TJPR - 0001649-40.2020.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL DOBZINSKI FERREIRA

CPF *07.***.*93-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 07:32

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 07:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2024 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2024 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 08:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2024

  • 22/02/2024 08:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2024

  • 22/02/2024 08:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 22/01/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 16:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/11/2023 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2021 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/07/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2021 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2021 21:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 03:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 03:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001649-40.2020.8.16.0143   Processo:   0001649-40.2020.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GABRIEL DOBZINSKI FERREIRA   1.

    Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de GABRIEL DOBZINSKI FERREIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/1997.

    Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do Superior Tribunal de Justiça: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

    INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

    AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

    O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (...) 3.

    A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. [...]. (RHC 54.203/RJ, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).

    Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal.

    Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2.

    Designo o dia 06 de julho de 2021 às 17h00min para realização da audiência de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. 3.

    Cite-se o acusado, o seu defensor e o Ministério Público. 4.

    Caso o acusado não compareça acompanhado de defensor, deverá ser nomeado advogado dativo em seu favor. 5.

    Ademais, desde agora: a) procedam-se às comunicações necessárias, conforme CN-CGJ, e Ofício Circular 129.2016 CGJ. b) certifiquem-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 05/05/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 15:32

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 19:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 31/03/2021 13:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 11:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/03/2021 02:27

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 01:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/03/2021 01:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/03/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 11:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 01:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/12/2020 17:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/12/2020 10:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/12/2020 23:11

    Recebidos os autos

  • 20/12/2020 23:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2020 23:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2020 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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