04/11/2022 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2022 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
25/10/2022 14:41

Baixa Definitiva
05/10/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE RODENSTOCK BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA
05/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO MARQUES CANTO
23/09/2021 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:53

Juntada de ACÓRDÃO
31/08/2021 14:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 31/08/2021 13:30
09/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:14

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
09/08/2021 14:14

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2021 19:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 16:00
09/07/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 18:07

Pedido de inclusão em pauta
08/06/2021 16:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/06/2021 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0024000-14.2021.8.16.0000, da 17ª Vara Cível de Curitiba Agravante: ANNA MARIA TABORDA Agravado: SUPER ÓTICA SÃO JOSÉ RELATOR: Des.

JOSÉ ANICETO VISTOS, ETC. 1.

A petição inicial do presente recurso está devidamente instruída, preenchendo, prima facie, os requisitos dos artigos 1016 e 1017 do Novo Código de Processo Civil, a ensejar seu processamento. 2. Postergando para momento oportuno a análise mais proficiente sobre as razões expendidas no recurso, entendo estarem devidamente configuradas as condições para concessão do efeito suspensivo no presente agravo. Trata-se de decisão que rejeitou a exceção de pré executividade proposta pela parte ora agravante, sob o fundamento de que não teria se configurado no caso em questão a prescrição intercorrente (mov. 133.1). Considerou o juízo, neste ponto, que o art. 1.056 do Código de Processo Civil considerou o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente a data de vigência do referido Código, o que ocorreu em 18/03/2016. Assim, entendeu que, uma vez que na data da entrada em vigor do Código não havia transcorrido integralmente o prazo prescricional, não teria ocorrido a prescrição intercorrente da obrigação principal, posto que o termo inicial da prescrição, por força do referido artigo, teria sido alterado de 09/10/2013 para 18/03/2016 (data da entrada em vigor do CPC de 2015).

Assim, sendo certo que o Exequente Ótica São Jose voltou a requerer a prática de atos executivos em julho de 2019 (mov. 26), afastou a pretensão de ver reconhecida a prescrição. Neste ponto, entretanto, verifica-se a verossimilhança das alegações formuladas pela parte em suas razões recursais, no sentido de que o termo inicial do art. 1056 do CPC só é aplicável às execuções que estavam suspensas, como inclusive vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça.

A suspensão, vale lembrar, não ocorreu no caso em questão. De fato, deste modo vem entendendo esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

SÍNTESE FÁTICA.

PRETENSÃO INICIAL PARA PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 33.333,51, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A TÍTULO DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS.

SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A REQUERIMENTO DA EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

ART. 791, III, DO CPC/73.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

PARALIZAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE 8 ANOS.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS.

ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TRANSCURSO DE 1 ANO DA SUSPENSÃO QUE NÃO PREVIA OUTRA DURAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA EM CASOS QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL.

PRETENSÃO JÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15.

INVIABILIZAÇÃO DO REINÍCIO OU REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TESES FIXADAS PELO E.

STJ NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RESP 1604412/SC.

VINCULAÇÃO DESTA CORTE.

ART. 947, § 3º, DO CPC/15.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00150265320068160019 PR 0015026-53.2006.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 23/05/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECISÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO DA EXECUTADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

TESES FIXADAS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1604412/SC.

CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III).

PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO AO PRAZO DO DIREITO MATERIAL CORRESPONDENTE (STF, SÚMULA 150).

TERMO INICIAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUE SE CONTA DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980).

PLEITO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO.

DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA.

ERRO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA.

TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015, ADEMAIS, QUE SE APLICA SOMENTE ÀS EXECUÇÕES QUE SE ENCONTRAVAM SUSPENSAS NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM DEBATE.

PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA.

DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00149538420198160000 PR 0014953-84.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 01/06/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. “1. 1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973”. (REsp nº 1604412/SC, Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00001132719998160176 PR 0000113-27.1999.8.16.0176 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 23/08/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2018) Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso prossiga a execução, com a possível realização de atos expropriatórios, especialmente caso venha a ser dado provimento ao presente agravo. Diante disto, defiro o pedido de efeito suspensivo da execução até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. 3.

Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. 4.

Intime-se o agravado na pessoa do seu advogado, para responder, em quinze dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender pertinentes. Intimem-se. Curitiba, 26 de abril de 2021. Des.

JOSÉ ANICETO Relator
05/05/2021 19:07

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/05/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/05/2021 14:49

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
28/04/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:36

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2021 14:36

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/04/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 13:35

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2021 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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