TJPR - 0004132-71.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEILOR SEVERINO AFONSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2024 18:34

    Juntada de LAUDO

  • 25/01/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 16/01/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 15/01/2024 20:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/01/2024 20:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/01/2024 20:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/11/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/11/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 29/11/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 07/11/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 18:11

    Processo Reativado

  • 05/09/2022 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 10:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2022 00:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 08:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2021 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 22/11/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 22/11/2021 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 06/07/2021 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/05/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004132-71.2020.8.16.0069   Processo:   0004132-71.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   KEILOR SEVERINO AFONSO S E N T E N Ç A 1.

    RELATÓRIO Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público em relação a KEILOR SEVERINO AFONSO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pela prática, em tese, do seguinte fato: “No dia 17 de abril de 2020, por volta das 16h00min., na Rua Cassipore, nº 48, Zona 07, nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado KEILOR SEVERINO AFONSO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, portanto, possuía, 01 (uma) arma de fogo calibre 6.35, tipo pistola, marca Beretta, com número de identificação suprimido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termos de depoimentos à seqs. 1.5/1.6, auto de exibição e apreensão à seq. 1.10, Boletim de Ocorrência nº 2020/411305 à seq. 1.9.

    Consta que a arma de fogo foi encontrada na residência do denunciado KEILOR SEVERINO AFONSO, especificamente no guarda-roupas de seu quarto, em cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 0002120-84-2020.8.16.0069, anteriormente autorizado pelo Juízo.” Encerrada a fase inquisitorial, a denúncia foi recebida (seq. 45.1).

    Colacionou-se aos autos o Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (seq. 46.1).

    A resposta à acusação em favor do denunciado veio carreada na seq. 65.1, oportunidade em que a defesa combateu pela absolvição sumária do referido, ante a atipicidade de sua conduta, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez constatada a ineficácia do armamento apreendido.

    Instado, o Ministério Público se manifestou de maneira favorável às pretensões defensivas (seq. 68.1).

    Outrossim, o réu foi devidamente citado (seq. 75.1).

    Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Não há qualquer vício de nulidade a macular o processo, fazendo-se presentes as condições da ação, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas.

    Do mesmo modo, inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa.

    No pertinente à materialidade, esteve suportada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), Boletim de Ocorrência (seq. 1.8), Mandado de Busca e Apreensão (seq. 1.9) e Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (seq. 46.1).

    Tomados estes subsídios, o caso exige algumas ponderações com relação à autoria e culpabilidade penal do réu, tornando imprescindível a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato apresentado na inicial, o que faço em seguida: Infere-se dos autos que a ocorrência se desdobrou em virtude do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão nº 0002120-84-2020.8.16.0069, expedido em face da residência de Jhonatan Severino Afonso, localizada à Rua Cassiporé, nº 48, neste município de Cianorte.

    Deslocando-se ao endereço no dia 17/04/2020, a equipe policial composta por João Geraldo Biazon e André Penteado de Oliveira logrou êxito em localizar, durante as buscas efetuadas no interior da casa, um armamento no guarda-roupas do quarto de Keilor Severino Afonso.

    Especificamente sobre o instrumento, trata-se de uma pistola do tipo Beretta, modelo MOC9508, calibre 6.35, desmuniciada, sem o carregador e com a numeração suprimida, em relação à qual o referido assumiu ser o proprietário, tanto diretamente aos policiais como ao ser interrogado.

    Segundo ele, havia encontrado a arma nas proximidades de sua moradia há aproximadamente uma semana, azo em que a guardou no local em que foi encontrada, sem saber quem era seu proprietário em ocasião pretérita, mas acreditando que, por não ter carregador, não haveria qualquer problema.

    Em possuindo aquela arma de fogo de uso restrito com sinal de identificação suprimido, sem qualquer autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o acusado incorreu, em tese, no delito capitulado no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

    Todavia, submetida à perícia, constatou-se que a arma era ineficiente, porquanto não apresentava energia suficiente para acarretar a percussão na espoleta e consequente deflagração da carga explosiva, razão pela qual não se mostrou suscetível à realização de disparos.

    Destarte, em virtude do preposto, afasta-se de imediato a tipicidade da conduta, sendo este o entendimento contemporaneamente estabelecido, aliás, pelo Superior Tribunal de Justiça, que em sua Jurisprudência em Teses, na edição de nº 108, estabeleceu a subsequente: Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

    Dito posicionamento se replica em caso análogo: RECURSO ESPECIAL.

    PENAL E PROCESSO PENAL.

    POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO.

    ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003.

    INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL.

    MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E PERCUTIDAS.

    AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.

    ATIPICIDADE DA CONDUTA.

    ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.

    A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2.

    Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 3.

    Recurso especial improvido.   (REsp 1451397/MG, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015) (grifos e destaques sobrepostos ao original) Resta evidente, assim, que a conduta tida como criminosa em um primeiro momento não ostenta um de seus elementos caracterizadores, na medida em que não se configura, sob qualquer prisma, que o fato seja típico, especialmente por ter se demonstrado a ineficácia absoluta do meio.

    Portanto, verificado que o fato narrado evidentemente não constitui crime, atrai-se o contido no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, a resultar na absolvição sumária do acusado, haja vista que o prolongamento processual, in casu, mostra-se desnecessário. 3.

    DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu KEILOR SEVERINO AFONSO da imputação inicial, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. 4.

    DAS CUSTAS PROCESSUAIS Defiro ao réu a isenção das custas processuais. 5.

    DAS APREENSÕES No que diz respeito à pistola, atenda a Escrivania as disposições do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.

    Em havendo, ainda, eventuais bens que não acompanharam o feito, determino sejam formados autos de pedido de providências em apartado. 6.

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não houve atuação dativa nos autos. 7.

    DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Transitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná que forem cabíveis; e 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação da SSP/PR e ao DPF/SR/PR (art. 709 e parágrafos, do Código de Processo Penal), comunicando a presente decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito  

  • 03/05/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2021 23:10

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 16/02/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2021 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2020 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 19:57

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/09/2020 21:29

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 21:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 11:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/09/2020 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/09/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/09/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2020 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 14:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 11:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2020 09:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 13:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/08/2020 13:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/08/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 16:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2020 14:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/07/2020 14:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2020 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 13:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/04/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/04/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 19/04/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/04/2020 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2020 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2020 10:04

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2020 21:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/04/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/04/2020 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2020 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2020 11:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 18/04/2020 11:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2020 11:08

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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