TJPR - 0005991-38.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
30/05/2025 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2025 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/05/2025 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2025 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 17:30
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
09/05/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 13:18
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2025 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 11:19
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
08/04/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 13:47
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 09:41
Recebidos os autos
-
16/04/2024 09:41
Juntada de Certidão
-
10/04/2024 08:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2024 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 09:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2024 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2024 09:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2024 09:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
09/02/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 19:52
Recebidos os autos
-
29/01/2024 19:52
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 14:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/01/2024 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/01/2024 14:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2024 14:48
EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
26/01/2024 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/09/2023 01:08
DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA LUZIA MENDES
-
26/06/2023 15:35
Recebidos os autos
-
26/06/2023 15:35
Juntada de CUSTAS
-
20/06/2023 08:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 14:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2023 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/05/2023 14:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2023 14:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
-
29/05/2023 14:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/05/2023 14:07
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
29/05/2023 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
29/05/2023 13:30
Recebidos os autos
-
29/05/2023 13:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
-
29/05/2023 13:30
Baixa Definitiva
-
29/05/2023 13:30
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 10:54
Recebidos os autos
-
24/05/2023 10:54
Juntada de CIÊNCIA
-
24/05/2023 10:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 13:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/05/2023 17:41
Sentença CONFIRMADA
-
28/04/2023 19:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 14:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 16:00
-
03/04/2023 18:01
Pedido de inclusão em pauta
-
03/04/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 14:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2023 14:07
Juntada de DOCUMENTO
-
25/01/2023 17:06
Declarada incompetência
-
13/01/2023 11:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/01/2023 11:01
Recebidos os autos
-
13/01/2023 11:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/01/2023 11:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/12/2022 14:08
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
07/12/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2022 12:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/12/2022 12:21
Recebidos os autos
-
05/12/2022 12:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/12/2022 12:21
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
02/12/2022 11:59
Recebido pelo Distribuidor
-
02/12/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 10:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/12/2022 10:25
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/10/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/10/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 16:05
Recebidos os autos
-
03/10/2022 16:05
Juntada de CIÊNCIA
-
03/10/2022 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2022 17:53
CONCEDIDA A SEGURANÇA
-
06/09/2022 14:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/09/2022 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 17:49
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
30/06/2022 13:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/06/2022 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA LUZIA MENDES
-
19/04/2022 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2022 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 16:31
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/04/2022 13:52
Recebidos os autos
-
07/04/2022 13:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
-
07/04/2022 13:52
Baixa Definitiva
-
07/04/2022 13:52
Juntada de Certidão
-
02/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/03/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:54
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 17:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2022 12:41
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2022 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 14:53
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
14/03/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 17:08
Recebidos os autos
-
08/02/2022 17:08
Juntada de CIÊNCIA
-
08/02/2022 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 19:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/02/2022 17:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/01/2022 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 15:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 16:00
-
16/11/2021 15:39
Pedido de inclusão em pauta
-
16/11/2021 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 13:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/11/2021 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 19:38
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/08/2021 13:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/08/2021 13:28
Recebidos os autos
-
10/08/2021 13:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2021 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 16:59
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/07/2021 14:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/07/2021 19:54
Recebidos os autos
-
18/07/2021 19:54
Juntada de CUSTAS
-
09/07/2021 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 18:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/05/2021 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 16:02
Alterado o assunto processual
-
20/05/2021 19:11
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 10:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/05/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2021 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/04/2021 13:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2021 14:14
Recebidos os autos
-
28/04/2021 14:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2021 12:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 12:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/04/2021 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 16:05
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
26/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005991-38.2021.8.16.0021 Processo: 0005991-38.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$50.186,52 Impetrante(s): FÁTIMA LUZIA MENDES Impetrado(s): ALCINEU GRUBER - Presidente do IPMC DESPACHO 1.
Anoto a interposição de recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.
Eventuais informações serão prestadas nos autos de comunicação recursal respectivos. 3.
