TJPR - 0003665-58.2021.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2025 10:56
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2025 10:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2025
-
12/03/2025 09:13
Recebidos os autos
-
12/03/2025 09:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/03/2025 09:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/02/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2025 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2025 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2025 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 09:58
Recebidos os autos
-
17/02/2025 09:58
Juntada de CUSTAS
-
17/02/2025 09:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 09:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/01/2025 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2024 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2024 02:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2024 18:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/12/2024 10:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
25/10/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2024 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2024 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2024 02:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2024 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2024 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2024 02:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 08:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2024 08:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/08/2024 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 21:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/08/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 09:31
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 09:30
Expedição de Mandado
-
14/08/2024 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2024 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 16:27
Recebidos os autos
-
31/07/2024 16:27
Juntada de CUSTAS
-
31/07/2024 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/06/2024 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2024 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 19:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/05/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
16/05/2024 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/04/2024 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2024 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2024 20:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/03/2024 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 18:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024
-
05/03/2024 18:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024
-
05/03/2024 18:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024
-
05/03/2024 18:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024
-
05/03/2024 18:01
Recebidos os autos
-
05/03/2024 18:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024
-
05/03/2024 18:01
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 18:01
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 18:01
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 18:01
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 18:01
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 17:56
Recebidos os autos
-
05/03/2024 17:56
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 17:56
Recebidos os autos
-
04/10/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 22:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/10/2023 22:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
29/09/2023 15:59
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/09/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 18:29
OUTRAS DECISÕES
-
25/09/2023 13:22
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
23/09/2023 13:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/09/2023 04:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 13:41
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 13:41
Recebidos os autos
-
31/08/2023 13:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/08/2023 13:41
Distribuído por dependência
-
31/08/2023 13:41
Recebido pelo Distribuidor
-
31/08/2023 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/08/2023 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
31/08/2023 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/08/2023 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 08:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/08/2023 08:03
Recurso Especial não admitido
-
06/07/2023 16:44
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
06/07/2023 16:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/06/2023 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 13:47
Recebidos os autos
-
07/06/2023 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/06/2023 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/06/2023 13:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/06/2023 13:47
Distribuído por dependência
-
07/06/2023 13:47
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/06/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 10:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/06/2023 10:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/06/2023 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 14:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/05/2023 14:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/05/2023 18:28
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/05/2023 18:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/05/2023 18:22
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/05/2023 18:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/03/2023 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 17:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59
-
30/03/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 17:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59
-
07/03/2023 18:19
Pedido de inclusão em pauta
-
07/03/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 18:19
Pedido de inclusão em pauta
-
07/03/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 16:08
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
27/01/2023 16:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/01/2023 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 15:46
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
26/01/2023 14:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/01/2023 14:26
Recebidos os autos
-
26/01/2023 14:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/01/2023 14:26
Distribuído por dependência
-
26/01/2023 14:26
Recebido pelo Distribuidor
-
26/01/2023 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2023 11:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/01/2023 11:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/01/2023 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 15:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/12/2022 15:30
Recebidos os autos
-
12/12/2022 15:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/12/2022 15:30
Distribuído por dependência
-
12/12/2022 15:30
Recebido pelo Distribuidor
-
12/12/2022 15:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/12/2022 15:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/12/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 20:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 20:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 17:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/12/2022 17:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
07/11/2022 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/11/2022 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/10/2022 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 17:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 17:00
-
24/10/2022 17:49
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/10/2022 03:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 20:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 20:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 17:00
-
04/10/2022 19:30
Pedido de inclusão em pauta
-
04/10/2022 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 14:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/06/2022 14:37
Recebidos os autos
-
29/06/2022 14:37
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/06/2022 14:37
Distribuído por sorteio
-
29/06/2022 12:17
Recebido pelo Distribuidor
-
29/06/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 10:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/06/2022 21:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/05/2022 03:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:50
Juntada de Certidão
-
23/05/2022 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/05/2022 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 03:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2022 21:17
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
04/04/2022 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/03/2022 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 08:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/02/2022 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 03:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 08:40
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/09/2021 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/09/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 14:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2021 11:11
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/09/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/09/2021 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 17:26
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2021 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 09:43
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 09:51
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 08:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2021 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 08:38
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 3665-58.2021 1.
Trata-se de ação revisional de conta corrente em que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.
Diz o art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Além disso, o art. 98 do CPC alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção ao prejuízo do sustento próprio e da família.
Partindo-se desta premissa, e em análise aos documentos juntados na inicial, bem como da narrativa fática, não há indícios que contrariem a condição de hipossuficiência financeira do requerente, pelo que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Consigno que a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade concedida (art. 100, CPC), enquanto, advirto a parte à qual concedido o benefício, que acaso revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (parágrafo único). 3.
Recebo a petição inicial, porque cumpridos os requisitos legais, prima facie, não envolvendo a lide matéria que autorize sua improcedência liminar. 4.
Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada Consigno, por oportuno, que em se mantendo o Fórum fechado quando da data designada, a audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, devendo as partes serem intimadas do procedimento que será adotado por qualquer meio idôneo.
Enquanto não houver a reabertura do Fórum para atendimento presencial, as audiências somente serão realizadas presencialmente em caso de urgência e na impossibilidade de realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos das partes envolvidas – pois este Juízo já se encontra munido dos instrumentos necessários à realização do ato virtualmente -, com as limitações e precauções previstas nos incisos do §1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. 5.
Intime-se a parte autora da data, na pessoa de seu advogado, citando-se e intimando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias. 6.
Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (a parte autora em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato.
Ainda, informe-se de que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 7.
Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo(s) réu(s), em até 15 dias (art. 335, I, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos.
Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação.
Advirta-se a parte ré de que, acaso pretenda a produção de prova documental, deverá oferecê-la também no momento da contestação, sob pena de preclusão (art. 434, CPC), especialmente os contratos relativos à conta corrente objeto da revisão.
Destaco que isso não importa em inversão do ônus da prova, mas tão somente na aplicação da regra geral do art. 373 do CPC, segundo o qual incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que, com base em prévia ação de prestação de contas, alegou ausência de contratação dos encargos para os quais pretende alcançar a revisão. 8.
Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC).
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada Promovida a alteração pela parte autora, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único).
Com a alteração do polo passivo pela parte autora, reitere-se o cumprimento deste despacho. 9.
Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. 10.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Cianorte, data registrada pelo sistema.
Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
30/04/2021 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2021 15:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/04/2021 13:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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26/04/2021 13:20
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
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22/04/2021 14:57
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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22/04/2021 14:57
Juntada de REQUERIMENTO
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22/04/2021 08:35
Recebidos os autos
-
22/04/2021 08:35
Distribuído por sorteio
-
22/04/2021 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2021 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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