TJPR - 0007146-68.2018.8.16.0090
1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/07/2025 17:17
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
24/07/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2025 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2025 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2025 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/05/2025 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/05/2025 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
12/05/2025 13:19
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
12/05/2025 13:12
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2025 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 14:28
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 14:22
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
02/04/2025 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
-
18/03/2025 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 10:24
Recebidos os autos
-
29/01/2025 10:24
Juntada de CIÊNCIA
-
29/01/2025 10:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2025 12:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2025 20:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2025 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2025 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2025 17:06
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
17/10/2024 13:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/09/2024 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/09/2024 12:27
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/08/2024 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 15:14
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
26/07/2024 08:19
Recebidos os autos
-
26/07/2024 08:19
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/07/2024 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/07/2024 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2024 17:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/05/2024 16:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
14/05/2024 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/05/2024 12:26
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/04/2024 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 14:35
Recebidos os autos
-
08/04/2024 14:35
Juntada de CIÊNCIA
-
07/04/2024 00:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2024 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2024 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2024 14:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
03/04/2024 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2024 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2024 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2024 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 18:42
Juntada de Certidão
-
27/03/2024 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 18:41
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
27/03/2024 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 18:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/03/2024 18:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONTINUAÇÃO
-
27/03/2024 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 12:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 15:43
OUTRAS DECISÕES
-
26/03/2024 15:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/03/2024 13:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 12:12
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
25/03/2024 18:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2024 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2024 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2024 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 17:10
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 08:47
Juntada de COMPROVANTE
-
13/03/2024 08:46
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2024 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 15:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/03/2024 15:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR
-
08/03/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR
-
07/03/2024 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 15:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/03/2024 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 10:13
Juntada de COMPROVANTE
-
01/03/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 15:25
Recebidos os autos
-
19/02/2024 15:25
Juntada de CIÊNCIA
-
19/02/2024 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 14:30
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 14:18
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 13:37
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
19/02/2024 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 13:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/02/2024 08:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2024 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2024 17:44
OUTRAS DECISÕES
-
05/02/2024 18:54
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 14:46
Recebidos os autos
-
02/02/2024 14:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/01/2024 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2024 08:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 17:01
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 16:46
CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
-
17/01/2024 16:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2024 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 15:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/10/2023 12:43
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 12:42
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 11:51
OUTRAS DECISÕES
-
13/09/2023 12:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/07/2023 13:19
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 13:55
Recebidos os autos
-
03/07/2023 13:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/07/2023 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2023 13:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/06/2023 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/06/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 09:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2023 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 08:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/03/2023 08:31
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 16:41
Recebidos os autos
-
06/03/2023 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/02/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 10:31
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2022 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 11:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/10/2022 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 14:55
Recebidos os autos
-
04/10/2022 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/09/2022 18:45
APENSADO AO PROCESSO 0002817-71.2022.8.16.0090
-
22/09/2022 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2022 21:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2022 09:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/06/2022 09:42
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 20:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2022 18:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 17:26
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/02/2022 15:28
Recebidos os autos
-
16/02/2022 15:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2022 00:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2022 15:52
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
24/01/2022 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 14:51
Recebidos os autos
-
04/01/2022 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/12/2021 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 09:21
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 10:22
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 10:22
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/08/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:38
Recebidos os autos
-
12/07/2021 17:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2021 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 01:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:54
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2021 18:21
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/06/2021 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/06/2021 16:46
Juntada de Petição de contestação
-
24/05/2021 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 13:57
Recebidos os autos
-
19/05/2021 13:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007146-68.2018.8.16.0090 Processo: 0007146-68.2018.8.16.0090 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$354.272,17 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): A.
L.
CANUTO - TRANSPORTES Alberto Baccarim JOSE MARIA FERREIRA 1.
Constou no r.
Acórdão de seq. 389.2: “No caso, o comando judicial ora atacado padece da devida motivação, pois a fundamentação apresentada é genérica, não indicando quais seriam os indícios de existência de ato de improbidade a justificar o recebimento da inicial. (...) Anote-se que a menção genérica aos documentos da inicial e à necessidade de dilação probatória não serve como justificativa para o recebimento da inicial de ação civil por ato de improbidade administrativa, cabendo ao juiz, de modo sumário e com base nos elementos que já constam dos autos, demonstrar que as alegações do réu apresentadas em sua defesa prévia não são verossímeis e em que consistem os indícios suficientes da existência de ato de improbidade administrativa. (...) Destarte, impõe-se declarar a nulidade do item 4 da decisão interlocutória.” No item 4 da decisão atacada (seq. 321.1) assim consta: “4.