Diligências necessárias.
Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito -
15/04/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 19:42
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/04/2021 16:35
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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14/04/2021 16:33
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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14/04/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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14/04/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/04/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
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13/04/2021 15:48
Não Concedida a Medida Liminar
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12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005991-38.2021.8.16.0021 Processo: 0005991-38.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$50.186,52 Impetrante(s): FÁTIMA LUZIA MENDES Impetrado(s): ALCINEU GRUBER - Presidente do IPMC 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu IPMC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL (evento 20.1), em que se aventa a ocorrência de obscuridade na decisão proferida no evento 7.1.
Devidamente intimada, a autora pugnou pela rejeição dos embargos (evento 34.1).
DECIDO. 2.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, concedo-lhes parcialmente o almejado provimento.
Nos termos do art. 1.022[1], do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento.
Conquanto eventualmente o recurso conte com efeitos modificativos, tal circunstância surge apenas e tão-somente como consectário lógico do suprimento dos vícios efetivamente presentes no julgado.
Estabelecida tal premissa, no caso em tela, aduz a embargante que a decisão do evento 7.1 teria incorrido em obscuridade, pois a aposentadoria não poderia ser concedida tendo como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos, mas sim a data do requerimento administrativo.
Assiste-lhe razão.
Com efeito, denota-se que a decisão do evento 7.1 determinou a “concessão do benefício de aposentadoria voluntária integral à impetrante, considerando como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos”, mas inexiste previsão legal municipal a esse respeito.
Considerando a ausência de autorização legal específica, deve ser aplicada analogicamente a regra geral prevista na Lei nº. 8.213/1991, in verbis: “Art. 49.
A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: (...) II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Art. 54.
A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49”.
Portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração para que o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo. 3.
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração do evento 20.1, para que passe a constar, no item “3” da decisão do evento 7.1: “Posto isso, DEFIRO a liminar almejada para determinar que o IPMC promova a concessão do benefício de aposentadoria voluntária integral à impetrante, considerando como termo inicial a data do requerimento administrativo, e ressaltando que se trata de decisão em caráter precário e que pode ser revertida a qualquer momento.
Para o cumprimento da medida de urgência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada, inicialmente, em R$ 500,00 (quinhentos reais).”. 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Cascavel/PR, datado digitalmente’.
EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Código de Processo Civil Comentado.
Luiz Guilherme Marinoni et al.
Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018.
Parte Especial, Livro III, Titulo II, Cap.
V (on line). -
09/04/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2021 12:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/04/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2021 10:54
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
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08/04/2021 14:36
Conclusos para decisão
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08/04/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/04/2021 21:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/04/2021 21:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/04/2021 20:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/04/2021 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/04/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2021 16:43
Conclusos para despacho INICIAL
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07/04/2021 16:43
Distribuído por sorteio
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07/04/2021 16:30
Recebido pelo Distribuidor
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07/04/2021 15:49
Juntada de Petição de contestação
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07/04/2021 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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06/04/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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06/04/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
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05/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/03/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/03/2021 12:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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25/03/2021 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/03/2021 16:19
Juntada de Petição de contestação
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21/03/2021 00:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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20/03/2021 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/03/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/03/2021 14:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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19/03/2021 14:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/03/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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11/03/2021 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
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10/03/2021 13:01
Recebidos os autos
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10/03/2021 13:01
Juntada de Certidão
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10/03/2021 12:53
Juntada de Certidão
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10/03/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
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10/03/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
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10/03/2021 12:50
Expedição de Mandado
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09/03/2021 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/03/2021 17:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/03/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/03/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
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09/03/2021 17:46
Concedida a Medida Liminar
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08/03/2021 13:56
Conclusos para decisão - LIMINAR
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08/03/2021 13:56
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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08/03/2021 12:06
Recebidos os autos
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08/03/2021 12:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/03/2021 09:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/03/2021 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2021
Ultima Atualização
16/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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