TJPR - 0002455-92.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROJECTUS ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 03.723.420/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2025 07:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2025 07:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 16/05/2025 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/05/2025 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2025 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2025 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/04/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 08/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2024 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 13:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2024 13:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/10/2024 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 12:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2024 12:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/09/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 13:20

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/09/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2024 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2024 11:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/05/2024 12:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LIDFRANCE TOME ALVES

  • 22/05/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 07:45

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 07:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2024 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/05/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/10/2023 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/08/2023 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/06/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 14:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/06/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2023 13:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 20:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/04/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/03/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 27/03/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 17/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/09/2022 07:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/08/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:43

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 22:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/05/2021 15:13

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 31/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-92.2020.8.16.0202   Processo:   0002455-92.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.463,75 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   PROJECTUS ENGENHARIA LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/04/2021 13:47

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 08:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/08/2020 19:08

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 19:08

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 20:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2020 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 10:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PROJECTUS ENGENHARIA LTDA

  • 12/08/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2020 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 12:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2020 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 12:29

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