TJPR - 0007705-65.2017.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVONE REBLIN MARQUES

CPF *70.***.*41-04

IGOR HASSELMANN MARQUES

CPF *47.***.*88-20

03/152/26 2012-2013-2014-2015-2016

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/11/2024 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2024 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

  • 17/10/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

  • 17/10/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

  • 17/10/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IGOR HASSELMANN MARQUES REPRESENTADO(A) POR IVONE REBLIN MARQUES

  • 19/09/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 18:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/09/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IGOR HASSELMANN MARQUES REPRESENTADO(A) POR IVONE REBLIN MARQUES

  • 01/08/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IGOR HASSELMANN MARQUES REPRESENTADO(A) POR IVONE REBLIN MARQUES

  • 16/01/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 01/11/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 13:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/09/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/07/2023 08:33

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 14:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/06/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/06/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2022 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 08:55

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR HASSELMANN MARQUES REPRESENTADO(A) POR IVONE REBLIN MARQUES

  • 17/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007705-65.2017.8.16.0088 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guaratuba/PR em desfavor de Igor Hasselmann Marques e Espólio de Constante Eugenio Fruet, referente ao IPTU de 2012 a 2016.

    Despacho inicial em 18.01.2018 (mov. 8.1).

    O AR do coexecutado Igor retornou negativo (mov. 12.1).

    Intimado o Município para indicar novo endereço, requereu a suspensão do processo pelo artigo 40 da LEF (mov. 16.1), realizada em mov. 17.1.

    Ivone Reblin Marques se habilitou nos autos, informando que não houve a citação e pugnou pelo recebimento do imóvel em dação em pagamento, uma vez que houve penhora no mesmo imóvel nos autos n. 7918-76.2014.

    Disse que há outras execuções fiscais em andamento referentes ao mesmo imóvel, quais sejam: 7918-76.204; 5706-24.2010 e n. 3709-11.2007.

    Após, em evento n. 49.1, Ivone informou que não tem relação com o imóvel, não sendo legítima para figurar no polo passivo da ação.

    O Município requereu o prosseguimento do feito com relação a Igor Hasselmann Marques, através da representante Ivone. É O RELATO. 2.

    Compulsando aos autos, verifica-se que Ivone se habilitou nos autos requerendo a  dação em pagamento do imóvel objeto dos autos, do qual não é proprietária.

    Não indica nos autos se é parente ou não de Igor.

    Verifica-se ainda que tal pessoa foi incluída nos autos como representante de Igor, pela Escrivania, conforme mov. 34.1.

    Nos autos n. 7918-76.2014, em mov. 16, verifica-se que Ivone indicou que é única herdeira de Igor Hasselmann Marques, requerendo a substituição do polo passivo e que o imóvel fosse recebido em dação em pagamento.

    Assim, em evento n. 25.1, o Juízo deferiu a substituição processual e determinou a continuação da execução, uma vez que o Município não aceitou o bem em dação em pagamento.

    Já nos autos n. 5706-24.2010 não foi acolhido o pedido de dação em pagamento, uma vez que se trata de terceiro estranho à lide (mov. 46.1).

    Nos autos n. 03709-11.2007 não se reconheceu a ilegitimidade passiva da parte, determinando o prosseguimento do feito (mov. 73.1).

    Pois bem. 3.

    Primeiramente não há o que se falar em ilegitimidade passiva de Ivone, uma vez que a execução não foi ajuizada contra ela, e sim contra Igor e Espólio de Constante Eugênio Fruet.

    Logo, afasto a alegação de ilegitimidade.

    Mesmo que nos autos n. 7918-76.2014, em mov. 16, haja a informação de que Ivone é viúva de Igor Hasselmann Marques, o qual não deixou filhos, no caso dos autos, não foi requerida a substituição processual para o Espólio ou herdeiros do falecido. 3.1 Logo, para regularizar o polo passivo, a Serventia deverá transladar cópia da certidão de óbito Igor Hasselmann Marques, juntada nos autos n. 7918-76.2014, para esses autos, e logo em seguida, deverá intimar a Fazenda para regularizar o polo passivo da ação, nos termos do artigo 313, I, do CPC, em 15 dias.

    O pedido de dação em pagamento somente pode ser analisado após a regularização do polo passivo da demanda, tendo em vista que a falta de regularização se trata de questão de nulidade processual.

    Int.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 05/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 08:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2020 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2020 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 04/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 12:22

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 12:12

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2020 12:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/03/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 12:13

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/02/2020 12:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/12/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2019 12:44

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2019 18:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/01/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2018 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2018 14:48

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 12/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 08:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 08:37

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2017 17:45

    Recebidos os autos

  • 28/12/2017 17:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2017 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2017 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2017

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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