Do recebimento da inicial Afastada a matéria preliminar, e verificados indícios suficientes de autoria e materialidade para a propositura da ação, pela verossimilhança das alegações quanto aos atos imputados aos requeridos, embasados nos documentos juntados à inicial, RECEBO a presente Ação Civil Pública, a fim de que, com a ampla dilação probatória, seja possível a apuração das supostas irregularidades apontadas na inicial.” Desse modo, passo a proferir novo pronunciamento. 2.
Do Recebimento da inicial Assim afirmou o réu A.
L.
CANUTO TRANSPORTES em sua defesa preliminar na seq. 77.1: “A Lei de Improbidade Administrativa permite (art. 17, §8º) a rejeição da ação, tecnicamente configurando o indeferimento da petição inicial, se o magistrado se convencer da inexistência de ato reputado ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.” Pois bem.
De fato, tem-se que nos termos da Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 8º, o juiz somente rejeitará a ação de improbidade “se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”.
Nesse sentido, a lei expressamente estabelece que a regra é o recebimento da ação e que somente em casos excepcionais, nos quais o juiz se convença da existência cabal de uma das hipóteses arroladas no dispositivo mencionado, é que a demanda deve ser rejeitada nesta fase.
Entretanto, não é o caso dos autos, pois, na exordial há início de provas acostadas, oriundas do procedimento preparatório nº MPPR – 0062.12.000160-7 juntado pelo Ministério Público em que demonstrada, aparentemente, que os réus agiram de forma desidiosa no trato da coisa pública, mais especificamente na realização do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 023/2007, suas prorrogações de prazos e reajustes de valores.
O fundamento para o recebimento da presente ação se baseia no que foi amplamente exposto na decisão liminar, bem como na auditoria realizada requerida pelo Ministério Público.
Ademais, a constatação de verossimilhança fundamentada na decisão liminar de seq. 6.1 não deixou de existir após a apresentação de defesas prévias.
Neste aspecto, transcrevo trecho de referida decisão: "Conforme consta nos presentes autos, foram realizados procedimentos licitatórios na modalidade Tomada de Preços, na gestão de Alberto Baccarin sob nºs 009/2005 (seqs. 1.6 – fls. 93 a 1.15) e 023/2007 (seqs. 1.17 – fls. 438 a 1.22), sendo o primeiro, datado de 11/07/2005, a ser pago com Recurso próprio da administração e FUNDEF (fls. 94), e o segundo datado de 23/11/2007 (fls. 439), a ser pago com recurso próprio, FUNDEB (40%), demais impostos (25%) e PNATE SEED 2007 (fls. 640).
Verifica-se que, em ambos os procedimentos licitatórios, a empresa A.
L.
Canuto Transportes, sagrou-se vencedora, firmando os respectivos contratos em 01/08/2005, no valor mensal de R$ 31.082,00 (seq. 1.17 – fls. 418/422) e 27/12/2007, no valor mensal de R$ 52.885,00, perfazendo um total, para onze meses, de R$ 581.735,00 (seq. 1.29 – fls. 04/06 a 1.30 – fls. 02 - PROJUDI).
Os dois contratos foram firmados no mandato do então prefeito Alberto Baccarin, porém, perduraram na gestão do ex-prefeito José Maria Ferreira, através de termos aditivos.
