TJPR - 0012739-61.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THUANA DAJELA BORGES VINUTO

CPF *98.***.*62-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/07/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 15:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/07/2023 15:32

Processo Reativado
25/07/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:42

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
21/03/2023 17:19

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2023 17:26

Recebidos os autos
19/02/2023 17:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/02/2023 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2023 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 10:11

MANDADO DEVOLVIDO
13/02/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:43

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/02/2023 13:39

Expedição de Mandado
10/02/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
06/02/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:42

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:54

Recebidos os autos
12/12/2022 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2022 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
27/10/2022 15:09

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
04/10/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE THUANA DAJELA BORGES VINUTO
27/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 15:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/09/2022 14:11

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/08/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2022 16:45

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
18/08/2022 16:45

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
18/08/2022 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2022 15:42

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/08/2022 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:26

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
10/08/2022 12:58

Expedição de Mandado
09/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:01

Recebidos os autos
08/08/2022 20:01

Juntada de CUSTAS
08/08/2022 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
08/08/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/08/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/08/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
08/08/2022 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/08/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
08/08/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
05/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2022 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
05/08/2022 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
05/08/2022 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
05/08/2022 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
05/08/2022 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
27/07/2022 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 19:36

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:45

Expedição de Mandado
18/05/2022 17:28

Recebidos os autos
18/05/2022 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2022 13:24

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/02/2022 17:59

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
11/01/2022 14:05

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/12/2021 17:50

Expedição de Carta precatória
18/08/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE THUANA DAJELA BORGES VINUTO
16/08/2021 16:58

Recebidos os autos
13/08/2021 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 18:30

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 18:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
09/08/2021 18:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/08/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 20:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
30/07/2021 15:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/07/2021 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/07/2021 12:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/07/2021 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/07/2021 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 10:03

Recebidos os autos
13/07/2021 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2021 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 12:59

Juntada de LAUDO
26/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE THUANA DAJELA BORGES VINUTO
11/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 12:58

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/06/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE THUANA DAJELA BORGES VINUTO
05/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 12:16

Recebidos os autos
02/06/2021 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:14

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
31/05/2021 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/05/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:19

Juntada de ACÓRDÃO
31/05/2021 14:34

DENEGADO O HABEAS CORPUS
31/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 06:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE THUANA DAJELA BORGES VINUTO
25/05/2021 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59
24/05/2021 17:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2021 09:10

Recebidos os autos
24/05/2021 09:10

Juntada de PARECER
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012739-61.2020.8.16.0170 Avoco os autos.

Considerando que o processo envolve réu preso e está aguardando somente a remessa do laudo toxicológico definitivo, considerando a decisão prolatada no habeas corpus em apenso, pelo Tribunal de Justiça, reitere-se com urgência o ofício encaminhado no mov. 126.1 e promova se necessário, prévio contato, com o órgão responsável pela confecção do laudo, pelo meio mais célere disponível. Diligências necessárias. Toledo, 20 de maio de 2021. Vanessa D'Arcângelo Ruiz Paracchini Magistrada
22/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 17:14

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/05/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:07

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/05/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:15

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2021 17:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/05/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
18/05/2021 16:31

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/05/2021 13:22

Recebidos os autos
12/05/2021 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected]

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada nos autos, uma vez que necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta em tese praticada.

A ordem pública, no caso em apreço, é traduzida na indispensabilidade de manutenção da segurança do cidadão (art. 5º, caput, CF) e também do acautelamento do meio social, segregando pessoas que manifestem condutas absolutamente nocivas ao convívio em comunidade, tal qual esta, aparentemente cometida pela ré.

Sabe-se dos efeitos nocivos que a droga causa em toda a sociedade, além de se tratar de delito equiparado a hediondo, segundo o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da CF e no art. 2º, da Lei 8.072/90, e que tem regramento absolutamente severo na Constituição Federal de 1988.

Por tudo isso, é que se exige de todas as autoridades que trabalham na persecução penal redobrada cautela na concessão de liberdade provisória – cumulada ou não com outras medidas cautelares (art. 319, CPP) – àqueles que são flagrados em tese praticando referido crime.

A necessidade de se garantir a ordem pública também resta verificada pela suposta reiteração delitiva da ré.

Conforme se infere do Sistema Oráculo (mov. 16.1), verifica-se que a acusada possui condenação por tráfico de drogas transitada em julgado e foi denunciada pela posse de mais de 12 kg de maconha nos presentes autos.

Neste contexto, importante salientar que eventual projeção pelas partes de suposto regime de pena que será fixado a ré em sentença, em caso de condenação, não vincula este juízo e pode ser aplicado de forma distinta de acordo com as peculiaridades do caso (elevada quantidade de droga).

