30/06/2025 17:42

OUTRAS DECISÕES
10/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2024 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
02/09/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2024 14:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2024 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 10:54

Juntada de COMPROVANTE
07/08/2023 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
07/08/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:06

Recebidos os autos
20/07/2023 14:06

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
20/07/2023 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:45

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/01/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 14:16

Recebidos os autos
08/09/2022 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/09/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ELTON FOGGIATO
05/09/2022 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 14:24

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/08/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/08/2022 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:43

DEFERIDO O PEDIDO
05/08/2022 15:26

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 14:01

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2022 19:15

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 11:04

Expedição de Mandado
28/01/2022 17:33

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2021 15:48

DEFERIDO O PEDIDO
20/09/2021 12:58

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 13:46

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
02/06/2021 15:14

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
01/06/2021 14:55

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003452-75.2020.8.16.0202 Processo: 0003452-75.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$624,90 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
06/05/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:16

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
23/04/2021 13:27

Alterado o assunto processual
29/01/2021 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2021 15:54

Conclusos para decisão
27/11/2020 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 18:32

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/09/2020 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2020 09:49

Conclusos para decisão
04/09/2020 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE NAVEG INFORMATICA LTDA
13/08/2020 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2020 14:38

CONCEDIDO O PEDIDO
27/07/2020 10:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/07/2020 21:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 16:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2020 12:29

Recebidos os autos
07/07/2020 12:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/06/2020 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2020 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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