Conforme se depreende dos documentos acostados, há indícios de que os termos aditivos referentes aos já mencionados contratos, seriam abusivos, podendo ser verificadas a partir das seguintes constatações extraídas dos autos: a) Termos Aditivos referentes à licitação na modalidade Tomada de Preços nº 023/2007: a.1) Em data de 03/03/2008: Aditaram o contrato em uma linha de ônibus para Unopar Piza de Faculdade Metropolitana no Shopping Catuaí, no valor de R$ 1.245,45 mensais (seq. 1.23 – fls. 677); a.2) Em data de 05/06/2008: foi realizado um Termo aditivo, onde consta como objeto o reajuste do contrato em 17,15%, totalizando um aumento de R$ 9.335,50 mensais, retroativos a 16/05/08 (seq. 1.23 – fls. 679); a.3) Em data de 10/11/2008: Foi prorrogada a vigência do contrato até 31/12/2009 (seq. 1.23 – fls. 683); a.4) Em data de 08/10/2009: Reajuste de 8% relativo ao aumento de insumos relacionados ao transporte, no valor de R$ 5.077,44 mensais (seq. 1.23 – fls. 722 e 1.24 - fls.723); a.5) Em data de 14/12/2009: Prorrogação do contrato até 31/12/2010 (seq. 1.25 – fls. 803); a.6) Em data de 26/03/2010: Acréscimo de R$ 36.194,84, em 11 parcelas de R$ 3.290,44 mensais, em razão de uma nova linha de ônibus de estudantes intermunicipais com destino a UTFPR – Londrina (seq. 1.25 – fls. 804/805); a.7) Em data de 30/12/2010: Prorrogação do contrato até 30/06/2011 (seq. 1.25 – fls. 805/806); a.8) Em data de 30/06/2011: Prorrogação do contrato até 31/12/2012 (seq. 1.28 – fls. 01/02 – PROJUDI); E, conforme consta na Cláusula Terceira, em seu parágrafo segundo, o valor a pagar é o constante na proposta vencedora, já inclusos os encargos e tributos, passível de reajuste, observando a Lei de Licitação (seq. 1.17 – fls. 470).
Constata-se, nesse ponto, que o contrato assinado em 27/12/2007, foi reajustado pela primeira vez em 03/03/2008, e de acordo com o artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, devendo constar no contrato o período de reajustamento de preços, o que não foi feito nos itens a.1, a.2, a.4 e a.6.
Inclusive, tais fatos foram confirmados em auditoria requerida pelo Ministério Público (seq. 1.26 – fls. 822/828: “A Legislação prevê reajustes normais de contratos administrativos após 12 meses, com possibilidade de reajustes em períodos menores somente quando ocorrerem fatos imprevisíveis que comprometam o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Nesse caso, o reajuste deve ser pleiteado mediante planilhas de custos e documentos fiscais que comprovem o reajuste dos principais insumos envolvidos.
Avaliando-se os documentos contidos nos autos do processo de contratação encaminhado pelo Município (fls. 785 a 801), verificou-se que, além do Termo Aditivo e da autorização do Prefeito, consta apenas solicitação da empresa contratada, não estando presentes a justificativa/parecer da secretaria responsável e nem parecer da área jurídica do Município avaliando e aprovando o reajuste.
Quanto à documentação encaminhada pela empresa contratada para comprovar o reajuste de 25% solicitado, constam os seguintes documentos: (...) Assim, conclui-se que a documentação encaminhada pela Contratada não comprova o percentual de aumento solicitado, havendo indícios de ilegalidade no reajuste de 17,25% concedido pelo Município a título de equilíbrio econômico financeiro, transcorridos apenas 5 meses da data da proposta e da realização do certâmen; o que pode ter causado danos ao erário à época.” b) Irregularidades referentes à licitação na modalidade Tomada de Preços nº 023/2007: De acordo com o edital de seq. 1.17 – fls. 453/463 e seq. 1.18 – fls. 464/467, foi definido preço para cada trajeto, porém, sem comprovação, ou pesquisa de preços a embasar o valor estipulado e pré-definido. c) Irregularidades referentes à licitação na modalidade Tomada de Preços nº 009/2005: De igual forma ao item “b”, não embasaram os valores do edital (seq. 1.6 – fls. 101/115).
Dessa maneira, em relação aos itens “b” e “c”, os procedimentos licitatórios, a princípio, não atenderam as exigências contidas nos artigos 40 e 43, da Lei nº 8.666/1993, referentes ao detalhamento e pesquisas de mercado para ser estipulado um valor específico." (seq. 6.1, fls. 02/03).
Inclusive a empresa ré A.L.
Canuto Transportes tentou reverter em sede de Agravo de Instrumento (seq. 92.1), sem êxito: “Tais constatações decorrem não do aleatório, mas do Relatório de Auditoria n.º 025/2017 (mov. 1.26 dos autos originários) produzido pelo Ministério Público em inquérito civil.
A prova unilateral, ainda que seja passível de ser infirmada posteriormente no curso da ação judicial, é suficiente para respaldar a probabilidade do direito.” Destaquei.
