TJPR - 0000191-34.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIURA APARECIDA SANDINI - ME

CNPJ: 22.823.110/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2025 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

  • 16/06/2025 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 17:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2025 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 18:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NIURA APARECIDA SANDINI

  • 18/03/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/11/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2022 16:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NIURA APARECIDA SANDINI - ME

  • 03/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2021 19:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-34.2021.8.16.0181   Processo:   0000191-34.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.907,81 Exequente(s):   Município de Marmeleiro - PR Executado(s):   Niura Aparecida Sandini - ME DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, dever´ser certificado nos autos que o curso da execução  permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 10/03/2021 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 12:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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