TJPR - 0004184-30.2020.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VENERANDA MIGUEL

CPF *27.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 21/09/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/08/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO RODRIGUES FILHO

  • 14/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 20:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 26/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 11/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 11:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2023 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VENERANDA MIGUEL

  • 18/04/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:37

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 20/03/2023 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 20/03/2023 12:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/03/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 14:05

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VENERANDA MIGUEL

  • 03/03/2023 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/02/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 16:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/11/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 17/11/2022 16:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2022 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2022 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/11/2022 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 14:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/07/2022 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VENERANDA MIGUEL

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 26/05/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:46

    Juntada de LAUDO

  • 18/04/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2022 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:09

    Juntada de FICHA DE ENCAMINHAMENTO

  • 27/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/10/2021 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/09/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/07/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 21/05/2021 09:07

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004184-30.2020.8.16.0146   DECISÃO   Veneranda Miguel ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais em face do Banco Olé Consignado S/A.

    Alega que: a) ao acessar seu HISCON no site “MEU INSS”, percebeu a existência de empréstimo consignado de contrato sob n. 857873578 incluído no dia 07 de junho de 2018; b) ocorre que a parte Requerente não solicitou tal crédito e nem assinou qualquer documento; c) ainda, a requerente sequer recebeu os créditos em sua conta, conforme extratos anexos; d) para resolver esta situação, a Requerente teve que se expor ao vírus COVID-19, nas imensas filas da Caixa Econômica Federal, visando resolver o problema, pois achava que era a CEF a responsável pela realização do empréstimo fraudulento.

    Por ser pessoa muito simples, teve que contratar advogados para auxiliar na resolução do problema, se expondo mais uma vez ao vírus e perdendo seu tempo para resolução do problema.

    Além de tempo perdido tentando resolver problema a que não deu causa, teve sua margem consignável comprometida, conforme detalhamento de crédito anexo.

    Destaca que a sua margem consignável ainda não foi liberada; e) a Requerente é pessoa extremamente humilde, idosa e já possui diversos problemas de saúde decorrentes da idade avançada, não podendo ficar nervosa ou preocupada.

    Entretanto, a parte Requerente ficou e ainda está demasiadamente preocupada e angustiada, chegando a passar mal e ter crises nervosas.

    Requereu seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato sub judice, determinando sua exclusão do histórico de consignados do seu benefício; a condenação da ré à repetição de indébito (danos materiais) e pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, principalmente os valores referentes às parcelas que vierem a ser cobradas no curso da ação, todos acrescidos de correção monetária e juros legais; condenação da ré a indenizar a autora pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00.

    No mov. 7 foi deferida a gratuidade da justiça à autora e invertido o ônus da prova.

    No mov. 13 o réu contestou alegando: a) a Autora possui vínculo junto ao Banco Olé Bonsucesso Consignado por meio do contrato de empréstimo de nº 141443476.

    O contrato em questão é fruto de uma portabilidade junto ao Banco PAN S/A; b) importante salientar, que nessa transação de portabilidade não houve disponibilização de valores à parte Autora já que ocorreu apenas a transferência entre os Bancos; c) o presente contrato é fruto de refinanciamento do contrato citado anteriormente, 141443476, e, diante do refinanciamento, em junho de 2018 a autora recebeu um TED/DOC em sua conta poupança 55315-0, agência 403, no valor de R$ 480,56, sendo que o restante foi usado para liquidar o contrato anterior; d) não cabe sustentação de inexistência do contrato 857873528 (141887129), pois é de total responsabilidade da autora; e) inexistem danos morais; f) não há de se falar em repetição de indébito.

    Réplica no mov. 17.

    As partes foram instadas a especificar provas.

    A autora pleiteou julgamento antecipado (mov. 24).

    O réu pleiteou julgamento antecipado (mov. 23).   É o relato.

    DECIDO.   Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do NCPC.

    Retifique-se o polo passivo para que passe a constar como réu Banco Santander (Brasil) S/A, incorporadora do Banco Olé Consignado S/A.

    Anotações devidas.

    As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas.

    Declaro o feito saneado.   Aplicação do CDC Entendo que devem ser aplicadas ao caso em tela as disposições pertinentes do CDC, ante a hipossuficiência da parte autora frente ao réu. Ônus da prova já invertido no mov. 7, cabendo à parte requerida comprovar a relação contratual entre as partes a legitimar o contrato atacado na inicial.   Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos:   a) se as assinaturas constantes no contrato de mov. 13.2/13.3 são da autora Veneranda Miguel; b) se a autora sofreu danos morais.   Instrução Probatória Defiro a produção das seguintes provas:   I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do NCPC.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do novo Código de Processo Civil).