Inclusive, não foi respeitado nem o que constou no contrato assinado pela própria empresa na data de 27/12/2007 com os demais réus, quando do reajuste de preços (Cláusula Terceira - seq. 1.17 – fls. 470), pois o primeiro reajuste ocorreu em 03/03/2008 sem que tal previsão estivesse expressa em contrato, o que afronta o disposto no artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93: “Art. 55.
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; (...).” Portanto, neste momento processual, há indícios suficientes de autoria pela análise da documentação que instrui a petição inicial e prática de atos de improbidade, assim, nos termos dos dispositivos da Lei nº 8.429/92, cabe a este Juízo receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.
Por fim, não há que se negar que nesta fase processual aplica-se o princípio 'in dubio pro societate' e, caso após a devida instrução probatória não confirme o que consta na exordial, ensejará a improcedência da ação.
Desse modo, RECEBO a presente Ação Civil Pública, a fim de que, com a ampla dilação probatória, seja possível a apuração das supostas irregularidades apontadas na inicial.
Neste sentido: ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECEBIMENTO DA INICIAL.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.
SUFICIÊNCIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
REVALORAÇÃO. 1.
A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. (...) 4.
O recebimento da ação de improbidade em decorrência desses fundamentos não significa que houve a prática de ato de improbidade, mas apenas que, para a verificação de sua efetiva ocorrência, é necessária uma ampla produção probatória, o que poderá acarretar, inclusive, decisão favorável aos agravantes no caso de se constatar a inexistência de qualquer improbidade, após percuciente exame dos fatos e provas. 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1688953 PR 2017/0187071-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020).
Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL.
ART. 17, §§ 6º E 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS.
RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS.
INICIAL QUE PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025831-34.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 09.09.2020). 3.
No mais, cumpram-se, no que couber os itens 5 e 6 da decisão de seq. 321.1. 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Ibiporã, 30 de abril de 2021.
Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito -
04/05/2021 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 06:23
OUTRAS DECISÕES
-
25/03/2021 13:29
Conclusos para despacho
-
25/03/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2021 08:21
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
26/02/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 15:45
Recebidos os autos
-
09/02/2021 08:49
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 08:49
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 07:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2021 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/01/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES
-
22/01/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS MASSANOBU KOGA
-
21/01/2021 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 15:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/12/2020 12:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 09:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/12/2020 16:43
Recebidos os autos
-
16/12/2020 16:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2020 12:15
Juntada de COMPROVANTE
-
15/12/2020 12:14
Juntada de COMPROVANTE
-
15/12/2020 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
15/12/2020 09:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2020 09:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2020 09:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/12/2020 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 00:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 17:01
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
09/12/2020 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 15:49
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 18:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/11/2020 16:11
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
27/11/2020 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2020 22:52
Juntada de Petição de contestação
-
25/11/2020 21:55
Juntada de Petição de contestação
-
20/11/2020 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
-
06/11/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
06/11/2020 12:26
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
05/11/2020 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2020 10:12
Recebidos os autos
-
03/11/2020 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 07:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 16:42
Recebidos os autos
-
26/10/2020 15:28
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 15:28
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 15:11
Expedição de Mandado
-
26/10/2020 15:08
Expedição de Mandado
-
26/10/2020 15:03
Expedição de Mandado
-
23/10/2020 17:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 14:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/10/2020 16:05
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 15:28
Recebidos os autos
-
19/10/2020 15:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/10/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 22:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 07:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2020 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 17:28
Recebidos os autos
-
25/09/2020 17:28
Juntada de LAUDO
-
25/09/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/09/2020 17:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA
-
24/09/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 19:30
Juntada de Certidão
-
22/09/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 08:20
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/09/2020 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
18/09/2020 17:12
Juntada de Certidão
-
18/09/2020 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2020 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 10:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/09/2020 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 20:42
Recebidos os autos
-
02/09/2020 20:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/08/2020 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 14:05
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 14:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
31/08/2020 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2020 17:24
Conclusos para decisão
-
21/08/2020 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 10:08
Recebidos os autos
-
21/08/2020 10:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA FERREIRA
-
13/08/2020 20:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 14:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/08/2020 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2020 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 20:10
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
27/07/2020 20:00
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
27/07/2020 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2020 19:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2020 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/07/2020 17:57
Conclusos para decisão
-
08/07/2020 15:32
Recebidos os autos
-
08/07/2020 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/06/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA FERREIRA
-
19/06/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 10:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2020 22:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 16:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/06/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2020 15:11
Recebidos os autos
-
01/06/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 17:32
Conclusos para despacho
-
27/05/2020 17:31
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 15:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
26/05/2020 15:22
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 14:24
Recebidos os autos
-
26/05/2020 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/05/2020 15:55
Recebidos os autos
-
08/05/2020 15:55
Juntada de LAUDO
-
08/05/2020 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 18:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 13:37
Recebidos os autos
-
07/04/2020 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 10:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2020 10:26
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
02/04/2020 10:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
