09/04/2024 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024
09/04/2024 17:12

Baixa Definitiva
21/03/2024 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2024 21:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 12:38

Juntada de ACÓRDÃO
11/03/2024 19:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/12/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 18:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59
13/12/2023 15:20

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 15:25

Conclusos para despacho INICIAL
29/11/2023 15:25

Recebidos os autos
29/11/2023 15:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2023 15:25

Distribuído por sorteio
29/11/2023 14:50

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-51.2015.8.16.0078 Processo: 0000528-51.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.045.430,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): IVAN DA SILVA REQUES REQUES MADEIRAS LTDA

Vistos. 1.

DEFIRO o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Importa observar que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do § 4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. 2.

No tocante ao pedido de indisponibilidade de bens e direitos em nome da parte executada, para seu deferimento é imperioso a observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda Pública. 3.

No caso em tela, o devedor tributário, apesar de devidamente citado (mov. 72.1), não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal (mov. 73). 4.

Além disso, restaram frustradas as diligências realizadas pela Fazenda Pública na localização de bens penhoráveis, eis que foi tentada a penhora online pelos sistemas BacenJud (mov. 24.1, mov. 79.1, mov. 98.1), Renajud (mov. 83.1, mov. 102.1) e Infojud (mov. 131.1). 5.

Desse modo, houve o exaurimento de diligências para localização de bens em nome da parte executada sem resultado. 6.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ, estando preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido da parte exequente e decreto a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes à parte executada, IVAN DA SILVA REQUES, até o limite do crédito tributário, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Contadoria Judicial. 7.

Cumpra-se a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. 8. À Secretaria, para que cumpra as medidas necessárias, via sistema, para o fim de promover a inscrição do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 9.

Com a resposta, intime-se a exequente para que, em 5 (cinco) dias requeira o que for conveniente. 10.

Não encontrados bens passíveis de constrição, e nada sendo requerido pela parte credora no prazo acima mencionado, determino a suspensão da execução, na forma do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, devendo os autos aguardarem no arquivo a localização de bens, sem baixa no distribuidor. 11.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem indicação de localização do devedor ou encontrados bens penhoráveis, remetam-se ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e Súmula 314 do STJ sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. 12.

Saliente-se que, quando remetidos ao arquivo provisório, dá-se início à contagem do prazo prescricional (art. 40, § 4º da Lei 6.830/80). 13.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 14.

Após, voltem os autos conclusos para decisão (art. 40, § 4º, Lei nº 6.830/1980).

Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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