TJPR - 0003224-21.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO COSTA COMERCIO E MANUTENCAO ME

CNPJ: 13.601.594/0001-38

FERNANDO COSTA

CPF *30.***.*76-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/07/2024 08:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:10

    Expedição de Mandado

  • 20/12/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/06/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/06/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/06/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/12/2021 14:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO COSTA

  • 22/10/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/05/2021 14:58

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003224-21.2017.8.16.0036   Processo:   0003224-21.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.304,95 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):     1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/04/2021 13:51

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 08:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/09/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 15:45

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 30/09/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/09/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2018 12:15

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2018 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 29/11/2017 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO COSTA COMERCIO E MANUTENÇÃO ME

  • 27/10/2017 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 12:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2017 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 15:44

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2017 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2017 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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