Assim, não é argumento válido para a revogação da prisão cautelar, neste momento processual.

No mais, constata-se que a pena máxima do crime supostamente praticado supera o limite de 04 (quatro) anos, preenchendo o requisito do art. 313, incisos I, do CPP.

Insta frisar que a existência de condições pessoais do réu não é suficiente para a revogação da prisão, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante.

Com a nova redação do §6º do art. 282 do Código de Processo Penal, faz-se necessário mencionar que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para a garantia da ordem pública no presente caso.

E presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I e II CPP), vedada é a substituição da prisão por outras medidas cautelares (artigo 319, CPP). 1.1.

Assim sendo, mantenho a prisão preventiva da ré THUANA DAJELA BORGES VINUTO. 2.

Ciência ao Ministério Público. 3.

Nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, o cartório deverá certificar nos autos a proximidade do prazo de 90 dias da decretação da prisão, enviando o processo concluso, com urgência. 4.

Intimações e demais diligências necessárias.
11/05/2021 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:17

NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
10/05/2021 12:09

Conclusos para decisão
10/05/2021 08:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012739-61.2020.8.16.0170 1.

Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da defesa. 2. Após, voltem conclusos. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito
06/05/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 17:28

Conclusos para decisão
05/05/2021 17:27

Recebidos os autos
05/05/2021 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2021 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:07

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Processo: 0012739-61.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): THUANA DAJELA BORGES VINUTO Vistos etc. 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná requisitando a remessa do Laudo Toxicológico Definitivo, conforme ofício policial de mov. 36.1.

Prazo de 05 (cinco) dias para resposta, devendo constar no ofício que se trata de processo de réu preso, que só está aguardando referido documento para a prolação da sentença. 3.

Com a juntada do laudo, dê-se ciência as partes. 4.

Após, atualizem-se os antecedentes criminais da acusada e voltem conclusos para sentença. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Toledo, data e hora de inserção no sistema.

VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito
04/05/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/05/2021 14:40

Juntada de Certidão
04/05/2021 14:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2021 15:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2021 15:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/04/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 11:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/04/2021 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/04/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 07:28

Recebidos os autos
16/04/2021 07:28

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
10/04/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/03/2021 16:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/03/2021 13:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/03/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 13:48

Juntada de INFORMAÇÃO
03/03/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE THUANA DAJELA BORGES VINUTO
26/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 17:40

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2021 16:44

Recebidos os autos
16/02/2021 16:44

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
16/02/2021 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 16:15

Recebidos os autos
16/02/2021 16:15

Juntada de CIÊNCIA
16/02/2021 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
15/02/2021 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 12:40

Recebidos os autos
15/02/2021 12:40

Juntada de Certidão
15/02/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 17:34

Expedição de Mandado
12/02/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
12/02/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
12/02/2021 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/02/2021 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2021 15:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/02/2021 15:39

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
12/02/2021 15:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
12/02/2021 15:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/02/2021 16:49

APENSADO AO PROCESSO 0001234-39.2021.8.16.0170
08/02/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
08/02/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 13:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/02/2021 12:21

Conclusos para decisão
04/02/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
04/02/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 12:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/01/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 16:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/01/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 15:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/01/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
18/12/2020 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 14:40

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2020 12:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/12/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 14:07

Expedição de Mandado
15/12/2020 12:32

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2020 09:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/12/2020 17:10

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2020 14:32

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
14/12/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 13:56

Expedição de Mandado
14/12/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
14/12/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
14/12/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
14/12/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
14/12/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
14/12/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
10/12/2020 14:04

CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2020 09:54

Conclusos para decisão
09/12/2020 15:48

Recebidos os autos
09/12/2020 15:48

Juntada de DENÚNCIA
07/12/2020 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 15:42

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
02/12/2020 15:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
01/12/2020 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2020 14:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
01/12/2020 14:21

Recebidos os autos
01/12/2020 14:21

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/12/2020 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2020 13:53

Recebidos os autos
01/12/2020 13:53

Juntada de CIÊNCIA
01/12/2020 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 11:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:47

Expedição de Mandado DE PRISÃO
27/11/2020 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2020 15:43

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
26/11/2020 13:41

Conclusos para decisão
26/11/2020 13:39

Recebidos os autos
26/11/2020 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2020 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 14:12

Conclusos para decisão
25/11/2020 14:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/11/2020 13:59

Recebidos os autos
25/11/2020 13:59

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/11/2020 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2020 12:29

Recebidos os autos
25/11/2020 12:29

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/11/2020 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2020 12:03

Juntada de Certidão
25/11/2020 08:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/11/2020 08:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/11/2020 08:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/11/2020 08:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/11/2020 08:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/11/2020 08:18

Recebidos os autos
25/11/2020 08:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/11/2020 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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