TJPR - 0003259-60.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS MENDES DA SILVA - SERVICOS TERCEIRIZADOS ME

CNPJ: 22.015.040/0001-40

LUIS MENDES DA SILVA

CPF *39.***.*68-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2025 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2025 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2025 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2025 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2025 17:10

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS MENDES DA SILVA

  • 18/03/2025 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 07/03/2025 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/03/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/02/2025 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2025 16:49

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 13:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/09/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2024 16:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/08/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 14:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/08/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2024 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/09/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 13/09/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/08/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 13:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/08/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 15:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 07:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/07/2021 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003259-60.2020.8.16.0202   Processo:   0003259-60.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$783,79 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   LUIS MENDES DA SILVA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema.   Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito

  • 06/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/04/2021 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 08:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/09/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 18:28

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2020 11:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2020 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 09:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS MENDES DA SILVA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ME

  • 15/07/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 19:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 13:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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