TJPR - 0001382-30.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA

CNPJ: 34.626.848/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROZINHA CHAVES MAIA

CPF *81.***.*38-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/07/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 19:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 04:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/06/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/05/2025 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/05/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/04/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 19:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2024 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 16:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/11/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 11:05

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/10/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 18:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2023 10:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 24/07/2023 14:43

    Expedição de Carta precatória

  • 11/07/2023 13:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/05/2023 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/12/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 08:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 19:57

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 13:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 11:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 19:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/11/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/11/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/10/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2021 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/08/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/08/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 19:43

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 18:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-30.2021.8.16.0209   Processo:   0001382-30.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$852,84 Exequente(s):   GUSTAVO TEIXEIRA DOS SANTOS *03.***.*63-20 - ME Executado(s):   ROZINHA CHAVES MAIA

    Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 15/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 09:35

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/03/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 31/03/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 11:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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