TJPR - 0003900-14.2018.8.16.0139

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRICERES AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 07.722.765/0001-84

DOMINGOS DA SILVA CRESPANI

CPF *91.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 15:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/09/2024 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 17:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/07/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 15:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/07/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 21:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 07/03/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/03/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/08/2022 09:51

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/07/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/07/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 15:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/05/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 14:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2022 12:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/03/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 18/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 18/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 18/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/03/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2022 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/02/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 05:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ

  • 15/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO

  • 19/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:29

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 07:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 15:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2021 10:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2021 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 08:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 08:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003900-14.2018.8.16.0139 Processo:   0003900-14.2018.8.16.0139 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$317.647,93 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   Agriceres Agroindustrial Ltda Vistos, etc.   1.

    Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para inclusão do sócio administrador da parte executada no polo passivo da execução, sob a alegação de que “Por meio da certidão constante do movimento n. 50.1, foi constatado que a empresa não mais está estabelecida no local” e que “Como a empresa encerrou irregularmente suas atividades [...] a execução fiscal deve prosseguir contra o sócio-gerente” (evento nº 73).

    Pois bem.

    Em consulta à situação cadastral da parte executada perante a Receita Federal, esta consta como “inapta - 27/10/2020”, conforme anexo.

    Outrossim, de acordo com os atos constitutivos juntados pelo exequente, não houve distrato social da parte executada (evento nº 73.2).

    Por outro lado, em cumprimento ao mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço indicado no contrato social, o Oficial de Justiça certificou que “deixei de PENHORAR e AVALIAR bens da referida empresa, vez que esta encerrou suas atividades.

    Destarte, INTIMEI AGRICERES AGROINDUSTRIAL LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr.

    Domingos Da Silva Crespani [...]” (evento nº 50).

    Importante salientar que Domingos da Silva Crespani, que prestou as informações ao Oficial de Justiça, é o sócio administrador da sociedade executada, de acordo com o contrato social.

    Nesse contexto, merece ser autorizado o redirecionamento da execução, uma vez que a mudança de localização da pessoa jurídica executada ou a paralisação das atividades empresariais, sem qualquer comunicação ao Fisco, nem alteração no contrato social, pressupõe dissolução irregular de sociedade, conforme entendimento pacificado pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Ademais, insta ressaltar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça, a certidão expedida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a sociedade empresária executada não mais desempenha suas atividades comerciais no endereço cadastrado perante os órgãos competentes, constitui indício de dissolução irregular suficiente a autorizar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.

    Nesse sentido é o exemplificativo julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE FALÊNCIA/OBRIGAÇÃO DO SÓCIO - SÚMULA 282/STF - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COMPROVADA NAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO. 1.

    Inviável análise de tese que não foi julgada na instância de origem.

    Incidência da Súmula 282/STF. 2.

    A certidão emitida por oficial de justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 3.

    Agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no AREsp: 287963 RS 2012/0270841-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2013) - Destacou-se.

    Dessa forma, defiro o redirecionamento da execução formulado no evento nº 73, determinando a inclusão do sócio administrador Domingos da Silva Crespani no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a sua citação no endereço indicado pelo exequente. 2.

    Frustrada eventual citação pessoal da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia com o escopo de localizar o atual endereço de Domingos da Silva Crespani.

    Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se, inclusive através de precatória, se necessário.

    Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se por edital, nos termos do inciso IV do art. 8º da Lei nº 6.830/80. 3.

    Efetivada a citação do sócio administrador e não havendo o pagamento ou a garantia da execução, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado por meio do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e custas.

    Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento e eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (por meio de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência.

    Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo e intimar a parte executada para que apresente embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 4.

    Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 5.

    Na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos bloqueados ou de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da dívida, observada a ordem legal e constando do termo ou auto de penhora a avaliação (art. 13 da Lei nº 6.830/80), bem como as disposições legais quanto ao depositário judicial (art. 840 do CPC), ressaltando-se ao Oficial de Justiça que: a) havendo o bloqueio de mais de um veículo no Renajud, deverá proceder a penhora, avaliação e remoção apenas da quantidade suficiente para o pagamento do débito; b) em se tratando de bem imóvel também deverá proceder a intimação do cônjuge e a notificação do registro de imóveis, nos termos do § 2º do art. 12 e inciso I do art. 14, ambos da Lei nº 6.830/80; c) em se tratando de pessoa jurídica deverá certificar se encontra em atividade; d) não sendo encontrado bens penhoráveis deverá discriminar detalhadamente os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento da devedora e imediatamente intimá-la para que, no prazo de cinco dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6.

    Efetivada a penhora, a executada deverá ser intimada, inclusive o cônjuge em caso de imóvel, para opor embargos no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 7.

    Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 8.

    Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 9.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Prudentópolis, 28 de abril de 2021.   Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 21:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 21:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/09/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/09/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 16:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2020 13:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2020 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2019 14:01

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/12/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 09/12/2019 15:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/08/2019 15:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/06/2019 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 19:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/05/2019 11:55

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AGRICERES AGROINDUSTRIAL LTDA

  • 18/10/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2018 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 18:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 03:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2018 03:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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