TJPR - 0001359-23.2007.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

URACY PAPST

CPF *69.***.*13-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 13:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/06/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 13:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/01/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/09/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 14:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2021 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2021 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/06/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-23.2007.8.16.0097   Processo:   0001359-23.2007.8.16.0097 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$13.141,68 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   URACY PAPST Necessário ponderar que o recolhimento das custas judiciais pelas partes em favor do FUNJUS é ato indispensável, na medida em que, embora os servidores públicos lotados nas varas estatizadas sejam remunerados com o orçamento do Poder Judiciário, o fornecimento dos "recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades -- 2 Artigo 3º, I, da já mencionada Lei 15.942/2008. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 13 estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná" 3 é de responsabilidade do Fundo da Justiça, comumente denominado como FUNJUS.

    Aludida responsabilidade lhe é imposta em razão do FUNJUS possuir caixa e estrutura contábil própria, ou seja, a sua receita não está atrelada a do Poder Judiciário e tampouco a do Estado do Paraná, seus municípios ou à União, sendo seu dever preservar pela existência de recursos para manter o funcionamento das Varas estatizadas.

    A respeito da matéria, cumpre frisar que a orientação acima perfilhada não destoa do recente entendimento adotado pela Seção Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01, da relatoria do Desembargador Silvio Dias, confira-se: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA.

    INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

    FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL.

    AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INCIDENTE PROCEDENTE.

    Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." "(IUJ 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

    Des.

    Silvio Dias, j. 20.11.2015).

    Ainda, o Art. 2º.

    O Fundo da Justiça - FUNJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. -- 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 14.

    Não se ignora que no referido julgado era Estado do Paraná que sustentava a existência de confusão, no entanto, por analogia, o referido entendimento também se aplica aos entes municipais, vez que a inexistência de confusão fundamenta-se no fato do FUNJUS possuir autonomia administrativa financeira e porque este integra o Poder Judiciário.

    Ainda, o fato da União ter ajuizado execução fiscal valendo-se da Justiça Estadual não afasta a possibilidade de cobrança do FUNJUS.

    A preferência pelo ajuizamento da execução fiscal na Justiça Estadual não faz com que, como num passe de mágica, o processo hipoteticamente tramitasse perante a Justiça Federal.

    A constatação é simples.

    O processo tramitou perante a Justiça Estadual, logo é devido o recolhimento do FUNJUS pela União, pouco importa se houve uso da competência delegada pela Constituição.

    São circunstância independentes.

    Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino a expedição a RPV em desfavor da União.

    Dil.

    Necessárias.

    Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 24/09/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 16:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/09/2019 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 13:40

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 07/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 11:29

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/04/2019 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/04/2019 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2019 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2019 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 18:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 14:18

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/08/2018 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2018 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 18:35

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 18:35

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2017 14:11

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 13:02

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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