14/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024613-39.2019.8.16.0021 Recurso: 0024613-39.2019.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Recorrente(s): Município de Cascavel/PR Recorrido(s): ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS IVO AUGUSTO TAGLIARI Vistos,      1.

Cinge-se a controvérsia acerca do (I) divisor da hora extra aplicável ao servidor público do município que Cascavel, (II) se a referida verba reflete sobre férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro e se (III) a base de cálculo da hora extra inclui o adicional de insalubridade.      Deste fato, denota-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre os seguintes temas (IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000 - Tema 21 - TJPR): “A) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); B) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); C) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino. ”      Em assim sendo, apesar do incidente ter sido movido pelo Município de Londrina, é flagrante que a demanda repetitiva estabelecerá tese aplicável a todos os municípios do Estado do Paraná.      Veja-se que a aplicação do entendimento a ser proferido no referido incidente aos demais municípios do Estado do Paraná foi provocada por servidor vinculado ao município de Apucarana, oportunidade em que o Desembargador Rogério Kanayama esclareceu que “(...) considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis.

A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)”      2.

Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000, conforme delimitações transcritas nos “itens B e C”.      3. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.      4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Bruna Greggio Juíza Relatora
03/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:05

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
03/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 10:49

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
14/04/2021 13:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/04/2021 12:39

Juntada de Certidão
27/09/2020 00:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 18:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2020 18:51

RETIRADO DE PAUTA
28/08/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 12:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59
25/05/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 17:26

Distribuído por sorteio
14/05/2020 17:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/05/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 17:26

Conclusos para despacho INICIAL
14/05/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 17:26

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2020 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/04/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2020 16:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/02/2020 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/01/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 15:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/11/2019 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/11/2019 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2019 08:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2019 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2019 11:07

Juntada de Petição de contestação
09/08/2019 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/07/2019 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2019 22:27

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2019 13:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/07/2019 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/07/2019 16:54

Recebidos os autos
08/07/2019 16:13

Recebidos os autos
08/07/2019 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2019 16:13

Distribuído por sorteio
08/07/2019 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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