TJPR - 0000174-85.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARCOS JORGE ELIAS ALVES

CPF *70.***.*16-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2024 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2024 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/05/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 06:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 16:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/03/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2024 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/02/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2024 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/12/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 10:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/12/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 22:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/08/2023 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2023 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 14:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/06/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 12/06/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 12/06/2023 15:48

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 15:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/03/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2023 09:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/03/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 10:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2023 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 13:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2023 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2023 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/03/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/03/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/03/2023 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 14:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/02/2023 14:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/02/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 17:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/02/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 10:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/02/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:50

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/01/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/11/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/07/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 13:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2022 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 13:27

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2022 13:27

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2022 13:27

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2022 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/02/2022 17:47

    Recurso Especial não admitido

  • 04/02/2022 15:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/02/2022 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/01/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/01/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2022 15:08

    Distribuído por dependência

  • 11/01/2022 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2021 18:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/12/2021 18:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/11/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 22:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/09/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 01/09/2021 17:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 13:56

    Distribuído por dependência

  • 27/08/2021 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2021 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 10:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2021 13:04

    Sentença CONFIRMADA

  • 20/07/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 09/07/2021 17:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/07/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 13:26

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/07/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/07/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 11:41

    Juntada de PARECER

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Encaminhe-se à Procuradoria-Geral da Justiça.   Curitiba, data gerada eletronicamente pelo sistema.   Jefferson Alberto Johnsson Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 12/05/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2021 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO Autos nº. 0000174-85.2020.8.16.031 Requerente: MARCOS JORGE ELAIS ALVES, brasileiro, portador do RG nº 10.924.518-6 e inscrito no CPF sob nº *70.***.*16-60, residente de domiciliado na Rua Venceslau Sutil, nº 257, no município de Vitorino/PR.

    Requerido: INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal.

    MARCOS JORGE ELAIS ALVES, acima qualificado, por intermédio de procurador legalmente constituído, ajuizou a presente demanda, visando à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença ou auxílio-acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também qualificado.

    Para tanto, alega o autor que: a) na parte da manhã do dia 02/02/2016, foi até Francisco Beltrão para realizar uma consulta, retornando por volta das 12h; b) que pelo período da tarde, por volta das 13h30min, se deslocou de bicicleta até o seu trabalho, onde durante o trajeto, sofreu um grave acidente ocasionando ruptura dos ligamentos e outras escoriações, lhe trazendo sequelas que perduram 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO até os dias de hoje; c) que gozou de dois benefícios.

    O primeiro entre 01/03/2016 e 04/12/2018, e o segundo de 04/01/2019 e 02/01/2020, quando seu pedido de prorrogação foi indevidamente negado.

    Ao final, pediu a procedência da ação, com os requerimentos de praxe para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

    Para comprovar suas alegações, juntou documentos (mov. 1).

    O laudo pericial foi juntado (mov. 64.1).

    Citado, o requerido apresentou contestação aduzindo a ausência do cumprimento dos requisitos de incapacidade, qualidade de segurado e da carência.

    Ao final, pediu pela improcedência da ação, além de requerer a juntada de documentos comprobatórios do acidente pelo autor (mov. 75.1).

    Sobre a contestação, manifestou-se o autor, rebatendo os argumentos trazidos pelo réu na sua resposta (mov. 80.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito por inexistir interesse de incapaz (mov. 91.1).

    Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor, bem como tomado seu depoimento pessoal (evento 148).

    Na sequência, as partes apresentaram alegações finais (INSS – evento 153; autor – evento 157). É o breve relatório.

    DECIDO. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO Compulsando os autos, verifico que o processo teve andamento regular.

    As partes são legítimas e capazes, sendo que falaram nos autos por intermédio de procurador com capacidade postulatória.

    O pedido inicial é previsto e possível em nosso ordenamento jurídico.

    Há interesse de agir em seu duplo aspecto: necessidade e adequação.

    Este juízo é o competente para análise e processamento do feito.

    Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência, validade e regularidade da relação processual instaurada.

    Por conseguinte, ante a inexistência de preliminares, passo à análise de mérito da presente demanda.

    Como fato constitutivo de seu direito alega o requerente estar incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trajeto sofrido enquanto se deslocava de bicicleta para o seu local de trabalho.

    A aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é devida quando o segurado, além de estar incapacitado, é insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Já o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos e perdurará enquanto existir a incapacidade (artigos 59 e 60 da Lei de Benefícios).

    O auxílio acidente, por sua vez, nos termos do artigo 86, caput, da Lei de Benefícios, constitui benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO tiver reduzida sua capacidade laborativa, em razão de lesões consolidadas e decorrentes de acidente de qualquer natureza.

    Necessário, então, analisar se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) comprovação do período de carência, quando exigível; c) incapacidade total permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) para o trabalho ou redução da capacidade laborativa, em razão das lesões consolidadas (auxílio-acidente); d) insuscetibilidade de reabilitação para exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez).

    Considerando-se que se alega a ocorrência de acidente de trabalho, tem-se, ainda, como requisito o nexo causal entre este e a incapacidade ou redução da capacidade laborativa.

    Pois bem.

    Quanto à qualidade de segurado do autor, não resta qualquer dúvida, já que apesar de ter sido constado pelo requerido, o próprio réu reconheceu quando concedeu, por duas vezes, benefício previdenciário ao autor.

    Não há que se falar em carência.

    Por força da regra insculpida no artigo 26, inciso I e II, da Lei dos Benefícios Previdenciários, é dispensada a comprovação do requisito em estudo, quando se trata de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença decorrente de acidentes de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho ou de auxílio-acidente.

    Passa-se, então, à análise do terceiro requisito, qual seja, a incapacidade laboral permanente insuscetível de reabilitação (aposentadoria por invalidez), incapacidade laboral temporária (auxílio-doença) ou redução da capacidade laborativa, em razão das lesões consolidadas (auxílio-acidente). 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO Sobre tal assunto, o laudo pericial foi conclusivo: Este autor requerente tem a incapacidade total no momento para trabalhos laborais principalmente com força.

    Está com lesão no joelho esquerdo com indicação cirúrgica desde 20/07/2016 com pedido cirúrgico, porém ainda não foi operado.

    Autor não consegue trabalhar e não consegue empregos, pois nenhuma empresa vai dar apto em um emprego nesta situação do requerente.

    Necessita fazer o procedimento cirúrgico para que melhore e possa voltar ao mercado de trabalho.

    Incapacidade total no momento, ela é temporária.

    O laudo pericial é claro ao atestar a incapacidade laboral do autor.

    Portanto, tratando-se de incapacidade total e temporária, excluem-se da análise os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, eis para estes, o requisito não fora preenchido.

    Assim, resta a análise do auxílio-doença.

    No entanto, como trata-se de benefício acidentário, precisa-se comprovar o nexo causal.

    Tal situação, diferentemente do alegado pelo autor em suas alegações finais é fato controverso, eis que o INSS se manifestou pela ausência de nexo causal e, inclusive o próprio autor reconheceu, no mínimo, a fragilidade das evidências neste sentido nos autos quando requereu prova testemunhal para comprovar o alegado.

