TJPR - 0000552-49.2006.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDA EMILIA CARDOSO

CPF *49.***.*05-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 12:26

    Processo Reativado

  • 10/10/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/09/2024 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 14:09

    Juntada de PARECER

  • 17/06/2024 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/06/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 04/06/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 29/05/2024 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/05/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 10/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDA EMILIA CARDOSO

  • 18/03/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:26

    Extinto o processo por desistência

  • 01/03/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 31/03/2023 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2023 16:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/08/2022 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 17:08

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 19/08/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/02/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/10/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 09:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDA EMÍLIA CARDOSO

  • 20/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDA EMÍLIA CARDOSO

  • 17/05/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000552-49.2006.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$836,27 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Espólio de Aparecida Emília Cardoso Vistos, etc.

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei 6.830/80), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

    Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente os bens do devedor, com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso, desde 30/08/2006 e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito 

  • 06/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 01:07

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/08/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 13:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/08/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/06/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/04/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDA EMÍLIA CARDOSO

  • 31/01/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2018 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2018 18:25

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA EMÍLIA CARDOSO

  • 30/07/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2018 13:05

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 13:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/06/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA EMÍLIA CARDOSO

  • 20/06/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 10:14

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2018 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2018 11:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2018 13:15

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2018 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2018 17:17

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2018 18:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2017 16:43

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 16:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2017 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2017 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2017 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/11/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/10/2017 12:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/10/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 27/10/2017 16:35

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 16:35

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2017 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2017 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 18:06

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2017 14:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2017 17:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/10/2017 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA EMÍLIA CARDOSO

  • 12/06/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA EMÍLIA CARDOSO

  • 09/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2016 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/11/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2016 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2016 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2016 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2016 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2016 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2006

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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