TJPR - 0000575-60.2021.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SALETE RITA ROSSETTO DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 11:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2024 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE RITA ROSSETTO DE OLIVEIRA

  • 10/10/2024 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 14:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/09/2024 07:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/05/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/10/2023 15:13

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/08/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE RITA ROSSETTO DE OLIVEIRA

  • 22/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE RITA ROSSETTO DE OLIVEIRA

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE RITA ROSSETTO DE OLIVEIRA

  • 21/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/08/2022 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 18:10

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 13:24

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE RITA ROSSETTO DE OLIVEIRA

  • 09/05/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:48

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 26/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2021 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2021 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/09/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 20:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE RITA ROSSETTO DE OLIVEIRA

  • 27/08/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/07/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE RITA ROSSETTO DE OLIVEIRA

  • 07/07/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 08:43

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Processo:   0000575-60.2021.8.16.0063       Decisão I – Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que o procurador do ente público requerido não possui autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II do §4º do art. 334 do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição.

    II – Cite-se o requerido, devendo ser observado o disposto no artigo 242, §3º do CPC, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

    Nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, o requerido deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

    III - Após, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, se têm mais provas a produzir, devendo, no mesmo prazo, arrolar as eventuais testemunhas que pretendem ouvir, que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, salvo expresso e motivado requerimento, presumindo-se, caso não compareçam, que desistiram de ouvi-las (artigo 455, §2º do Código de Processo Civil).

    IV - Em seguida, venham conclusos para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 05 de maio de 2021.

    Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

  • 05/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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