TJPR - 0004359-37.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JAN VRIESMANN FILHO

CPF *47.***.*54-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABEMI SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2022 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JAN VRIESMANN FILHO

  • 10/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 19/05/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 06/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JAN VRIESMANN FILHO

  • 06/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 08/04/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 29/03/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 14/03/2022 09:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/02/2022 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JAN VRIESMANN FILHO

  • 04/02/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 17/12/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JAN VRIESMANN FILHO

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 27/10/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 01:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 01:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JAN VRIESMANN FILHO

  • 17/05/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004359-37.2021.8.16.0001 Processo:   0004359-37.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$61.763,37 Autor(s):   JAN VRIESMANN FILHO (RG: 7360754 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*54-49) Avenida Doutor Eugênio Bertolli, 3921 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-530 Réu(s):   SABEMI SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 87.***.***/0001-38) Rua Conselheiro Laurindo, 490 LOJA 01 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100       1.

    Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, dê cumprimento ao disposto no art. 23, do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná juntando, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado ou, em sendo o caso, para que informe expressamente que não dispõe os referidos dados, consonante §2.º do mencionado dispositivo.

    Sem prejuízo ao acima determinado, mister se faz apreciar o pleito liminar realizado na petição inicial, consonante §5.º do art. 23, do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.

    Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por JAN VRIESMANN FILHO em face de SABEMI SEGURA S.A.

    Narra o Autor que, em agosto de 2019, firmou com a Ré contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 100.000,00, com desconto em folha de pagamento de setenta e duas prestações mensais de R$ 2.549,10.

    Informa que os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado totalizam 63,97% do provento percebido, razão pela qual requer, em sede de antecipação de tutela, que a Réus se abstenha de efetuar qualquer desconto do seu benefício previdenciário ou que fique limitado a 30%, sob pena de aplicação de multa diária. É o relatório.

    Decido. 3.

    Em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Partindo desses pressupostos jurídicos, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Autor.

    Sustenta o Autor que os descontos efetuados pela Ré em seu benefício previdenciário vêm causando graves danos ao seu sustento, de modo deve ser suspenso ou limitado a 30% da sua margem consignável.

    De início, a existência da relação negocial entre as partes resta demonstrada, pois no mov. 1.6 se encontra o contrato de empréstimo consignado, no qual se confirma a narrativa do Autor quanto ao valor tomado e a devida contraprestação a qual se propôs.

    Consoante a isso, nos movs. 14.2, 19.2 e 19.3 se verifica que de fato há descontos no benefício previdenciário do Autor a título de remuneração por empréstimos.

    Ocorre que o benefício previdenciário do Autor, por se tratar de pensão militar, é regido pela Medida Provisória nº 2215-10/2001, a qual dispõe que o limite para descontos para pagamento de empréstimos é de 70% dos rendimentos, de modo que o pleito pela redução ao limite de 30% de plano não comporta, em sede liminar, acolhimento.

    Veja-se: Art. 14.

    Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. (Grifei) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que não há ilicitude ou abusividade em descontos superiores a 30% sobre pensões militares, justamente porque há previsão legal para tanto, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar tal percentual, sob pena de incorrer em conduta contra legem: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

    LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

    SÚMULA 284/STF.

    INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3°, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. 1.

    A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

    Assevera, de modo genérico, que existem omissões não sanadas pelo Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.

    Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2.

    A Medida Provisória 2.215-10/2001 traz norma específica acerca do limite máximo para os descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu art. 14, § 3°, que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos. 3. "Não restam dúvidas de que a Medida Provisória 2.215-10/2001 autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados a serem feitos na remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas alcance o limite máximo de 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta, assegurando ao militar o direito a receber mensalmente no mínimo 30% de sua remuneração ou proventos brutos.

    Ou seja, a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual.

    Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo" (REsp 1.521.393/RJ, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2015). 4.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1682985/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) Certo disso, o próprio Autor destaca que os descontos promovidos pela Ré atingem o percentual de 63,97% sobre o valor de seu benefício, de modo que à luz das disposições legislativas e jurisprudenciais destacadas, não há que se falar em abusividade ou ilicitude.

    Não bastasse, nem mesmo a soma do desconto do contrato ora debatido somado àqueles relativos aos demais empréstimos consignados tomados pelo Autor ultrapassa o limite legal de 70%, fato esse verificável dos extratos de mov. 19.2 e 19.3 e do holerite de mov. 14.2, o que reforça o entendimento de que tais contratos observam as determinações legais cabíveis.

    Assim, não evidenciada a probabilidade do direito pleiteado do Autor, seu pedido de antecipação de tutela não prospera. 4.

    Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 5.

    Diante da atual suspensão da realização das audiências presenciais e em abono à celeridade processual (razoável duração do processo), deixo de designar, no presente feito, audiência de mediação e conciliação, ressaltando que esta poderá ser efetivada caso a parte ré detenha meios técnicos para fazê-lo, visto o interesse manifestado pelo autor à inicial. 5.1.

    Destarte, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para cumprimento da presente decisão e oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), devendo ser consignado no mandado as advertências do artigo 344, do CPC.

    Deve, ademais, a ré ser devidamente cientificada, por meio do mandado de citação, que deverá, quando da sua manifestação nos autos, cumprir o art. 24, do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná juntando, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone dos requeridos e de seu advogado. 6.

    Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em 15 dias (CPC, arts. 350 e 351). 7.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 dias (CPC, art. 437, §1º). 8.

    Atenção Serventia, quando da apresentação da petição apartada que contenha o endereço eletrônico (e-mail), o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone das partes e de seu advogado deverá ser promovida a sua restrição de visibilidade apenas às partes do processo, nos moldes dos arts. 23, §1.º e 24, § 2.º, ambos do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto  

  • 06/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/05/2021 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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