    Na ocasião de seu depoimento pessoal, o autor afirmou: 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO Que trabalhava na Employer com serviço geral, descarregando caminhão; que seu horário de trabalho era das 07h às 16h, mas que as vezes trabalhava até perto de meia noite; que enquanto ia para o trabalho, quebrou o garfo da bicicleta, sendo que se machucou bastante; Que no dia anterior teve uma dor estranha na barriga; que falou com o gerente que o orientou a ir consultar; que no dia dos fatos, pela manhã, foi até Francisco Beltrão onde realizou a consulta e retornou por volta de meio dia; que mandaram um empregado amigo seu lhe avisar que era pra ir na empresa levar o atestado e que se não se sentisse bem era pra ficar repousando; que ia trabalhar de bicicleta; que enquanto se deslocava caiu de bicicleta e machucou principalmente o joelho; que até hoje espera a cirurgia do joelho pelo SUS, estando sem trabalhar desde 2016; que a empresa foi até o INSS com ele e que recebeu benefício; que após foram até sua casa para que desse baixa em sua carteira, oportunidade que teria se recusado; que não sabia que tinham dado baixa em sua carteira, ficando sabendo recentemente; que recebeu auxílio até 2019; que ingressou com demanda trabalhista contra a empresa; que residia cerca de 4 km de seu trabalho e sempre ia de bicicleta (evento 148.2).

    As testemunhas Claudino Antunes de Oliveira e Zilda Rezene Koling apenas comprovaram a existência de acidente.

    No entanto, tal fato não é controverso, eis que pelo próprio prontuário médico se contatou a ocorrência do evento (ev. 148.4 e 148.5).

    Já a testemunha Eliane Nascimento, vizinha do autor, foi esclarecedora para a análise do acidente de trajeto.

    Informou que a parte autora se descolava 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO até o seu trabalho de bicicleta e que o via diariamente se deslocar para o trabalho desta forma, além de ter presenciado o acidente (evento 148.3).

    Seu testemunho, ao meu ver, somado com a comprovação da ocorrência do evento acidente pelos outros testemunhos, comprova o requisito do nexo causal.

    Portanto, estando o autor incapacitado total e temporariamente para o trabalho e sendo esta incapacidade decorrente de acidente de trabalho, o benefício a ser deferido é o de auxílio-doença.

    Quanto ao início da vigência do benefício, este corresponde ao dia posterior à cessação do último auxílio-doença acidentário concedido pelo INSS, ou seja, 03/01/2020, conforme Enunciado nº 19 do TJPR.

    Cabe lembrar que a Lei nº 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei nº 8.213/91, prescrevendo que o julgador deve fixar prazo para a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença: Art. 60 (...) §8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimulado para a duração do benefício. §9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o §8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio- doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO Assim, e considerando que o perito não estabeleceu prazo para o retorno da capacidade, apenas informou que há necessidade de realização de cirurgia ao qual o autor encontra-se esperando sua realização pelo SUS desde 2017, fixo o prazo de 12 (doze) meses para duração do benefício, devendo posteriormente, ser reavaliado.

    Por fim, considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), aos débitos previdenciários deverá ser aplicado o indexador INPC para cálculo da correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para os juros de mora, devidos desde a citação (Súmula 204 do STJ).

    DISPOSITIVO: Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, em favor do autor MARCOS JORGE ELAIS ALVES, desde a data que foi cessado o último auxílio-doença pela autarquia (03/01/2020) até 12 (doze) meses, estes contados da data da prolação desta sentença, bem como a pagar-lhe as parcelas mensais vencidas desde então, descontados valores eventualmente já recebidos pelo autor, em razão da concessão deste ou outros benefícios previdenciários/acidentários, sob as quais incidirão correção monetária com base no INPC e juros de mora conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

    De consequência, julgo extinto o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO 10% sobre o valor das diferenças vencidas e não pagas até a data de publicação desta sentença, tendo em vista o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, § 3º inciso I, do Código de Processo Civil.

    Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Superior Instância, para que se proceda ao reexame necessário.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que forem aplicáveis.

    Pato Branco, 25 de fevereiro de 2021.

    Franciele Estela Albergoni de Souza, Juíza de Direito. 9

  • 03/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 11:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JORGE ELIAS ALVES

  • 12/11/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 15:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/11/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/10/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:40

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/10/2020 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/10/2020 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/09/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/08/2020 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 20/08/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/07/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:03

    Juntada de LAUDO

  • 21/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 13/07/2020 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 06/06/2020 20:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2020 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2020 14:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 12:40

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 23/01/2020 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 12:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2020 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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