TJPR - 0004092-11.2019.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2024 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 18:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2024 18:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2024 18:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/10/2022 17:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 07/03/2022 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 07/03/2022 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 07/03/2022 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 22/02/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/02/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 31/01/2022 14:28

    PRESCRIÇÃO

  • 31/01/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:55

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 20:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/10/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/08/2021 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/08/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 22:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:04

    Juntada de LAUDO

  • 18/06/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004092-11.2019.8.16.0074 Processo:   0004092-11.2019.8.16.0074 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LEONARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA   DECISÃO 1.

    O Ministério Público Do Estado Do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de LEONARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 14 da Lei 10.826/2003 (mov. 36.1). 2.

    Não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e considerando-se que o denunciado se reservou ao direito de apresentar matérias defensivas em sede de alegações finais (mov. 84.1), ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2021, às 14 horas, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 4.4.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 5.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 6.

    Requisite-se o laudo toxicológico. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, 29 de março de 2021.   Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

  • 30/03/2021 11:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/03/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/10/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 13:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2020 10:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/01/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 16:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/12/2019 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/12/2019 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/12/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 13:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/12/2019 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/12/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 09:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/12/2019 09:47

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 13:54

    APENSADO AO PROCESSO 0004241-07.2019.8.16.0074

  • 12/12/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/12/2019 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 12:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/12/2019 12:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/12/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 18:12

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 18:04

    Juntada de PARECER

  • 10/12/2019 12:25

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/12/2019 11:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/12/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 14:31

    Juntada de PARECER

  • 03/12/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 15:08

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 03/12/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 12:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/12/2019 09:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 09:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 09:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 09:16

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 09:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2019 09:16

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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