TJPR - 0024369-82.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M.ALVES & M.ALVES LTDA

CNPJ: 09.557.188/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 10:39

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2025 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2025 16:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/01/2025 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 14/11/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/11/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 08/11/2024 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 08/10/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 19:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/09/2024 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/09/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2024 14:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/05/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/03/2024 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2023 16:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/10/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/10/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 14:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2023 16:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2023 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2023 18:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 17:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 18:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 15:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 18:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 06/03/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/03/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 08:32

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 08:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/01/2023 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/12/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/10/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/09/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/08/2022 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 07:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 14:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/06/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/10/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2021 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2021 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:05

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 14:02

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/05/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2.

    Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3.

    Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE  o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.

    Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5.

    Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6.

    Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8.

    Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

    Intime-se.

  • 05/05/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 19:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/03/2021 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE M.ALVES & M.ALVES LTDA

  • 14/12/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 07:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/08/2020 08:40

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 08:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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