-
26/11/2018 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
22/10/2018 18:16
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
-
08/10/2018 13:57
Juntada de COMPROVANTE
-
06/09/2018 11:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
30/07/2018 09:19
Juntada de Certidão
-
29/06/2018 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2018 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE IJAIR VAMERLATTI
-
19/03/2018 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE IJAIR VAMERLATTI
-
22/12/2017 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2017 15:41
Juntada de Certidão
-
30/11/2017 11:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/11/2017 16:18
Conclusos para decisão
-
07/11/2017 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2017 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2017 14:45
Juntada de Certidão
-
22/09/2017 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2017 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 15:20
Recebidos os autos
-
05/09/2017 15:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/09/2017 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 10:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2017 10:33
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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