TJPR - 0012629-84.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

SERGIO LUIZ CECCATO FILHO

CPF *34.***.*75-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 14:59

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 20:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 07/05/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 08:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012629-84.2017.8.16.0035   Processo:   0012629-84.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   19/06/2017 Vítima(s):   CAROLINE CECCATO LUCAS CECCATO Indiciado(s):   SERGIO LUIZ CECCATO FILHO Os presentes autos foram instaurados, com a finalidade de apurar o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, artigo 147 do Código Penal e artigo 12 e artigo 15 Lei nº 10.826/03, supostamente, perpetrado pelo indiciado SERGIO CECCATO FILHO.

    O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento dos presentes autos, em virtude da prescrição (mov. 17.1).

    Dentre a data dos fatos (19/06/2017) até o presente momento (06/05/2021), decorreram mais de 03 (três) anos sem que houvesse quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nem mesmo o recebimento da denúncia, de modo que, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição in abstrato, em relação ao delitos 28 da Lei 11.343/2006, artigo 147 do Código Penal.

    Em síntese, é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    A prescrição corresponde à perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previsto. “A prescrição penal é a perda do direito de punir pelo não uso da pretensão punitiva durante certo espaço de tempo. É da inércia do Estado que surge a prescrição.

    Atingido ou ameaçado um bem jurídico penalmente tutelado, é a prescrição uma decorrência da falta de reação contra o ato lesivo ou perigoso do delinqüente.

    Desaparece o dever de punir porque o Estado, através de seus órgãos, não conseguiu, em tempo oportuno, exercer sua pretensão punitiva.”[1] A punibilidade, porém, não é eterna, sendo delimitada no tempo: a lei fixa prazos, dentro dos quais o Estado pode exercer o direito de exigir a aplicação da pena.

    Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade de fato.

    A prescrição da pretensão punitiva pode se operar entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença final e a partir da publicação da sentença condenatória.

    Regula-se esta prescrição pela pena em abstrata cominada na lei penal incriminadora, seja simples ou qualificado o delito, variando com o máximo da sanção abstrata privativa de liberdade, conforme artigo 109, do Código Penal.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “Ação penal – Prescrição da pretensão punitiva – Pena in abstrato – Matéria de ordem pública – Reconhecimento – Inteligência dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal – Extinção da punibilidade declarada.[2]” O tipo penal em apreço é regido pela Lei nº 11.343/2006, e, no artigo 30, está previsto que: “Art. 30.

    Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.”

    Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado SERGIO CECCATO FILHO, com relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/2006 e artigo 147, do Código Penal, e o faço com fulcro nos artigo 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/2006.

    Analisado detidamente os presentes, acolho o parecer do representante do Ministério Público e, consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO dos mesmos, em relação aos crimes previstos nos artigos 12 e 15 da Lei nº 10.826/03, resguardando a possibilidade de abertura, conforme artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF e artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Nos termos do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, proceda-se a destruição das drogas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   [1] FRANCO, Alberto Silva e Stoco, Rui, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial.

    Vol. 1, parte geral.

    São Paulo: RT.

    Pág. 1914. [2] TJSC – Proc-Cr 88.064555-0 – C.Crim.Esp. – Rel.

    Des.

    Nilton Macedo Machado – J. 08.06.2000 São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 06/05/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 14:46

    PRESCRIÇÃO

  • 06/05/2021 07:48

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:21

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2018 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2018 16:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2018 16:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/09/2017 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2017 16:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/09/2017 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2017 17:58

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 21/06/2017 17:12

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 12:43

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2017 19:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2017 19:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2017 19:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2017 19:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2017 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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