02/04/2020 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2020 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 17:42
Conclusos para despacho
-
19/03/2020 17:42
Juntada de Certidão
-
13/03/2020 11:28
Recebidos os autos
-
13/03/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2020 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
11/03/2020 17:19
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
11/03/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 17:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/02/2020 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2020 14:17
Conclusos para despacho
-
05/02/2020 14:59
Recebidos os autos
-
05/02/2020 14:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/01/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA FERREIRA
-
28/01/2020 19:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2020 19:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/12/2019 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 10:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2019 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 18:04
Recebidos os autos
-
17/12/2019 18:04
Juntada de LAUDO
-
09/12/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
08/12/2019 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2019 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2019 16:01
Conclusos para despacho
-
28/11/2019 16:16
Recebidos os autos
-
28/11/2019 16:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2019 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2019 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2019 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/10/2019 18:35
Conclusos para decisão
-
24/10/2019 13:00
Recebidos os autos
-
24/10/2019 13:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2019 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2019 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2019 18:22
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
27/09/2019 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2019 08:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/09/2019 16:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/09/2019 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 17:17
Recebidos os autos
-
03/09/2019 17:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2019 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2019 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2019 08:39
Conclusos para decisão
-
21/08/2019 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2019 10:24
Juntada de Certidão
-
16/08/2019 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2019 14:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/07/2019 14:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/07/2019 14:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/07/2019 10:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/07/2019 10:02
Conclusos para decisão
-
05/07/2019 10:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/07/2019 10:40
Juntada de COMPROVANTE
-
02/07/2019 09:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES
-
21/06/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO BACCARIM
-
11/06/2019 19:18
Recebidos os autos
-
11/06/2019 19:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/06/2019 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 12:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/06/2019 16:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/05/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA FERREIRA
-
27/05/2019 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2019 09:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/05/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
21/05/2019 14:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/05/2019 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 13:32
Juntada de Certidão
-
13/05/2019 13:28
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/05/2019 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2019 10:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/05/2019 15:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/05/2019 00:37
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2019 12:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2019 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
26/04/2019 10:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/04/2019 10:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/04/2019 10:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/04/2019 10:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/04/2019 01:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
12/04/2019 08:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/04/2019 08:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/04/2019 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/04/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 12:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2019 14:28
Juntada de Certidão
-
05/04/2019 08:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/04/2019 08:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/04/2019 08:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/04/2019 08:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/04/2019 08:49
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
05/04/2019 08:48
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
02/04/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 13:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2019 12:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/03/2019 17:53
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
26/03/2019 18:35
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 18:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/03/2019 18:26
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2019 18:15
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
26/03/2019 14:59
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
26/03/2019 14:58
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
23/03/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 15:09
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
22/03/2019 15:07
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
21/03/2019 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/03/2019 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 14:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/03/2019 17:14
Recebidos os autos
-
15/03/2019 17:14
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 14:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/03/2019 14:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 17:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
12/03/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2019 16:18
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 16:15
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 16:04
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 15:39
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/03/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/03/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/03/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/03/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/03/2019 14:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/03/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/03/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/03/2019 13:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/03/2019 12:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
13/02/2019 13:53
Recebidos os autos
-
13/02/2019 13:53
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/02/2019 10:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/02/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2019 16:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/02/2019 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
18/01/2019 14:32
Recebidos os autos
-
18/01/2019 14:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2019 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2019 17:27
Juntada de Certidão
-
13/12/2018 12:12
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
13/12/2018 12:06
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
13/12/2018 11:57
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
10/12/2018 16:33
Recebidos os autos
-
10/12/2018 16:33
Juntada de CUSTAS
-
02/12/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 10:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
22/11/2018 10:06
Concedida a Medida Liminar
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12/11/2018 13:48
Conclusos para decisão - LIMINAR
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12/11/2018 13:43
Recebidos os autos
-
12/11/2018 13:43
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/11/2018 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2018 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2018
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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