    Indefiro o pleito do réu de expedição de ofício para o Banco PAN (para que preste esclarecimentos sobre a portabilidade do contrato discutido nos autos) e para a Caixa Econômica Federal (a fim de que preste esclarecimento sobre a ordem de pagamento disponibilizada em favor da parte autora para em sua conta poupança 55315-0, agência 403, no valor de R$ 480,56, em junho de 2018).

    Ora, o depósito de R$ 480,56 em 06/2018 na conta da autora já está demonstrado pelo documento de mov. 1.6, sendo desnecessária a expedição de ofício visando a verificar a ocorrência de tal transação.

    Ainda, embora a alegada portabilidade entre o requerido e o Banco Pan, cabe ao réu, por ser o portador do contrato, juntar aos autos todos os documentos relativos à suposta negociação feita com a requerente, não cabendo à intimação de terceiro, que sequer faz parte da relação jurídica, para juntada de provas.

    Veja-se que já houve a inversão do ônus da prova conforme CDC, cabendo ao requerido juntar aos autos o contrato de empréstimo consignado e prova da solicitação expressa do referido empréstimo pela autora.

    Assim, restam indeferidos os requerimentos do réu relativos à expedição de ofícios.   II – Determino de ofício a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de esclarecer se as assinaturas constantes no contrato de mov. 13.2/13.3 são da autora Veneranda Miguel.

    Nomeio para proceder à perícia o Sr.

    Antonio Rodrigues Filho (cadastro CAJU: [email protected], [email protected], fone 41 31177676 e 41 96770266), sob a fé de seu grau, independente de compromisso.

    Indico, desde logo, como quesito considerado suficiente por este Juízo: “se as assinaturas constantes no contrato de mov. 13.2/13.3 são da autora Veneranda Miguel”.

    Os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada, pois a prova está sendo determinada de ofício (art. 95 do CPC).

    Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, que o perito reside em Curitiba, ou seja, há mais de 100 km de distância desta Comarca de Rio Negro e diante da grande dificuldade na realização da prova pericial, em especial quando a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, a fim de buscar a celeridade ao presente feito, levando em consideração o tempo total de viagem, os gastos com gasolina e pedágio, o período gasto para a realização da perícia, e ainda, levando em consideração a complexidade do exame, a relevância, o vulto do serviço, com base na Tabela constante na Resolução n° 232/2016 do CNJ e no disposto em seu artigo 2º, §4º, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,00.

    Ainda, sendo a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e sendo ela é responsável pelo pagamento de 50% dos honorários, determino que metade dos honorários do perito, retro fixados, sejam pagos pelo Estado do Paraná (caso a parte autora seja sucumbente, mediante requisição a ser expedida nestes próprios autos ao final do processo).

    No caso de procedência da ação, os honorários deverão ser pagos integralmente pelo réu.  A propósito, por analogia:   DIREITO CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

    CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ.

    PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA PELO INC.LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO PODER JUDICIÁRIO.1.

    O inc.

    LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao Estado custear as despesas processuais quando sucumbente a parte beneficiária da assistência jurídica". (STJ - 2ª Turma - AgRg no REsp. n. 1.367.977/MG - Rel.: Min.

    Og Fernandes - j. em 15.9.2015 - DJe 30.9.2015) 3.

    Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1644000-1 - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime -  J. 20.09.2017)   PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

    DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRODUÇÃO DA PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.

    PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO.

    RESOLUÇÃO 127 DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE.

    MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1670862-4 - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime -  J. 13.09.2017)   Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem os quesitos que entenderem necessários e indiquem assistentes técnicos, na forma do art. 465 do NCPC Código de Processo Civil.

    Ainda, no mesmo prazo o réu deve proceder ao depósito de sua cota parte dos honorários periciais (R$ 555,00) em conta judicial vinculada aos autos.

    Após, intime-se o perito designado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação dizendo se aceita o encargo que lhe foi atribuído pelo valor de R$ 1.110,00.

    Na oportunidade, cientifique-se o perito nomeado de que metade de seus honorários periciais acima fixados serão pagos apenas ao final do processo, mediante requisição a ser expedida por este Juízo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça (caso seja a autora sucumbente).

    Aceito o encargo, intime-se o Sr.

    Perito para que designe hora, data e local para que tenham início os trabalhos periciais, informando a este Juízo com antecedência suficiente (mínimo de 30 dias) para que as partes possam ser intimadas para que acompanhem o início do trabalho pericial, nos termos do art. 466, §2°, e art. 474 do novo Código de Processo Civil, informando-lhe, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos periciais.

    Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes sobre o mesmo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1°, do NCPC).

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 03 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 11:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/03/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 25/03/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 14:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 02/02/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/01/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 20:45

    Despacho

  • 15/12/2020 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 14:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/12/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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